poder judiciario ms
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-40.2011.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PRESCRIÇÃO. REVISTAS ÍNTIMAS. ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO ... e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇACOLETIVO. URV. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTIVA ACOLHIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 85 DOCPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA PARTEEXEQUENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024265620194058100), 09-06-2020
PROCESSO Nº: 0802426-56.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALITA REBECA DE SOUZA CAMPOS e outros ADVOGADO: Allan Marcilio Lima De Lima Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE...
... ário de revalidação de diploma, a justificar a intervenção do poder judiciário ... 8.Assim preceitua a mencionada portaria: ... Art. 1º ... -
Acórdão nº 2008/0114900-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PEDIDO DE SEGURANÇA DENEGADO ... 1.O Poder Judiciário pode sindicar amplamente, em mandado de segurança, o ato ...
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Acórdão nº 2006/0273889-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem ...
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Acórdão nº 2007/0094197-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... julgamento no plenário da Comissão de Anistia, não competindo ao Poder Judiciário determinar a expedição de portaria para correção do ato ...
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Acórdão nº 2005/0052232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão Paulo, cognominado de "rodízio", insere-se na conceituação de Poder de Polícia, que, consoante cediço, é a atividade engendrada pelo Estado ... ção ao crivo daquele critério de razoabilidade, ao Poder Judiciário incumbindo sopesá-Ia à luz do interesse público para reconhecê-Ias (ou ...
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Acórdão nº 2006/0080906-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção adotados por banca examinadora, é viável a intervenção do Poder Judiciário em causas que digam respeito a eventual inobservância dos ...
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Acórdão nº 2006/0192331-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, marcado de ilegalidade ou abuso de poder, que ameace ou viole ... , neste momento, caracterizaria indevida incursão do Poder Judiciário no âmbito da Administração Pública ... 7. Segurança concedida em ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. URV. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ACOLHIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-333-90.2012.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Poder Judiciário ... Agravo de instrumento desprovido ... II - AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 2015/0113105-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERDA DO OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). 2. A prisão cautelar...
... legais necessários à sua decretação pelo Poder ... Judiciário. ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... disciplinar, cabe ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
... 3. O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, ...
- Acórdão nº 2013/0105672-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2012/0077440-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CORREÇÃO DE PROVA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUS
... nesta Corte, segundo o qual não compete ao Poder ... -
Acórdão nº 2015/0248016-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Judiciário merece, erro grosseiro seria, isso sim, dispensar ... é total ilegalidade, injustiça e abuso de poder. Infelizmente o douto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-598600-67.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Poder Judiciário ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em ...
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Acórdão nº 2010/0075185-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência para praticar o futuro mandamento, determinado pelo Judiciário. A correta verificação de sua legitimidade depende, também, da ... e de supervisor da execução das operações do Fundo – o poder de regulamentar o FIES, dispondo, em especial, sobre as exigências de ...
- Acórdão nº MS 15832 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº RMS 33281 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0103481-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... verdade, é a sumarização, pelo Poder Judiciário, da análise e ...
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Acórdão nº 2013/0264393-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA. ÁREA LOCAL. CRITÉRIOS DE CARÁTER ESSENCIALMENTE TÉCNICO. DIVISÃO POLÍTICO-GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. REDEFINIÇÃO DAS ÁREAS PELO PODER JUDICIÁRIO....
... ÍPIO. IRRELEVÂNCIA. REDEFINIÇÃO DAS ÁREAS PELO PODER ... JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0300606-0 de T5 - QUINTA TURMA
... razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da ...