Poderes do sindicato
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS EM MANDATO DE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REPRESENTADO. ARGÜIÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 331 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. A Corte regional registrou na decisão recorrida a existência de declaração de hipossuficiência...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS EM MANDATO DE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE ... de que o advogado da reclamante, apesar de credenciado perante o sindicato da categoria, não possuía poderes especiais para fazer ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS EM MANDATO DE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REPRESENTADO. ARGÜIÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 331 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. A Corte regional registrou na decisão recorrida a existência de declaração de hipossuficiência...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS EM MANDATO DE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE ... de que o advogado da reclamante, apesar de credenciado perante o sindicato da categoria, não possuía poderes especiais para fazer ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS EM MANDATO DE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REPRESENTADO. ARGÜIÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 331 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. A Corte regional registrou na decisão recorrida a existência de declaração de hipossuficiência...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS EM MANDATO DE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE ... de que o advogado da reclamante, apesar de credenciado perante o sindicato da categoria, não possuía poderes especiais para fazer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-5235000/1999-000-04.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. TST - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL - INSUFICIÊNCIA DE QUORUM NA ASSEMBLÉIA GERAL. A assembléia-geral da categoria é a fonte irradiadora dos poderes relativos à celebração da convenção ou à apresentação do dissídio coletivo e que torna legítima a atuação do Sindicato em nome...
... FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO ... REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL - INSUFICIÊNCIA DE QUORUM NA ... A assembléia-geral da categoria é a fonte irradiadora dos poderes relativos à celebração da convenção ou à apresentação do dissídio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-5809000/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 27 de Septiembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. TST - FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DE JURISPRUDÊNCIA TAMBÉM EM DISSÍDIO COLETIVO. Sendo o Tribunal Superior do Trabalho a última instância em matéria trabalhista, tem o papel uniformizador da jurisprudência também em matéria de dissídio coletivo. Por isso, apreciando recurso ordinário contra sentenças normativas dos Tribunais Regionais, faz a adaptação de...
... SINDICATO" REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A assembléia-geral da categoria \xC3"é a fonte irradiadora dos poderes relativos à celebração da convenção ou à apresentação do dissídio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-05.2006.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... no tema "promoções por antiguidade" para indeferir o pedido do sindicato de pagamento das diferenças salariais decorrentes da não concessão das ... Essa tarefa é inerente ao empregador, que detém poderes de direção'." (fl. 1.177v.). Sobre essa questão, em 8/11/2012, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4356/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... Propugna o ... Sindicato-reclamante o cumprimento dessa cláus u la, pela qual a Reclamada ... da decisão pr o ferida" , independentemente da outorga de poderes de seus associ a dos ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE UM ÚNICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3014/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 15 de Octubre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA NORMATIVA OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, em processo de dissídio individual, relativamente a decisão transitada em julgado em processo de dissídio coletivo, onde não se forma a coisa julgada material, na esteira da jurisprudência desta Corte. Ademais, se a decisão rescindenda, no processo de conhecimento, silenciou
... 2. LEGITIMIDADE DO SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL. O Sindicato tem legitimidade para ajuizar ação ... oriundos de sentenças normativas, independentemente da outorga de poderes de seus associados, na forma do art. 872, parágrafo único, da CLT, ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14437/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL O inciso III do artigo 8º da Constituição da República legitima o sindicato a postular em juízo como substituto processual dos integrantes da sua categoria, outorgando poderes para, em seu nome próprio, promover a defesa dos interesses individuais ou coletivos da categoria. Preliminar rejeitada.
... III do artigo 8º da Constitu i ção da República legitima o sindicato a postular em juízo como substituto pr o cessual dos integrantes da sua ateg o ria, outorgando poderes para, em seu nome próprio, promover a defesa dos i n teresses individuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132200-78.2005.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... A existência de procuração posterior sem ressalvas de poderes aos antigos patronos revoga a anterior, nos termos da Orientação ... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO E DOS PROPAGANDISTAS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0004700-55.2007.5.06.0010 (00047-2007-010-06-00-2)), 16-10-2013
EMENTA: JUROS DE MORA. SÚMULA 04/TRT-6. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Em que pese inexistir prazo específico, fixado em lei, para o requerimento da diferença de juros moratórios, decorrentes da aplicação da Súmula 04 desse Regional, tem sido aplicada, subsidiariamente, a regra disposta no art.185 do CPC, de forma que o exeqüente dispunha do prazo de 05 dias, a contar da data do recebimento do alvará,...
