policia federal boa conduta
-
Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na sentença: "Diante da conduta dos ... do art. 144 da Constituição Federal, as forças de segurança são ... Delegacia de Polícia ...
- Acórdão nº HC 226239 / MG de T5 - QUINTA TURMA
-
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - armeiro - profissional registrado pela Polícia Federal, habilitado para o reparo ou a ... ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I; e III - ...
-
Acórdão nº 17999 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 1968
CONCURSO PARA DELEGADO DE POLICIA (SP). OS MOTIVOS DO ATESTADO NEGATIVO DE BOA CONDUTA DEVEM SER REVELADOS AO JUDICIARIO, POIS ESTA EM CAUSA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO COMPETITIVO AOS CARGOS PUBLICOS, NÃO PODENDO PREVALECER O PURO ARBITRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
... CONDUTA, ATESTADO, NEGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ... -
Acórdão nº 17999 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 1968
CONCURSO PARA DELEGADO DE POLICIA (SP). OS MOTIVOS DO ATESTADO NEGATIVO DE BOA CONDUTA DEVEM SER REVELADOS AO JUDICIARIO, POIS ESTA EM CAUSA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO COMPETITIVO AOS CARGOS PUBLICOS, NÃO PODENDO PREVALECER O PURO ARBITRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
... CONDUTA, ATESTADO, NEGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem a ... mais adequado e eficaz a previsão da conduta apenas como ilícito administrativo? ... ... em razão do exercício de poder de polícia ou da prestação de serviço público ...
-
nº 2002.34.00.039562-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2004
... do Curso de Formação Profissional de concurso público a Policia Federal ... Alega o apelante Marcos Carlos Cestaro em suas razões de ... de Polícia em São Paulo, sem qualquer fato que desabone minha conduta funcional, com diversas promoções na carreira, tendo inclusive como ...
-
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... III - conduta ...
-
nº 1997.39.00.006235-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Septiembre de 2002
... participado de concurso para o provimento de cargo de Agente da Polícia Federal, foi matriculado no curso de formação, dele sendo excluído pela ... 8. Havendo a exigência de boa conduta ou, em outras palavras, de procedimento irrepreensível e idoneidade moral ...
-
nº 1997.39.00.006235-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Septiembre de 2002
... participado de concurso para o provimento de cargo de Agente da Polícia Federal, foi matriculado no curso de formação, dele sendo excluído pela ... 8. Havendo a exigência de boa conduta ou, em outras palavras, de procedimento irrepreensível e idoneidade moral ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... ção do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e do ... Princípio do devido processo legal ... conduta e ... na ausência ou insuficiência probatória ... Polícia Militar; inconstitucionalidade e usurpação da ... -
Acórdão Nº 0002887-17.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-12-2022
... ” INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS DE CONDUTA. ILÍCITO DEMONSTRADO ... DANOS EMERGENTES. NÃO ... DA “OPERAÇÃO CARNE FRACA” PELA POLÍCIA FEDERAL ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO ...
-
Decisão da Presidência nº 905888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2015
... CONCURSO PÚBLICO ... POLÍCIA MILITAR ... REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL ... SENTENÇA DE ... , sob a supervisão do Departamento de Polícia Federal) e boa conduta (fls. 24/29), atestando que o recorrente possui carreira profissional e ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Conduta Judicial de Bangalore, Convenção Americana de Direitos ... Humanos, ... HC 164493 / PR ... Polícia Federal Maurício Valeixo e sustentar o descumprimento da ... liminar, ...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO REDUZIDO À TERMO E ASSINADO PELA AGRAVANTE. APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000048820174058205), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0000004-88.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO DE MELO BELMONT ADVOGADO: Pedro Ricardo Correia Mendes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297, DO CÓDIGO...
