poder regulamentar tse
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Decisão Monocrática nº 250603 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Noviembre de 2015
...5º, INCISO II). EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR. ATRIBUÍDO AO TSE PELO ART. 105 DA LEI ...
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Decisão Monocrática nº 70291 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Septiembre de 2016
... com isso evitando a prática do abuso de poder econômico" (fls. 930).Pugna pelo provimento do recurso especial, para. ...`O TSE não se excedeu em seu poder regulamentar" ao aprovar a regra prevista. no art. 29 da Res.-TSE n\xC2"...
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Decisão Monocrática nº 12088 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2017
... DO PODER JUDICIARIO FEDERAL GO Advogados do(a) RECORRENTE: ARACELI ALVES RODRIGUES ... ver, o poder regulamentar daquele Tribunal Superior para suas Resoluções de nºs. 23.422/2014 e ...
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Acórdão nº 5146 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2015
...Inocorrência. Poder regulamentar do TSE. Inexistência de nulidade sem prejuízo. Rito do art. ...
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Decisão monocrática Nº 0600387-94.2020.6.20.0067 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 28-04-2022
...80, I, § 1º, I, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. PODER REGULAMENTAR. SÚMULA Nº 42/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ...
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Decisão Monocrática nº 1847 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2016
...QUITAÇÃO ELEITORAL. RES.-TSE. 23.376/2012. PODER REGULAMENTAR. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Decisão Monocrática nº 64539 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Agosto de 2015
....-TSE nº 23.376/2012, por entender que o TSE teria extrapolado seu poder regulamentar previsto no art. 105 da. Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 0600416-11.2020.6.18.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-08-2023
...PODER REGULAMENTAR. OBSERVÂNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ...
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Decisão Monocrática nº 45249 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Mayo de 2014
...EXERCÍCIO. DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO.I - A veiculação de enquete sem o ...
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Decisão monocrática Nº 0600776-57.2020.6.09.0141 de Tribunal Superior Eleitoral
... 4. A inobservância da norma regulamentar com a utilização de recursos transferidos em espécie à conta de ...18, II, § 1º, da Res.–TSE nº 23.463/2015 não extrapola o poder regulamentar conferido à Justiça Eleitoral e tem por objetivo conferir ...
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Decisão Monocrática nº 172679 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Noviembre de 2015
... os limites do poder regulamentar deste Tribunal Superior, não há como aplicar o art. 29 da ...
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Acórdão nº 41767 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Noviembre de 2015
...AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. MULTA. INELEGIBILIDADE. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DE ...
- Acórdão nº 311061 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Mayo de 2016
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Acórdão nº 141796 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Junio de 2016
... e das instruções editadas por esta Corte no exercício de seu poder interpretativo e regulamentar. 2. Atendidos os requisitos da Res.-TSE n° ...
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Decisão monocrática Nº 0600049-16.2022.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 24-10-2022
...A utilização da expressão “estamos na esperança de poder" contar com todos os piauienses por esse caminho diferente”, a seguir de \xE2"..., o que efetivamente ocorreu foi uma condensação do poder regulamentar do TSE reafirmando a mesma, a par da sedimentação relativa à ...
- Acórdão nº 211026 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2015
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Decisão monocrática Nº 0600552-14.2020.6.15.0025 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 24-05-2022
...INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Decisão Monocrática nº 10534 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Junio de 2019
...ência à lei e às resoluções editadas pelo TSE dentro de seu poder. regulamentar. 3. Irregularidade que representa ...
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Decisão Monocrática nº 83239 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2015
... de regulamentar" (fl. 6), sendo que esta Corte Superior não considerou, nos precedentes ... decorrentes do exercício da defensoria dativa devem ser pagos pelo Poder Executivo. (PA nº 15.724/SC, Rel. Min. Fernando ...
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Decisão monocrática Nº 0600187-31.2022.6.27.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 25-05-2022
... O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), utilizando de seu poder regulamentar, trouxe o conceito da propaganda antecipada no art. 3º–A ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...4. DA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAR A. EC Nº 87/2015. Como se sabe, cabe a lei complementar, entre outras ...Municípios;. II - regular as limitações constitucionais ao poder de. tributar;. III - estabelecer normas gerais em matéria de. ... - Acórdão nº 239956 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Octubre de 2016
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Decisão monocrática Nº 0600454-68.2020.6.10.0057 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 20-05-2022
...) úteis, pois o Tribunal Superior Eleitoral teria extrapolado seu poder regulamentar ao editar a Resolução nº 23.478/16, que estabeleceu que a ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... campanhas eleitorais e, consequentemente, refrear a ingerência do poder econômico na disputa, simplificar a administração partidária e ...O novo § 4º incluído no art. 24, destina-se a regulamentar a devolução dos recursos provenientes dessas fontes ou daqueles que não ...
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Decisão Monocrática nº 16311 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Junio de 2017
... -, excedeu o seu poder regulamentar, ampliando o rol de restrições constitucionais ao direito ...