... : JUIZ CONVOCADO JOS É LUCIANO ALEXO DA SILVA Agravante : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CR É DITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO ... 2902, n ã o recebeu poderes do Sindicato autor, tratando-se de representante de quatro dos substitu í ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-40.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que o Reclamante não se encontrava em posição hierarquicamente superior aos demais empregados do banco e que não possuía poderes mais amplos que aqueles atribuídos ordinariamente ao bancário. Sob tal premissa, a Corte de origem decidiu que o Reclamante tem direito à
... superior aos demais empregados do banco e que não possuía poderes mais amplos que aqueles atribuídos ordinariamente ao bancário. Sob tal ... requerente de insuficiência econômica e de assistência por sindicato da categoria profissional. Não consta do acórdão recorrido que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111000-93.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior é no sentido de que não há irregularidade de representação quando o recurso interposto é assinado por advogado que detém substabelecimento com poderes que foram outorgados ao mandatário, apesar de constar na procuração exigência de autorização da...
... é assinado por advogado que detém substabelecimento com poderes que foram outorgados ao mandatário, apesar de constar na procuração ... Assim, se o sindicato, no livre exercício de sua autonomia coletiva, celebrou acordo coletivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74200-32.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... é assinado por advogado que detém substabelecimento com poderes que foram outorgados ao mandatário, apesar de constar na procuração ... e resultados, fixado mediante acordo coletivo celebrado entre o Sindicato profissional e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza ...
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Acórdão Nº 47067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... RIO GRANDE DO NORTE ... : SINDICATO ... TRABALHADORES ... EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE ... DO NORTE ... constitucionalmente atribuída aos poderes executivos da União, dos ... Estados e dos Municípios, cabendo papel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125300-45.2009.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que falece à Recorrente qualquer interesse recursal na reforma do julgado, ante a ausência de sucumbência. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. Os gerentes, desde que exercentes de cargos de gestão e recebedores de...
... Na hipótese, o Regional consignou que a Reclamante detinha poderes isolados, de menor relevância, que não traduziam fidúcia excepcional ... Com efeito, se o obreiro não está assistido por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento da referida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60300-38.2009.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGTIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado de origem manifestou-se acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento. Ilesos, em consequência, os artigos 93, IX, da Constituição da República, 458...
... bancário nesse dispositivo de lei, não são necessários amplos poderes" de mando e gestão, autonomia total, ou mesmo subordinados. Suficiente ser\xC3" ... da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60300-38.2009.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGTIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado de origem manifestou-se acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento. Ilesos, em consequência, os artigos 93, IX, da Constituição da República, 458...
... bancário nesse dispositivo de lei, não são necessários amplos poderes" de mando e gestão, autonomia total, ou mesmo subordinados. Suficiente ser\xC3" ... da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001274-88.2010.5.06.0023), 31-05-2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 535, DO CPC E NA SÚMULA 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração rejeitados.
... aos autos documento denominado “CREDENCIAL” (com outorga dos poderes do sindicato ao advogado para defender os interesses do associado), a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-82.2012.5.14.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... principalmente em virtude de o próprio legislador ter instituído poderes maiores à negociação coletiva neste específico tema (§ 3º do art. 58 ... requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST (assistência por sindicato da categoria profissional e comprovação de percepção de salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1673-33.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. É possível que o julgador defira parcelas vincendas, consignando que a condenação persistirá enquanto perdurar a situação de fato que fundamentou o seu deferimento. Precedentes da SDI-1. Agravo de Instrumento não provido. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM A 7ª E 8ª HORAS....
... autos instrumento de mandato em que o Reclamante confere amplos poderes ao sindicato profissional. Aplicação da Súmula n.º 333 do TST e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1673-33.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. É possível que o julgador defira parcelas vincendas, consignando que a condenação persistirá enquanto perdurar a situação de fato que fundamentou o seu deferimento. Precedentes da SDI-1. Agravo de Instrumento não provido. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM A 7ª E 8ª HORAS....
... autos instrumento de mandato em que o Reclamante confere amplos poderes ao sindicato profissional. Aplicação da Súmula n.º 333 do TST e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196400-69.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Ao contrário do que afirma a reclamante, a procuração juntada aos autos contém a identificação legível do representante legal da outorgante, com o respectivo cargo, a lhe conferir poderes de outorga. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE....
... legal da outorgante, com o respectivo cargo, a lhe conferir poderes de outorga. Preliminar rejeitada ... PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM ... física, entre ação individual e ação coletiva, proposta por sindicato na condição de substituto processual, com decisão de mérito transitada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200600-46.2008.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional, sob pena de violação do aludido preceito constitucional ... principalmente em virtude de o próprio legislador ter instituído poderes maiores à negociação coletiva neste específico tema (§ 3º do art. 58 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-752-21.2010.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GORJETA. ACORDO COLETIVO. REPASSE APENAS PARCIAL DO VALOR ARRECADADO. RETENÇÃO INDEVIDA. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. Embora o art. 8° da Constituição Federal de 1988 tenha assegurado aos trabalhadores e empregadores ampla liberdade sindical, com reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7°, inciso...
... É que falece à negociação coletiva poderes para restringir ou eliminar direitos fixados por lei, salvo autorização ... empresa do rateio de parte das gorjetas entre o empregador e o sindicato profissional, pois viola o direito à integralidade de tais valores aos ...