Política Comum da Pesca
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... não se aplica aos navios nacionais de pesca. § 2º Ao português, no gozo dos direitos e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. ...- certidão de nascimento de filho havido em comum;. II- certidão de casamento religioso;. III- ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... de causas processadas pela justiça comum estadual, exceto as do Tribunal de Justiça do ... de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... produção de embarcações destinadas à pesca, até 100% (cem por cento) do valor do projeto ...ão aos critérios de enquadramento na política nacional da Marinha Mercante e na indústria de ... respectivos saldos devedores, poderão, de comum acordo entre o tomador e o agente financeiro:. ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ...óteses de causas processadas pela justiça comum estadual. § 1º A descentralização de que ... de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção. #Lei nº 3.244, ..., inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca", instalação e operação de indústrias e servi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. ... ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II - o Conselho Nacional de Política Energética;. III - o Conselho do Programa de ..., a heveicultura, a aquicultura e a pesca;. III - política nacional pesqueira e aquícola, ...XXI- desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. ARTIGO 4. As cooperativas são sociedades de ...§ 2.Poderão ingressar nas cooperativas de pesca" e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as pessoas jur\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...I - definir a política nacional de vigilância sanitária;. II - definir ... em Estado-Parte integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua ...-lacustre, e que desenvolvem atividades de pesca . 1000 . --- . 5.14.1. 3 . Mar aberto de longo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pertinência a grupo social ou opinião política. CAPÍTULO II. DOS VISTOS. Seção I. ... geofísico, dragas e embarcações de pesca. § 5º Será dispensada a oferta de trabalho de ...d) crime de agressão; ou. II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos ...ão, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III – o Conselho Nacional de Política Energética;. IV – o Conselho do Programa de ...XXI – Ministério da Pesca e Aquicultura;. XXII – Ministério do ...XXI – desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências ...óteses de causas processadas pela justiça comum estadual. § 1º A descentralização de que ... de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências ...óteses de causas processadas pela justiça comum estadual. § 1º A descentralização de que ... de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou. c) pelo Departamento Nacional de Obras ... em qualquer época, em tempo de serviço comum. § 5º A aposentadoria de que trata este artigo ... ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
...IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e ...pesca em âmbito nacional ou regional; . XXIII - gerir o patrimônio genético e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de ...VIII - Ministério da Pesca e Aqüicultura;. IX - Ministério da Previdência ... Federação, visando a criação de agenda comum para a implementação de políticas públicas de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ...ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...política geral e setorial do Govêrno. Idêntico ...I - Agricultura; pecuária; caça; pesca. II - Recursos naturais renováveis: flora, fauna ... das Fôrças Armadas e os de interêsse comum a mais de uma das Fôrças singulares. CAPÍTULO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências ...óteses de causas processadas pela justiça comum estadual. § 1o A descentralização de que ..., da agricultura de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; . IV ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências ...óteses de causas processadas pela justiça comum estadual. § 1º A descentralização de que ..., da agricultura de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas;. IV - ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ... orientados para o fortalecimento do Mercado Comum" do Sul - Mercosul, geração de empregos e reduç\xC3"...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
..., divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separem. § 7º A ...política, para se eximirem de atividades de caráter ... Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal;. ... § 3° Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes, e o laudo arbitral ...a) política...