policia federal boa conduta
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Os meios de obtenção da prova digital
... ção pode ser ordenada pelo órgão de polícia criminal, que deverá dar notícia imediata do ... conduta do agente encoberto que, no âmbito de uma ... 5º da Constituição Federal, depois de estabelecer, no art. 1º, que “ A ...
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Sentença com número 5322941-38.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 06-12-2023
... O denunciado então acionou a Polícia Militar, que por sua vez, apurou os ... fatos e ... da Constituição Federal, bem como o rito adequado à espécie e ... pela necessidade de desclassificação da conduta do ... imputado e utilizo-me do art. 383 do CPP, ...
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Processo nº 0063953-86.2007.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... NOME, INVESTIGAÇÕES NA POLÍCIA ... dirigir a Polícia Federal ... decorrência de sua conduta" omissiva, independentemente da aferição de\xC2" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ... VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ...
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Decisão monocrática Nº 56436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... colegas de farda desses policiais -, mobilizaram a atuação da Polícia Civil na tentativa de elucidar referidos homicídios. Enquanto isto, em ... de represália, são fatores que traduzem a gravidade acentuada na conduta imputada ao réu, somado ao seu histórico criminal, conforme certidão de ...
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Acordao N° 1331518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Rejeitadas. Gratuidade de justiça. Concessão do benefício. Hipossuficiência. Comprovação da incapacidade financeira. Prescrição. Contagem pela pena em abstrato da legislação penal. Afronta a principios da administração pública. Impessoalidade e...
... da pretensão deduzida em ação de improbidade, quando a conduta também ... configurar crime, deve ser regulado pelo prazo da legislação ... Polícia do Distrito Federal envolvidos e tendo comparecido aos eventos ... na ... -
Acordao N° 1712392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Penal. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, uso de documento falso e lavagem de capitais. Operação quinto preceito. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Vínculo estável e permanente para a prática habitual da traficância. Palavra policial. Conjunto probatório suficiente. Mantidas as condenações. Dosimetria. Circunstâncias do caso concreto hábeis...
... realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de ... defesa”. O ... em vista que uma conduta não exclui a outra ... 14. A configuração do crime de uso de documento ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0194402-49.2018.8.19.0001 (Cível), 17-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA DECORRENTE DE ATROPELAMENTO DE ANIMAL QUE INVADIU A PISTA DE ROLAMENTO. MORTE DE CONDUTOR DO VEÍCULO. DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA EM FISCALIZAR E SINALIZAR ALERTANDO SOBRE O RISCO DE TRAVESSIA DE ANIMAIS PRÓXIMO AOS ACESSOS E SAÍDAS DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. Acidente de trânsito...
... vigilância da rodovia ficava a cargo da Polícia ... Militar. Ainda que o acidente tenha ocorrido em rodovia federal, cuja ... fiscalização é da responsabilidade ... conduta omissiva e culposa do ente público, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078504-51.2019.8.19.0001 (Cível), 28-09-2020
Apelação cível. Mandado de segurança com pedido liminar. Concurso Público para soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Reprovação no exame social e documental. Sentença de denegação da segurança. Inconformismo do Impetrante. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença guerreada. Insurge-se o Impetrante contra decisão da autoridade coatora que o excluiu do concurso...
... Concurso Público para soldado da Polícia Militar do ... Estado do Rio de Janeiro ... do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o princípio ... Repise-se, a conduta do ... candidato, em seu meio social, é ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Há, sobretudo, a questão da conduta. É preciso que as normas sejam efetivamente cumpridas e a ... gerente-executivo de engenharia, Pedro Barusco, afirmou, na Polícia e em depoimento à CPI, que 2% de todos os pagamentos ...
