política de saúde e organização da assistência e de serviço de saúde
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade ... política geral e setorial do Govêrno. Idêntico ... 22, o Ministro de Estado disporá da assistência direta e imediata de: ... I - Gabinete ... II - ... Ministério da Saúde ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de ... II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres; ... III ... § 1° A organização, a composição e o funcionamento do CONPDEC ... , que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, ...
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DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e ... , de acordo com a complexidade do serviço ... Art. 9º São Portas de Entrada às ações ... do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... O pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público será ... I - como Assistência Social, o desenvolvimento das atividades ... II - por promoção gratuita da saúde e educação, a prestação destes serviços ... § 2o O condicionamento da prestação de serviço ao recebimento de doação, contrapartida ou ... preenchido e remetido ao Conselho de Política Pública competente ... § 1o A manifestação ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... I - organização da sociedade civil: ... a) entidade privada sem ... ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para ... de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo ... ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de ... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de ... serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do ... X - Ministério da Saúde; ... XI - Ministério das Cidades; ... XII - ... ência de serviços públicos e de assistência do Estado para a expansão das escolhas ... íduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem, que beneficiem as ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sediada no exterior, deverá elaborar política de participações societárias que contenha ... indireta, sem vínculo permanente com o serviço público; ... IV - de dirigente estatutário de ... seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ... h) custeio de benefício de assistência ... ) custeio de benefício de assistência à saúde ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... Art. 4° A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de ... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... a) organização e funcionamento de suas reuniões; ... b) ... c) Ministério da Saúde; ... d) Ministério das Relações Exteriores; ... integrantes do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI ... § 1º O CGen será ... e o seu exercício é considerado serviço público relevante, cabendo aos órgãos ... de proteção dos direitos, de assistência" ou de fomento das atividades das populações ind\xC3" ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação ... égico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia; ... ças, afastamentos, benefícios e assistência à saúde; ... II - praticar atos de nomeação e ... e da informação, incluídos protocolo, serviço de recebimento e expedição de documentos, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... com ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou ... I – ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte ... ída ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, sendo exercida pelos órgãos e ... ções de que trata o Regulamento da Organização" e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS ... \xC2" ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde" e da Previdência e Assistência Social a cada tr\xC3" ... política, para se eximirem de atividades de caráter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , psicologia, fisioterapia, odontologia, serviço social, fonoaudiologia, nutrição, química, ... , chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras ... política de gestão de pessoas, principalmente quanto à ... e os resultados alcançados pela organização como um todo ... Art. 144. As metas ...
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Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... I - acompanhar pela implantação da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com ... ão das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, ... b) um de organização" nacional de empregadores; ... c) um de organizaç\xC3" ... ência será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 14 ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de ... , Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; ... XX - da Saúde; ... XXI – do Trabalho e Emprego; ... XXII – ... f) aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Social ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... Art. 4º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº ... assistência social; ... IV - às missões diplomáticas e ... da repartição aduaneira é considerado serviço extraordinário, caso em que os interessados ... ória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas ... SEÇÃO V. Multas ... TÍTULO VII. Organização Aduaneira ... CAPÍTULO I. Departamento de Rendas ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua ... que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, ... de Rua será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, principalmente ações de: ... indiretamente sobre os direitos humanos, a saúde e a segurança de seus empregados; e ... VIII - ... sua empregabilidade e a realização da política de cotas; ... VI - respeitar e promover o direito ... - capacitar recursos humanos e prover assistência e informações, em linguagem clara, para as ... Humanos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 6º O ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... habilitação profissional, passado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo ... saúde dos empregados, caberá à emprêsa fornecer ... empregadas guardar sob vigilância e assistência" os seus filhos no período da amamentação ... \xC2" ... I - Diretor da Divisão de Organização e Assistência Sindical (DOAS); ... II - um ... proibição ou norma disciplinadora da política" econômico-financeira do Govêrno ou concernente \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... da reserva remunerada designados para o serviço ativo; ... II - os policiais militares da reserva ... do Distrito Federal no Quadro de Organização da Corporação, respeitados os quantitativos ... situação documentos oriundos da área de saúde ... Art. 13. A promoção por ato de bravura ... responsável pela elaboração da política militar, pelo planejamento estratégico e pela ... ao sistema de saúde, incumbidas da assistência médica, odontológica, farmacêutica e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... à comercialização, pesquisa, assistência técnica e extensão, bem como para treinamento e ... destinados a atender às necessidades de saúde, educação, segurança, saneamento e ... II - mediante concessão de serviço público, precedida ou não de execução de obra ... 41. O poder público estimulará a organização ...