poder de polícia sanitária
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Acórdão Nº 0157141-13.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... SANITÁRIA. LEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE ... a regularidade do exercício do poder de polícia ... prescinde da prévia concretização de ato ...
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Acórdão Nº 0157787-23.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-04-2021
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. LEGALIDADE ... EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE ... a regularidade do exercício do poder de polícia ... prescinde da prévia concretização de ato ...
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Acórdão Nº 0167305-37.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. LEGALIDADE ... EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE ... a regularidade do exercício do poder de polícia ... prescinde da prévia concretização de ato ...
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Acórdão Nº 0025323-20.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... OFÍCIO EXPEDIDO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA ... QUE FOSSE REALIZADA AÇÃO CONJUNTA. IGÂNCIA ... SANITÁRIA QUE EXERCE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO, ... REVESTIDO DE ...
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Acórdão Nº 0164797-21.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... SANITÁRIA. LEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE ... a regularidade do exercício do poder de polícia ... prescinde da prévia concretização de ato ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Da administração federal ... O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da ... II - Segurança interna. Polícia Federal ... III - Administração ... VII - Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal ... VIII - Padronização e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018303-96.2019.8.19.0000 (Cível), 21-09-2020
AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN. ESTATUTO SOCIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DISPOSITIVOS ATACADOS. INSTITUÇÃO DE "TAXA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS". INFRAÇÃO DAS DIRETRIZES NACIONAIS EM MATÉRIA DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... SANITÁRIA E SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA POR ... IMPOR O ... NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AFETO ÀS ... ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima ... de consulta à autoridade aduaneira e ao poder público municipal e de aprovação do Relatório ...
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Acórdão nº 2005/0131760-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR ... sistema, a Divisão de Vigilância Sanitária - Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe - vem ...
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Acórdão Nº 0004027-56.2019.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. COMÉRCIO GRANJEIRO INTERMUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA QUE COMPETE À AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO COBRADA PELO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, A QUEM COMPETE TÃO SOMENTE O COMÉRCIO DE ABRANGÊNCIA LOCAL, VALE DIZER, ESTRITAMENTE
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... INEXISTÊNCIA ... NECESSÁRIA ... SANITÁRIA ... COMÉRCIO GRANJEIRO INTERMUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA QUE ... COMPETE À AGÊNCIA DE DEFESA ... -
Acórdão Nº 0128184-80.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-10-2019
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... REGISTRO DA ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO ... MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA E ILÂNCIA SANITÁRIA ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 323 DO STF, ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0067087-07.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-06-2020
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS DO RIO DE JANEIRO. ESTATUTO SOCIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DISPOSITIVOS ATACADOS. INSTITUÇÃO DE ¿TAXA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS¿. INFRAÇÃO DAS DIRETRIZES NACIONAIS EM MATÉRIA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA POR IMPOR O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA MESMO À
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... SANITÁRIA E SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA POR ... IMPOR O ... NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AFETO ÀS ... ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0171133-41.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EFEITO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... SANITÁRIA ... CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE ... EFEITO ... -
Acórdão Nº 0158767-67.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EFEITO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... SANITÁRIA ... CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE ... EFEITO ... -
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ídas em decorrência do exercício do Poder de Polícia; e (5) são inexistentes a cobrança ...
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Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ídas em decorrência do exercício do Poder de Polícia; e (5) são inexistentes a cobrança ...
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Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ídas em decorrência do exercício do Poder de Polícia; e (5) são inexistentes a cobrança ...
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Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ídas em decorrência do exercício do Poder de Polícia; e (5) são inexistentes a cobrança ...
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Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ídas em decorrência do exercício do Poder de Polícia; e (5) são inexistentes a cobrança ...
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Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ídas em decorrência do exercício do Poder de Polícia; e (5) são inexistentes a cobrança ...
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Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ídas em decorrência do exercício do Poder de Polícia; e (5) são inexistentes a cobrança ...
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Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ídas em decorrência do exercício do Poder de Polícia; e (5) são inexistentes a cobrança ...
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Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ídas em decorrência do exercício do Poder de Polícia; e (5) são inexistentes a cobrança ...
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Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ídas em decorrência do exercício do Poder de Polícia; e (5) são inexistentes a cobrança ...
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Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ídas em decorrência do exercício do Poder de Polícia; e (5) são inexistentes a cobrança ...