Política Comum da Pesca
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Meio ambiente do trabalho
... ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ... p. 02), tal distinção é antes política que jurídica, tendo o princípio da precaução ... , mineração, águas, lorestas, caça, pesca e sua exploração (art. 5 o , XIX, j). A Carta ...
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Legislação Complementar
... da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Minis-tério dos Direitos ... Considerando que o Mercado Comum do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ...
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Direito Ambiental
... a Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a ... que o tombamento envolve uma competência comum das entidades federativas, um mesmo bem imóvel ... Sustentável da Aquicultura e da Pesca, é a ocorrência de graves acidentes ambientais ...
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POLÍTICAS PÚBLICAS E CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS: problematizando o Seguro-Defeso da pesca artesanal
Considerado a principal política destinada à pesca artesanal brasileira nas últimas décadas, o Seguro-Defeso (SD) garante aos pescadores renda mínima no período de Defeso, quando ocorre interrupção forçada do trabalho. Este artigo busca realizar uma análise das contradições relacionados ao SD, abordando sua importância frente às características socioeconômicas dos pescadores, ao mesmo tempo em...
... Letícia de Carvalho Giannella 3 ... Considerado a principal política destinada à pesca artesanal brasileira nas últimas décadas, o ... é realizado de forma autônoma, de forma individual ou, mais comum, em relações de parceria; a tecnologia utilizada é marcada pelo baixo ... -
Biodiversidade
... Nosso futuro comum ... 2. ed. Rio de Janeiro: FGV, 1991, p. 10 ... Meta 6. Pesca Sustentável. Até 2020, o manejo dos estoques ... política, e começado a implementar uma estratégia ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... adotar, de acordo com a autonomia política e administrativa que lhes foi outorgada pela ... Comércio das Américas (ALCA), o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a Organização do Tratado do ... , dos transportes, das comunicações e da pesca, nos termos da lei ... Art. 12. No que ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... estatal, sujeito único e exclusivo da política ”. 3 Ainda segundo Bobbio, o Estado tem sido ... florestas a condição de bens de interesse comum a todos os habitantes do país, determinava ... 39 O Código de Pesca ...
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Magistratura TJAL 2019
... dias, após o que seguirão procedimento comum ... (C) opostos até ser proferida a ... é permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão durante o período ... flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA ...
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Legislação Complementar
... , idade, credo religioso ou opinião política; g) educação fiscal para o exercício da ... Considerando que o Mercado Comum" do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de Assun\xC3" ... ãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação do meio ambiente; ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... , condição pessoal ou social ou qualidade comum. Daí, então, o processo de categorização ou ... A política ambiental atua como instrumento de manutenção ... 126 sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca (1966); Convenção n. 127 sobre Peso Máximo das ...
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Decisões Monocráticas nº 3829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a pesca semiprofissional e esportiva naquele estado ... política da suspensão da eficácia (ADI 3401 MC, Rel ... as facções e trabalhando pelo bem comum (A ordem constitucional americana ... Rio de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039844-19.2020.4.04.0000), 23-08-2020
... ão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: ... Trata-se de ... ória de embarcação pesqueira para a pesca da tainha, no método arrasto de praia, sendo ... de 29 de junho de 2009, que regulamenta Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da ...
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DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... competência os seguintes assuntos: I - política agrícola, abrangidos a produção, a ... , a heveicultura, a aquicultura e a pesca; III - política nacional pesqueira e aquícola, ... à política comercial externa do Mercado Comum do Sul - Mercosul e nos temas de interesse para a ...
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Proteão social ante o avano do conservadorismo no brasil: território, lugar e política de assistência social
O presente artigo objetiva contribuir no debate acerca da complexidade das Políticas de Proteão Social no Brasil, de modo especial, às reflexões e experiências da Política Pública de Assistência Social, no contexto da ofensiva liberal conservadora. Analisa os dilemas que envolvem a implementaão de uma Política que busca assegurar direitos no âmbito de um movimento conservador que é histórico e...
... Tende, então, a haver um padrão comum de definição de territórios e de atuação nesses territórios, numa ... ção social: Conflitos Socioambientais Indígenas Vivenciados na Pesca Artesanal no litoral norte da Paraíba ... 229p. 2016. Tese (Doutorado em ... -
Direito Penal
... Calcado em valores de política criminal e derivado do princípio da ... flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA ... Embora isso seja bem mais comum, certo é que como tal pode figurar tanto esta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-94.2022.8.19.0057 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000618-94.2022.8.19.0057 Apelante: WEMERSON GONÇALVES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado por WEMERSON GONÇALVES PEREIRA, através de Defensor Público, que
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do reajustamento serão os mesmos da política salarial estabelecida no art. 1º do Decreto-lei ... ou lacustre, de portos e canais e de pesca, com as exceções previstas no § 1º dêste ... ções processadas perante a justiça comum só produzirão efeito em relação à ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... Com isso, os recursos hídricos são utilizados de maneira comum de forma consuntiva e não consuntiva (BRAGA et al ., 2005). Os autores ... ão de energia elétrica, a navegação, a diluição de efluentes, a pesca, a preservação da flora e fauna e a recreação ... Nestas ... -
O regime jurídico da pesca na Argentina
... a) Política Nacional de Pesca; b) Sistema de Administração Pesqueira que conjuga a ... Era comum nos ordenamentos clássicos relacionados com os recursos naturais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046253320214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804625-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORGANIZACAO MUTIRAO ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO FALCÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ: JANILSON SIQUEIRA RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL (MP 908/2019). PESCADORES E MARISQUEIROS. DANO AMBIENTAL....
... Pesca Artesanal, Movimentos de Pescadores(as), ... e Ensino, ONG's/OSC e Cidadãos/ãs comum que lutam pela sustentabilidade socioambiental da ... a gestão, organização e custeio de política pública, com geração de despesas ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal; ... § 3º Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes e o laudo arbitral ... a) política ...
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A aplicação da Teoria do Interesse Público proposta por Mike Feintuck como uma forma de aprimoramento do cumprimento dos objetivos ambientais sobre a atividade da pesca
Propósito - Determinar a relação entre a estrutura institucional regulatória da atividade pesqueira no Brasil e a teoria do interesse público proposta por Mike Feintuck. Metodologia/abordagem/design - Propõe-se uma pesquisa do tipo documental e bibliográfica, baseada preponderantemente na análise de legislações, análise de livros, artigos e relatórios institucionais de pesquisa. Através de...
... no contexto do ambiente marinho, um exemplo de um tipo de bem comum que provavelmente se estenderão além da soberania de cada país e que, ... em seu favor, é caracterizada pelo diálogo entre direito, política e economia. O desenvolvimento e o uso de um conceito de interesse público ... -
Delação Premiada
... que, “actuando concertadamente” (de comum acordo), visem prejudicar a integridade ou a ... 93, da Carta Política Federal, impondo que toda a decisão do Poder ... ção de madeira ilegal, a poluição e a pesca não autorizada. 93 Procurando esclarecer melhor ...
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Acórdão Nº 1060007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. 1 KG DE PESCADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar...
... CRIME CONTRA O ... MEIO AMBIENTE. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. 1 KG DE PESCADO ... equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à ... sadia qualidade de ... POLÍTICA ... CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Faz-se mister registrar que comum na ao de organizaes criminosas a criao de ... que ELCIO comercializa iscas vivas para pesca. Durante contato com fornecedor de iscas, usurio ...