poder judiciario ms
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Acórdão nº AgRg no MS 15603 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo ... – As alegações ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 26033 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Por ser a matéria ora submetida ao crivo de Poder Judiciário carecedora de dilação probatória, reclama, na via ...
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Acórdão nº MS 15334 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... – Ao Poder Judiciário, na sua atividade jurisdicional, não cabe ingressar no ...
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Acórdão nº 2010/0181634-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ...
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Acórdão nº 2009/0164840-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... em 23/02/2011, DJe 30/08/2011). A atuação do Poder Judiciário ...
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Acórdão nº 2011/0002898-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão do impetrante há mais de dez anos, já sob apreciação do Poder Judiciário em sede de ação ordinária em curso perante a Justiça ...
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Acórdão nº 2010/0097936-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... que o controle externo, oriundo dos Poderes Legislativo e Judiciário, não esteja sujeito a prazo de caducidade, o controle interno o está, ... , em detrimento da segurança jurídica nas relações entre o Poder Público e os administrados de boa-fé, razão pela qual não poderia a ...
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Acórdão nº 2005/0138413-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da ...
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Acórdão nº MS 14253 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POSSIBILIDADE DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA ... 1. O termo inicial ...
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Acórdão nº 2013/0305660-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COM O PODER PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO. GERAÇÃO ... será decidida pelo Judiciário quando provocado. Na relação administrativa de ...
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Acórdão nº 2010/0005167-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 339⁄STF ... I - A Lei ...
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Acórdão nº 2004/0012356-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... da legalidade, por isso que podem e devem ser analisadas pelo Poder Judiciário, quando provocado a fazê-lo ... 3. A pena de demissão deve ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... portaria anistiadora e poder" retornar ao serviço público ... 4. Cabe ao Poder Judici\xC3" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UMA DAS IMPUTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa no PAD, sob o argumento de que o impetrante não teve atendidos os...
... 5. Compete ao Poder ... intervenção do Judiciário". Prova suficiente para o reconhecimento da infração\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0075536-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Compete ao Poder ... intervenção do Judiciário. Prova suficiente para a abertura do PAD. ...
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Acórdão nº 2013/0355541-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DOIS PADs, MAS SIM DE UMA SINDICÂNCIA SEGUIDA DE UM PAD. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD. SUFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR....
... 6. Compete ao Poder ... intervenção do Judiciário". Prova suficiente para o reconhecimento da infração\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0063457-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Como se extrai da leitura dos autos e da análise dos documentos acostados, não se verifica ilegalidade passíve
... ilegalidade passível de interferência do Poder" Judiciário, ... cabível somente quando houver flagrante\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0238114-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de negativa do fato ou da autoria ... 2. Compete ao Poder ... Judiciário ...
- Acórdão nº MS 17967 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº MS 15612 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em valor menor ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder ... desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da ...
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Acórdão nº MS 17520 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em valor menor ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder ... desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da ...
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Acórdão nº 2010/0100216-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em valor menor ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder ... desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da ...
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Acórdão nº 2002/0130625-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... estivesse viciado, ou contivesse alguma ilegalidade a ponto de poder ser anulado pelo Poder Judiciário ... 2. Relativamente ao suposto fato ...
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Acórdão nº 2011/0125241-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Admitida essa possibilidade, estaria o Poder Judiciário usurpando a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-11982-69.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO DA NOTA. 1. Cuida-se de ação mandamental em que a impetrante, servidora pública federal, indica como ato lesivo de seu direito o ato administrativo que a eliminou do...
... PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO DA NOTA. 1. Cuida-se ...