poder regulamentar tse
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Acórdão nº 60054750 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Diciembre de 2021
... TETO DE GASTOS DE CAMPANHA ELEITORAL. POSSIBILIDADE. DEFINIO. PODER REGULAMENTAR DO TSE.1. Na espcie, a consulente questiona: (1) "Como ficar ...
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Decisão monocrática Nº 0600108-42.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 31-03-2022
... O c. Tribunal Superior Eleitoral, ao regulamentar a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por ... , §2º, da Res.–TSE nº 23.679/2022 é a solução conferida pelo poder regulamentar do c. TSE, para evitar que as normas se excluíssem ...
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Acórdão nº nº 367/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 13 de Agosto de 2015
... 5, INCISO II). EXTRAPOLAO AO PODER ... REGULAMENTAR ATRIBUDO AO TSE PELO ART. 105 DA LEI 9.504/97 (PROIBIO DE ...
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Acórdão nº nº 400/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 24 de Agosto de 2015
... 5, INCISO II). EXTRAPOLAO AO PODER ... REGULAMENTAR ATRIBUDO AO TSE PELO ART. 105 DA LEI 9.504/97 (PROIBIO DE ...
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Acórdão nº nº 364/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 13 de Agosto de 2015
... 5, INCISO II). EXTRAPOLAO AO PODER ... REGULAMENTAR ATRIBUDO AO TSE PELO ART. 105 DA LEI 9.504/97 (PROIBIO DE ...
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Acórdão nº nº 342/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 6 de Agosto de 2015
... 5, INCISO II). EXTRAPOLAO AO PODER ... REGULAMENTAR ATRIBUDO AO TSE PELO ART. 105 DA LEI 9.504/97 (PROIBIO DE ...
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Acórdão nº nº 365/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 13 de Agosto de 2015
... 5, INCISO II). EXTRAPOLAO AO PODER ... REGULAMENTAR ATRIBUDO AO TSE PELO ART. 105 DA LEI 9.504/97 (PROIBIO DE ...
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Acórdão nº nº 366/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 13 de Agosto de 2015
... 5, INCISO II). EXTRAPOLAO AO PODER ... REGULAMENTAR ATRIBUDO AO TSE PELO ART. 105 DA LEI 9.504/97 (PROIBIO DE ...
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Acórdão nº nº 399/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 24 de Agosto de 2015
... 5, INCISO II). EXTRAPOLAO AO PODER ... REGULAMENTAR ATRIBUDO AO TSE PELO ART. 105 DA LEI 9.504/97 (PROIBIO DE ...
- Acórdão nº 259004 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Marzo de 2016
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Decisão Monocrática nº 209081 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Agosto de 2014
... em ateno ao objetivo do legislador de combater o abuso do poder econmico na divulgao da propaganda eleitoral, os Tribunais ... n 9.504/1997, cuja regulamentao decorre do poder regulamentar do TSE conferido pelo Cdigo Eleitoral e pela Lei das Eleies.3 ...
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Decisão monocrática Nº 0601075-22.2020.6.09.0145 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 04-03-2022
... , o colendo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em cumprimento ao seu poder regulamentar, editou a Resolução 23.607, de 17 de dezembro de 2019, pela ...
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Decisão Monocrática nº 206131 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2014
... de 2012, decorre do poder regulamentar do TSE conferido pelo Cdigo Eleitoral e pela Lei das ...
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Acórdão Nº 0600483-06.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 13-09-2022
... ELEIÇÕES 2022. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PODER REGULAMENTAR. ALTERAÇÕES. RES.–TSE 23.671/2021.4. É dever do Poder ...
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Decisão monocrática Nº 0600581-70.2020.6.09.0077 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 17-03-2022
... , o colendo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em cumprimento ao seu poder regulamentar, editou a Resolução 23.607, de 17 de dezembro de 2019, pela ...
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Decisão monocrática Nº 0600845-67.2020.6.09.0019 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 24-02-2022
... , o colendo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em cumprimento ao seu poder regulamentar, editou a Resolução 23.607, de 17 de dezembro de 2019, pela ...
- Acórdão nº 311061 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Marzo de 2016
- Acórdão Nº 0600687-32.2020.6.06.0007 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 19-02-2024
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Acórdão Nº 0600048-05.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 25-07-2022
... 7. A e. Corte Superior Eleitoral (TSE), no exercício de seu poder regulamentar e consequente função normativa (CE, art. 23, IX; e LE, ...
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Decisão monocrática Nº 1345630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... ÃO A EVENTUAIS CONDUTAS ILÍCITAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS RAMOS DO PODER JUDICIÁRIO. IRREGULARIDADES. DOCUMENTOS FISCAIS DE DESPESAS E GASTOS COM ... Justiça Eleitoral, tendo em vista o seu caráter meramente regulamentar’ (Prestação de Contas nº 26134, Acórdão, Rel. Min. Edson Fachin, ...
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Decisão monocrática Nº 0601382-36.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 06-10-2022
... popular do que seja outdoor pelos recorrentes, o TSE, usando do seu poder regulamentar, estabeleceu que basta a utilização de engenhos, ...
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Decisão monocrática Nº 0600512-09.2020.6.09.0022 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 17-03-2022
... , o colendo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em cumprimento ao seu poder regulamentar, editou a Resolução 23.607, de 17 de dezembro de 2019, pela ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... Executivo, desde que observados limites, a possibilidade de regulamentar matéria tributária ... Marcante foi o julgamento do RE 343.446/SC , ...
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Decisão Monocrática nº 6462 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2017
... /2015 (registro de candidatura), editadas pelo TSE no exerccio de seu poder regulamentar conforme ... a competncia prevista pelos ...
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Decisão monocrática Nº 0600386-59.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 14-07-2022
... Todavia, o TSE, no exercício de seu poder regulamentar, define tais prazos em cronograma, sendo que, para o ano de ...