... De acordo com a denúncia, no 25 de junho de 2011, no Posto da Polícia Rodoviária Federal, situado na BR 230, no Município de São Mamede/PB, o ... conduta, por ser o documento grosseiro, tendo sido a falsidade facilmente ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... destinação a órgãos como o Ministério Público Federal, a Polícia" Federal e a Receita Federal, encarregados da prevenção, do combate, da a\xC3" ... ção a ser realizada pertinem, ao menos por hipótese, não só à conduta de servidor público federal, mas, no estágio presente, à atuação de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00070742120104058200), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0007074-21.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROSEVAL PEDREIRA GOMES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. INFORMAÇÃO ANÔNIMA....
... a sentença recorrida que "uma denúncia anônima dirigida à Polícia Federal trouxe a informação acerca da existência de um esquema para ... ão pela qual tal constatação não permite maior reprovação da conduta ... O mesmo se diga no tocante às conseqüências do crime, pois a boa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... de entrevista"; 2) no mérito, a atipicidade material da conduta em face de sua insignificância; 3) ausência de provas de que os cigarros ... na prisão em flagrante dos réus, informaram que é praxe da polícia militar, em abordagens, comunicar aos cidadãos o direito de permanecerem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006564420184058300), 28-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0800656-44.2018.4.05.830
... ão das conversas com o denunciado e encaminhado os áudios para a polícia, que, logo após, em operação articulada conjuntamente, prendeu o ... a prisão ocorre no momento do pagamento, após a consumação da conduta de solicitar , especialmente porque, se não houvesse antes já a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101127720164058400), 15-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 171 E 304 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADES INCONTESTES. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS DA AÇÃO DO RÉU. AGENTE QUE, ATUANDO COMO SE FOSSE DESPACHANTE DO SINARM - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - E FAZENDO-SE PASSAR POR AGENTE PENITENCIÁRIO A FIM DE DAR MAIOR CREDIBILIDADE AO...
... , teria cobrado valores para atuar junto ao Departamento de Polícia Federal a fim de obter documentos de autorização para trânsito de arma ... providenciar documentação de interesse de terceiro, sendo sua conduta" desprovida de tipicidade ... \xC2" ... -
Acórdão, Processo nº 0026127-61.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... não foi a postura da apelante, que se dirigiu ao Departamento da Polícia Federal no dia seguinte à sua chegada em São Paulo; ... c) é ... No caso em apreço, registre-se a boa-fé na conduta da autora ao procurar a Delegacia da Polícia Federal no dia seguinte à ...
-
Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. PEDIDO. ACESSO AOS DADOS DA OPERAÇÃO SPOOFING.FINALIDADE. INSTRUÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO JULGADO NAORIGEM. EXTINÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INTERESSE-UTLIDADE. PERDA DOOBJETO. PARECER DO MEMBRO DO MPF. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA. FINALIDADE DEPREJUDICAR O RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. LEALDADE. BOA-FÉ.COOPERAÇÃO. ADPF
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002578920164058201), 26-04-2022
PJE 0800257-89.2016.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO CLONADO. ALTERAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO. PLEITO A SER DEDUZIDO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por OZAIR PEREIRA DA SILVA FILHO, contra DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em face de...
... o competente Boletim de Ocorrência Policial junto à Central de Polícia de Campina Grande-PB. Pretende na apelação a troca da placa porque a ... e sofrimento alegados pelo promovente não podem ser imputados à conduta da parte promovida, que, ao lavrar o impugnado auto de infração, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002632920174058309), 26-11-2019
PJE 0800263-29.2017.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CRIME DE CONCUSSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA DE MANEIRA LEGAL E LEGÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANÁLISE CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE E PENA FINAL LEGAIS, LEGÍTIMAS, JUSTAS, RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. APELOS...
... a denúncia, NELSON, em 29/06/2017, no posto operacional da Polícia Rodoviária Federal em Ouricuri/PE, teria exigido, para si, no exercício ... , detalhes e/ou nuanças observadas ao derredor da conduta, que podem ser sopesadas ou não em desfavor daquele que age. Muitas das ...