policia federal boa conduta
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... delitiva, inclusive do elemento subjetivo, dolo, a macular a conduta dos apelantes, a sentença fora bastante linear, completa e precisa: ... encerrado suas atividades quando teve notícia de operações da polícia, investigando outras empresas (a partir de 1:30, da mídia digital, à fl ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Ministério Público Federal e de Termo de Cessação de Conduta com o ... Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Tribunal de ... CLARA E OBJETIVA EM RELATÓRIO DA POLÍCIA FEDERAL ... DE POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO DO TRIBUNAL ... DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054089720204058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805408-97.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA ADVOGADO: Thalles Cesare Araruna Macedo Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO POR RECUSA
... multa aplicada no auto de infração nº T207657367, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de suposta infração insculpida no ... Acrescente-se que as alegações de conduta inadequada ou abusiva do agente autuador também não puderam ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030923320094058200), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003092-33.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOS APELANTE: ERIKA VERUSCA ARCANJO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VANESSA SAEKO WATANABE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União...
... ; além disso, é um dos alvos da Operação Bismarck, da Polícia Federal/MT, e indiciado em vários inquéritos; ele é esposo de VANESSA, ... da sentença, sustentando a ocorrência de atipicidade material da conduta de estelionato ante à aplicação do princípio da insignificância ... -
Acórdão, Processo nº 0025059-76.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-09-2022
... dias (90 + 90) desde a primeira publicação para se dirigir à Polícia Federal e requerer o registro definitivo. No entanto, a parte autora ... Sobreleva anotar a boa-fé na conduta da recorrida em procurar a Delegacia da Polícia Federal para regularizar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011964320194058305), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0801196-43.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADERVAL MONTEIRO MARQUES JUNIOR ADVOGADO: Evaldo Barboza Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §
... Noticia a denúncia que o acusado, agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no período de outubro/2014 a fevereiro/2017, ... No mérito, a atipicidade da conduta por ausência de dolo; a insuficiência de prova para a condenação; a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078004520184058308), 26-04-2022
PJE 0807800-45.2018.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELA PRF. ANULAÇÃO. CABIMENTO, NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular a multa em desfavor do autor: nº do Auto: T116271937. Condenou, ainda, a ré a pagar, a título de indenizaçã
... uso e cometeu a infração objeto da ta ação;i) não se cogita conduta ilícita da administração pública, porquanto o auto de infração foi ... ária proposta por Isaquiel Gomes Coelho em desfavor da União (Polícia Rodoviária Federal - PRF), na qual requer, liminarmente, a suspensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005898320114058001), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0000589-83.2011.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELANTE: JOSÉ XAVIER TEIXEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANTONIA MEDEIROS FERRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LÉCIO LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA REPRESENTANTE:...
... Afinal, se a FTL imputa aos réus conduta ilegal, consubstanciada no esbulho possessório, ilógico concluir que a ... és do qual foi aprovado o regulamento de segurança, tráfego e polícia das estradas de ferro, identificava, como faixa de domínio, " a faixa ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em ... relação à propaganda eleitoral, usurpa a competência ... Limites. Fixação do dano moral ... Grau de reprovabilidade da conduta. Fixação dos honorários ... Art. 20, § 3º, do CPC. 1. É ...
- Processo nº 0246826-73.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Febrero de 2017
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... A conduta dos integrantes do grupo criminoso apresentada de forma mais detalhada ... e ODIR foram presos, na companhia de outros oito indivduos, pela Policia Federal no ano de 2003 em operao policial que desmantelou quadrilha ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Vale dizer, qualquer conduta ímproba por enriquecimento ilícito, lesão ao ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, bem como junto ... , portanto, a todo exercício do poder de polícia, compreendida essa expressão, de forma mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143045720214050000), 22-03-2022
PJE 0814304-57.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA DEFESA TÉCNICA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÕES ORIUNDAS...
... as provas então produzidas, como o interrogatório perante a polícia e o laudo pericial, formulando teses como : a) ausência de dolo, por ... consciência de estar portando cédula falsa; b) atipicidade da conduta, por inexistir previsão culposa para o crime; e c) incidência de ... -
Direito Penal
... , para verificar a insignificância da conduta. Destarte, a fluência de juros moratórios, ... Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de ... ao destino, Tício se entregou para polícia", e Gabriela, embora tenha sido socorrida, veio a \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0255552-02.2016.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
Apelação. Mandado de segurança objetivando anulação de ato administrativo. Reprovação no exame social de concurso para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), por ter sido constatado a prática de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal leve. Episódio consistente em soco na face de árbitro durante partida de basquete à época em que o candidato era adolescente que, por si...
... Polícia Militar do Estado do ... Rio de Janeiro (PMERJ), ... suficiente a macular a conduta social do candidato ... Vítima do ato que ... Ademais, recentemente, o Supremo Tribunal Federal ... (STF) concluiu pela ilegalidade da ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , também humano, que lhe determina a conduta. Em um segundo sentido, que foi objeto de extensa ... Na Constituição Federal de 1988, a liberdade está consagrada no seu ... uso da força por parte do Estado, pela polícia ou pelo exército, apenas em situações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... ância de um sujeito de direito buscar favorecer-se, assumindo conduta que contradiz outra que a precede no tempo e assim constitui um proceder ... mediante o regime de concessão e que compete ao DNPM o poder de polícia sobre o tema. Dentre as atribuições da entidade, está a de aplicar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062957020184058000), 24-05-2022
PJE 0806295-70.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COM MAIS DE 30 ANOS DE FUNCIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. SANÇÕES DE MULTA, DEMOLIÇÃO DE OBRA E EMBARGO DA ATIVIDADE. PRAZO EXÍGUO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002216420134058402), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...
... 3. Laudos da Polícia Federal que apontam extração de certidões a partir de um mesmo ... 6. Enquadramento da conduta dos réus no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92 (fraude em processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... , até 2022, conforme seu próprio compromisso no Código de Conduta e Integridade, devendo, de acordo com o seu estatuto social (3.1.6) manter ... , conforme se verificou da leitura das perícias realizadas pela Polícia Federal, cumpre aos próprios órgãos ambientais, no exercício da sua ... -
Exercícios prácticos
... Temeroso em razão de sua conduta, Cláudio procura seu advogado, informando que ... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da ... presenciais do fato chamaram a Polícia, sendo José preso em flagrante, mas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009682020204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800968-20.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO ANTONIO DIAS CAVALCANTI PACIENTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Antonio Dias Cavalcanti IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto...
... , constando indicativo de furto no SINARM, conforme noticiado pela Polícia Federal, que reporta haver adquirido de outro policial, há dois anos, ... policial militar da ativa, "de quem mais se espera retidão de conduta, o que denota maior cautela quanto à concessão da liberdade, tendo em ... -
Direitos da Personalidade
... -sur-Orge, valendo-se do seu poder de polícia, interditou o espetáculo, em cartaz numa certa ... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... propósito específico de denunciar a conduta do recorrente, mas, ao revés, de forma ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...