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Acordao N° 1769745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Direito administrativo. Concurso público. Agente de polícia civil. Vida pregressa. Boletins de ocorrência. Omissão. Reprovação em concurso para o cargo de policial penal do estado de goiás. Investigação que supera o âmbito penal. Proporcionalidade e razoabilidade. Natureza do cargo. Mérito administrativo. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto com o objetivo de
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. VIDA ... PREGRESSA. BOLETINS DE OCORRÊNCIA. OMISSÃO. REPROVAÇÃO ... de avaliação de sua conduta pregressa e idoneidade moral, requisito indispensável para aprovação, ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... sociais, modos de conduta, instituições ou processos sociais. A cultura é ... um contexto dentro ... polícia; 2 - e aqui particularmente importante - pelo fomento, que é a adoção ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... RÉU ... PEDRO: 6) RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA ... PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA ... Federal, com vias à consecução dos fins institucionais ... civis e pelos Delegados de Polícia, bem como à intensa ... investigação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003949-43.2020.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003949-43.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DENISE CRISTINA SANTOS BITTENCOURT R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Apelação, interposto pelo Ministério Público, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... -se a Filosofia e a Constituição Federal, sobretudo nas relações com as demais áreas do ... , promotores de justiça, delegados de polícia e defensores públicos, além de conselheiros ... harmônico de normas (regras objetivas de conduta humana com sanções pelo descumprimento), ...
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Acórdão Nº 0046158-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
... CORONEL QOPM - DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA ... MILITAR E OUTRO ... Relator : Des. LEONEL ... ANÁLISE DE MÉRITO DE SUA CONDUTA PRETÉRITA REPROVÁVEL ... INAPLICABILIDADE DO ... art. 37 da Constituição Federal, estando também positivada no artigo 21, ...
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Delação Premiada
... escapou da observação do Desembargador Federal Tourinho Filho a seguinte crítica acre: ... A ... Não se pode esperar outra conduta", que não seja essa, daquele que promove a delaç\xC3" ... próprio e específico, notadamente da polícia civil, no cumprimento de ... 51 TJMG – Ap ...
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Decisão monocrática Nº 226143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... Afirma que “a conduta [de] desacat[o] teria ocorrido quando o paciente resistia à força ... a intenção de menosprezar e humilhar o trabalho da equipe de polícia militar, desacatou o policial militar Adriano Jose Wiltner, qual estava no ...
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Acordao N° 1428614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial de fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Devolução de valores ao erário. Policial militar. Auxílio moradia majorado. Cônjuge militar. Lei 10. 486/2002. Portaria pmdf 924/2014. Erro de interpretação da lei. Tema 531 do stj. Boa-fé do servidor. Impossibilidade de cobrança. Recurso conhecido e provido. I. A parte autora, ora recorrente, interpôs recurso contra a
... à época pela Polícia Militar do Distrito Federal, de acordo com a Portaria 924/2014. Sustenta ... 4. Não restou caracterizada a conduta de má-fé ou omissão da autora, pois seu requerimento seguiu ... os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001624-39.2021.8.19.0036 (Criminal), 31-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001624-39.2021.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DULCE HELENA DA COSTA DIAS R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 Recorrente: ALAN AUGUSTO BRAGA PENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. VIOLAÇÃO AO PRNCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃ ODE INOCÊNCIA.
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Acórdão nº 1.0024.12.268373-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... entregarem suas armas de fogo à Policia Federal, bem como o pagamento de indenização ... , sem, contudo, afastar a tipicidade da conduta daqueles que mantiverem ilegalmente a posse ou ...
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Acórdão nº 1.0024.12.268373-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... entregarem suas armas de fogo à Policia Federal, bem como o pagamento de indenização ... , sem, contudo, afastar a tipicidade da conduta daqueles que mantiverem ilegalmente a posse ou ...
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Acórdão nº 1.0024.12.268373-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... entregarem suas armas de fogo à Policia Federal, bem como o pagamento de indenização ... , sem, contudo, afastar a tipicidade da conduta daqueles que mantiverem ilegalmente a posse ou ...
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Acórdão nº 1.0024.12.268373-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... entregarem suas armas de fogo à Policia Federal, bem como o pagamento de indenização ... , sem, contudo, afastar a tipicidade da conduta daqueles que mantiverem ilegalmente a posse ou ...