Poderes do sindicato

PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. SÚMULA Nº 395, ITEM III, DESTA CORTE. Ainda que não exista, expressamente, a concessão de poderes para substabelecer ou mesmo a proibição ou limitação desses, são válidos os atos praticados pelo substabelecido, não configurando irregularidade de representação, a teor da Súmula nº 395, item...

CARÊNCIA DE AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - ARTIGO 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT Versam os autos o pagamento de diferenças salariais previstas em sentença normativa (cláusula V do Acórdão nº 1.960/91). Propugna o Sindicato-reclamante o cumprimento dessa cláusula, pela qual a Reclamada obrigou-se a conceder antecipação salarial no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do índ

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Reportando-se ao acórdão impugnado, tanto quanto ao acórdão dos embargos de declaração, percebe-se ter o Regional enfocado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juízo dar os fundamentos da sua convicção, não estando por isso...

RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (alegação de contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e a OJ nº 305 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 219, os honorários advocatícios são deferidos quando a parte estiver assistida...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A reclamada aponta a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Sustenta que, mesmo depois de interpostos embargos de declaração, não houve análise expressa do enquadramento do autor no artigo 62, II, da CLT. Sem razão. A decisão de primeiro grau analisou expressamente o enquadramento do autor no artigo 62, II, da CLT, tanto é que a reclamada...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NULIDADE INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO AO SINDICATO PARA A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. A assembléia-geral da categoria é a fonte irradiadora dos poderes relativos à celebração da Convenção Coletiva; é o que legitima a atuação do sindicato em nome do grupo. Por tal motivo a legislação faz exigências mínimas relativas ao quorum", para...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO AO SINDICATO PARA A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. A assembléia-geral da categoria é a fonte irradiadora dos poderes relativos à celebração da Convenção Coletiva; é o que legitima a atuação do sindicato em nome do grupo. Por tal motivo a legislação faz exigências mínimas relativas ao -quorum",...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. Nega-se provimento a embargos de declaração quando não verificadas as hipóteses de cabimento, previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. AUTONOMIA SINDICAL. Verificado que houve interposição de embargos de declaração para prequestionar o art. 8º, III, da

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A indicação de ofensa aos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584/70 não enseja o conhecimento da revista, haja vista não ter se configurado a violação literal exigida pela alínea -c- do art. 896 consolidado. Isto porque nenhum dos preceitos citados trata especificamente da regularidade da atuaç

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que a reapreciação, em sede de instância extraordinária, do montante arbitrado para a indenização de danos morais depende da demonstração do caráter exorbitante ou irrisório do valor fixado. Não vislumbro, no caso concreto, extrapolação dos limites superiores ou inferiores da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO COM FOLGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Encontra óbice na Súmula n.º 422 desta Corte superior o conhecimento do recurso de revista quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos norteadores da decisão proferida pelo Tribunal...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE EMPREGADO CONTRA DIRIGENTE DO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, JA QUE DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PARTICIPA A UNIÃO NEM QUALQUER AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL. NÃO SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO HA QUE SE FALAR EM DELEGAÇÃO DE PODERES, FIGURA JURIDICA QUE, NO CASO EM TELA, DEIXOU DE TER...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA 357/TST. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula 357/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL (SÚMULA 294/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Hipótese em que o advogado subscritor do recurso de revista detém poderes para representação judicial da parte ré, restando afastado o óbice oposto pelo despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, relativo à irregularidade da representação processual. E, à luz do entendimento cristalizado na OJ

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada outorgou poderes à advogada que o substabeleceu à signatária do recurso de revista. Pelo contrato social da reclamada, verifica-se que o representante da reclamada era seu Diretor Presidente. Como o recorrido apenas alegou, mas não demonstrou que o citado diretor não poderia

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional analisou os recursos ordinários da reclamada e do reclamante, fazendo constar no v. acórdão o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação da prova, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Não se verifica afronta aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 4

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2 - PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST). A transação...

HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GERENTE BANCÁRIO. O Tribunal Regional, ao examinar o conjunto probatório dos autos, concluiu que, não obstante o reclamante tenha exercido a função de gerente-geral, não detinha os poderes necessários à caracterização da hipótese prevista no art. 62, inc. II, da CLT. No caso, aplica-se a Súmula 126 desta Corte, porquanto a aferição da veracidade dos argumentos...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NOS DSRs. ACORDO COLETIVO. Tese regional no sentido de que -a cláusula em comento apenas engloba os DSR's no cálculo do salário-hora normal para fins de simplificação de pagamento, mas nada menciona acerca da jornada extraordinária e do adicional noturno- e de que, -tendo em vista que os DSRs pagos pela jornada de...

I - RECURSO ORDINÁRIO DAS SUSCITADAS IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Não há qualquer óbice legal que impeça o Sindicato profissional de, não concordando com os termos de avença coletiva de âmbito mais amplo, optar, com poderes de seus representados para tanto, e esgotadas as tentativas negociais diretas, pela solução do conflito pela via judicial. Recurso conhecido e ao qual se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1) UNICIDADE CONTRATUAL. BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. 2) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3) ADICIONAL DE PRICULOSIDADE. 4) BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a existência de omissão quanto à observação da norma coletiva que estabelece tolerância nos horários de entrada e saída dos colaboradores em relação ao período da contratualidade anterior à edição da Lei nº 10.243/2001, imperioso é o provimento dos embargos de declaração, por força do art. 897-A...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DO MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência iterativa desta Corte, ao aplicar o inciso III da Súmula n.º 395 do TST, tem se inclinado no sentido de conferir validade não só aos atos praticados pelo substabelecido quando não haja poderes no mandato para substabelecer, mas também...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contrariedade à Súmula 219 do TST aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve tese explícita sobre a questão de o salário mínimo servir ou não de base de cálculo do adicional de insalubridade, ou seja, houve o debate da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Afastada a irregularidade de representação, porquanto detentor de poderes, o subscritor do recurso de revista, para representar a reclamada em juízo, viabiliza-se o trânsito da revista (OJ 282/SDI-I do TST). Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O direito ao...