política de saúde e organização da assistência e de serviço de saúde
-
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... competência os seguintes assuntos: I - política nacional de educação; II - educação em geral, ... profissionais da educação; e VI - assistência" financeira a famílias carentes para a escolariza\xC3" ... de Desenvolvimento da Educação em Saúde; d) Secretaria de Regulação e Supervisão da ... redes de saúde para integração ensino-serviço, em conjunto com o Ministério da Saúde; XVI - ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº ... assistência social; ... IV - às missões diplomáticas e ... da repartição aduaneira é considerado serviço extraordinário, caso em que os interessados ... ória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas ... SEÇÃO V. Multas ... TÍTULO VII. Organização Aduaneira ... CAPÍTULO I. Departamento de Rendas ...
-
Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente do FNDE: ... do FNDE em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do ... relacionadas aos processos de organização e modernização da gestão no âmbito do FNDE; ... ção e nutrição, segurança alimentar, saúde, agricultura e desenvolvimento social, em ... ão de Professores e dos Profissionais de Serviço" e Apoio Escolar, Práticas Pedagógicas e Avalia\xC3" ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de atividades recreativas, a promoção da saúde, o alto rendimento esportivo ou o entretenimento ... entre o menor de 12 (doze) anos e a organização esportiva. § 2º O menor, de 12 (doze) a 14 ... prática esportiva também compreendem o serviço de fomento, difusão e aplicação do ... descentralização e a articulação da política esportiva e de lazer; IX - atender à ... do adolescente, trabalho e emprego e assistência social; VII - utilização do esporte para ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ída ou depois de excluída, na Organização" Militar, para fins específicos, declarados no pr\xC3" ... , desde que aprovados em nova inspeção de saúde nessas Corporações ... § 3º Os ... Política Militar ... § 1º Os excluídos por ... ços das Fôrças Armadas ou na sua assistência espiritual, de acôrdo com a respectiva ...
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções e técnicos que lhes prestam assistência"; ... III - órgãos de fiscalizaç\xC3" ... saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, ... unidade geográfica básica para a organização do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade ... do Governo Federal, de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, ... ção à Sanidade Agropecuária manterá serviço de promoção de saúde animal, prevenção, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... da reserva remunerada designados para o serviço ativo; ... II - os policiais militares da reserva ... do Distrito Federal no Quadro de Organização da Corporação, respeitados os quantitativos ... situação documentos oriundos da área de saúde ... Art. 13. A promoção por ato de bravura ... responsável pela elaboração da política militar, pelo planejamento estratégico e pela ... ao sistema de saúde, incumbidas da assistência médica, odontológica, farmacêutica e ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... VI - autoridade de saúde - pessoa investida em cargo ou função pública ... e às instituições que prestem assistência a crianças ... § 1º A proibição de que ... representante da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Ministério dos Direitos ... será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 36 ... interno para dispor sobre sua organização e seu funcionamento ... Art. 37. O Comitê ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... CAPÍTULO I ... Da Organização ... Art. 2° A Presidência da República é ... c) como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República: ... IV - Subchefia da Aeronáutica; ... V - Serviço de Segurança ... Art. 10. Compete à Chefia do ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... à comercialização, pesquisa, assistência técnica e extensão, bem como para treinamento e ... destinados a atender às necessidades de saúde, educação, segurança, saneamento e ... II - mediante concessão de serviço público, precedida ou não de execução de obra ... 41. O poder público estimulará a organização ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... habilitação profissional, passado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo ... saúde dos empregados, caberá à emprêsa fornecer ... empregadas guardar sob vigilância e assistência" os seus filhos no período da amamentação ... \xC2" ... I - Diretor da Divisão de Organização e Assistência Sindical (DOAS); ... II - um ... proibição ou norma disciplinadora da política" econômico-financeira do Govêrno ou concernente \xC3" ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Estados e que ameaçam a estabilidade política" e o desenvolvimento sustentável dos mesmos; ... \xC2" ... , ainda, de que a disponibilidade de assistência técnica pode desempenhar um papel importante ... ção Aduaneira (também denominado Organização Mundial de Aduanas), o Conselho Europeu, a Liga ... numa empresa pública, ou que preste um serviço público, segundo definido na legislação ... ça nacional, a ordem pública, ou a saúde ou a moral públicas ... 2. Cada ...
-
DECRETO Nº 11.579, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... ério da Defesa na implementação da política de segurança da informação e das diretrizes ... Nível V 5 Especialista Nível II Serviço de Apoio Administrativo 1 Assistente Técnico ... ível II SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL 1 Secretário FCE 1.17 1 ... Nível II SECRETARIA DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS 1 Secretário CCE ... FCE 2.03 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 Diretor Grupo 0001 (A) ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de ... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... I - formular a política de previdência complementar; ... II - ... destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na ... pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio, respectivamente, do ... e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja ... , é permitida a manutenção de sua organização jurídica como sociedade civil, sendo-lhes vedado ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... b) como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República: ... e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal, ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos ... XII - da Aeronáutica; ... XIII - da Saúde; ... XIV - da Indústria, do Comércio e do ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... VI - produto, bem ou serviço que resulta da ação orçamentária; ... VII - ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do ... I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... Social será considerada prestação de serviço" público relevante, não remunerada ... § 6o \xC3" ... XXI - da Saúde; e ... XXII - da Transparência e ... XIII - assistência técnica e extensão rural; ... XIV - políticas ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação ... égico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia; ... ças, afastamentos, benefícios e assistência à saúde; ... II - praticar atos de nomeação e ... e da informação, incluídos protocolo, serviço de recebimento e expedição de documentos, ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - política, administração, fiscalização e arrecadação ... de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem ... I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da ... ão e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... 6. Departamento de Gestão ... ção para o reconhecimento dos agravos à saúde relacionados ao trabalho dos segurados do Regime ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... Art. 4° A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... periódica do boletim de merecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor da repartição ou serviço ... VI – gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; ... VII – ... á feito por médicos da seção de assistência do órgão de pessoal, admitindo-se, na falta, ... planos, bem como as condições de organização e funcionamento dos serviços assistências ... convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , psicologia, fisioterapia, odontologia, serviço social, fonoaudiologia, nutrição, química, ... , chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras ... política de gestão de pessoas, principalmente quanto à ... e os resultados alcançados pela organização como um todo ... Art. 144. As metas ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... a) organização e funcionamento de suas reuniões; ... b) ... c) Ministério da Saúde; ... d) Ministério das Relações Exteriores; ... integrantes do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI ... § 1º O CGen será ... e o seu exercício é considerado serviço público relevante, cabendo aos órgãos ... de proteção dos direitos, de assistência" ou de fomento das atividades das populações ind\xC3" ...