Política bancária
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002465-55.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002465-55.2020.8.19.0202 Recorrente: CARTÃO SANTANDER FREE GOLD VISA - réu Recorrido: ERIKA CRISTINA DE FREITAS MUNIZ - autora Origem: 15º Juizado Especial Cível - Cascadura - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... política nacional de atendimento socioeducativo; ... II - elaborar o Plano Nacional ... I - manter conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo; ... II ...
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Acórdão Nº 0014951-29.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-08-2022
... ID DA SESSÃO, ACEITE DA POLÍTICA DE BIOMETRIA ... FACIAL E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CÓPIA DO ... MENTO PESSOAL DA AUTORA. VALOR ... DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA" DE ... TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO, ... AINDA QUE INDICI\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000902-41.2017.5.02.0039)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725 - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de...
... PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ... TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - ... - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... O processamento do recurso de revista na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Agosto de 2002
... BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Se a ... 37, II, da Carta Política", por ausência de concurso público, porquanto esta norma é posterior à \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Agosto de 2002
... BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Se a ... 37, II, da Carta Política", por ausência de concurso público, porquanto esta norma é posterior à \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Agosto de 2002
... /npf AÇÃO RESCISÓRIA - TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL - DIGITAÇÃO BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Se a ... 37, II, da Carta Política", por ausência de concurso público, porquanto esta norma é posterior à \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1063/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
... AÇÃO RESCISÓRIA TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL DIGITAÇÃO BANCÁRIA - ... CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Se a ... 37, II, da Carta Política", por ausência de concurso público, porquanto esta norma é posterior à \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-106300/1998-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2002
... /npf AÇÃO RESCISÓRIA - TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL - DIGITAÇÃO BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Se a ... 37, II, da Carta Política", por ausência de concurso público, porquanto esta norma é posterior à \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1063/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Agosto de 2002
... BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Se a ... 37, II, da Carta Política", por ausência de concurso público, porquanto esta norma é posterior à \xC3" ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos ... e empresas de pequeno porte e fomentar a competição bancária ...
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Monetary and macroprudential policies and banks: empirical evidences from panel-VAR/ Politica monetaria, macroprudencial e bancos: evidencias empiricas usando VAR em painel.
... dos bancos estao contidas na metodologia CAMELS, utilizada na definicao de ratings entre instituicoes financeiras por orgaos de supervisao bancaria. Essa sigla deriva dos aspectos definidos como chave no desempenho dos bancos, quais sejam: Capital adequacy (C), Asset quality (A), Management (M), ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000; ... XI - ao pagamento ...
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Acordao N° 1409997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Serviços bancários. Conta privativa. Saldo bloqueado. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se, na origem, de pedido de indenização por danos morais, decorrentes de bloqueio na conta corrente da autora, pelo banco réu, impedindo saque de valores. A sentença deu provimento ao pedido, para condenar o réu
... relata ainda que em fevereiro de 2021 recebeu transferência bancária no ... valor de R$500,00 e quando tentou efetuar o saque não conseguiu, ... , o despreparo da instituição bancária recorrente com a Política Nacional de ... Defesa dos Consumidores restou evidente no caso analisado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70800-81.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Registrado, na decisão regional, que -era o reclamante uma espécie de suporte do gerente da área de cobranças-, não há falar em enquadramento na exceção contida no art. 62, II, da CLT, conforme entendimento cristalizado na Súmula 287/TST, verbis: -a jornada de trabalho do empregado do banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 4º, da...
... 224, § 4º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 ... ção direta e literal de preceito de lei federal ou da Carta Política ou divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das ... -
DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde e nas diretrizes do ... ou patrocínio deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica em nome do destinatário ... Parágrafo único. Não serão ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... o poder , isto é, a capacidade de levar as coisas a cabo, e a política , isto é a habilidade de decidir como as coisas devem ser feitas ... , tributação, socialização dos investimentos, política bancária sobre as taxas de juros e outras intervenções na economia, ainda que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... pelo Inspetor da Alfândega e comunicada ao Conselho de Política Aduaneira ... Art. 13. Se a mercadoria não puder ser ... pela Carteira de Câmbio do Banco do Brasil - Fiscalização Bancária (FIBAN) ; ... d) a que por lei anterior esteja isenta de licença ...
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Acórdão nº 1.0145.07.424676-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2009
... celebrado exclusivamente entre o investidor e a instituição bancária, eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos ...
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Sistema financeiro nacional
... , fiscalizar e executar as operações relacionadas à gestão da política monetária nacional ... Conforme prevê o art. 192 da Constituição ... 1964 deu lugar ao BACEN, em razão do advento da Lei da Reforma Bancária (Lei nº 4.595/64). Em 1952, foi criado o Banco Nacional de ...
- Acórdão Nº 0800803-74.2017.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 24-07-2020
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Acordao N° 1606158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Falha na prestação do serviço. Encerramento de conta bancária sem prévia notificação. Retenção de saldo. Danos materiais e morais configurados. Quantum arbitrado com razoabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para...
... FALHA NA PRESTAÇÃO ... DO SERVIÇO. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ... RETENÇÃO DE SALDO. DANOS MATERIAIS E ... quem não atenda aos requisitos objetivos de sua política interna. Entretanto, após a celebração do ... contrato de abertura de ... -
Direito como instrumento de política econômica
Direito como instrumento de política econômica
... Os grandes desafios da atualidade: ... a) Uma Política Bancária, Roberto Luis Troster; ... b) Um Empurrãozinho para um Brasil Melhor, Carolina Nabarro Munhoz Rossi, juíza de Direito do Tribunal de Justiça do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20033-67.2017.5.04.0102)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE...
... BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I ... aplicável ao gerente-geral de agência bancária. Tal entendimento está consagrado na Súmula ... nº 287 desta ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-17.2002.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2010