politica de saude no brasil
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, for inferior ao Tt de ... ões quanto à gestão da entidade e sua política de investimentos e à situação financeira e ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... ência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da ... ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... XIV - Ministério da Saúde; ... XV - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ... XXVIII - Advocacia-Geral da União; e ... XXIX - Banco Central do Brasil ... § 1º Os membros do Comitê serão indicados pelos titulares dos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... que no tenha sido oferecida venda no Brasil h mais de doze meses em relao data do pedido de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO ... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... 2º da Carta Política, resta ... inconteste que o Poder Executivo não ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... sociais para reduzir os problemas de saúde, alimentação e habitação dos brasileiros mais ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e ... Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , Procurador e Técnico do Banco Central do Brasil; ... VIII - Inspetor e Analista da ... II - a saúde dos rebanhos animais, seus produtos e ... c) política monetária, cambial e creditícia; ... d) ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... , assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com ... mesmas condições que o homem, na vida política, social, econômica e cultural de seu país, ... tem um acesso mínimo à alimentação, à saúde, à educação, à capacitação e às ...
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Nem deuses nem heróis: a ação sindical dos trabalhadores da saúde durante a pandemia de Covid-19
O objetivo deste artigo é analisar o impacto da pandemia entre profissionais de enfermagem e medicina e o modo como suas entidades sindicais reagem a partir da deflagração da pandemia da Covid-19 no Brasil. A pandemia trouxe à tona a histórica fragilidade dos serviços públicos de saúde, afetados pelos sucessivos cortes de gastos que levaram à redução de concursos públicos e do contingente de...
... suas entidades sindicais reagem a partir de sua de"agração no Brasil. A pandemia trouxe à tona a histórica fragilidade dos serviços ... 42 41 – 77 ... Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 20 - Nº 48 - Mai./Ago. de 2021 ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... VIII - estradas que facilitem o acesso ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO PEREIRA DA ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... º 13.958, de 2019, inclusive a execução do Programa Médicos pelo Brasil, sob a orientação técnica e a supervisão do Ministério da Saúde ... d) a política de gestão de pessoal e o plano de cargos, salários e benefícios; ... e) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... política municipal de garantia do direito à convivência ... interessado com residência permanente no Brasil ... § 11. Enquanto não localizada ... , com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.¿ ...
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'Nenhuma política pública de saúde será interrompida', diz Queiroga sobre fim da emergência para Covid no Brasil
BRASILIA - O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse nesta segunda-feira que a Covid não acabou e que nenhuma política pública de saúde será interrompida com o fim do estado de emergência em saúde pública de importância nacional (Espin) no país. E...
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'Nenhuma política pública de saúde será interrompida', diz Queiroga sobre fim da emergência para Covid no Brasil
BRASILIA - O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse nesta segunda-feira que a Covid não acabou e que nenhuma política pública de saúde será interrompida com o fim do estado de emergência em saúde pública de importância nacional (Espin) no país. E...
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'Nenhuma política pública de saúde será interrompida', diz Queiroga sobre fim da emergência para Covid no Brasil
BRASILIA - O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse nesta segunda-feira que a Covid não acabou e que nenhuma política pública de saúde será interrompida com o fim do estado de emergência em saúde pública de importância nacional no país. Ele afirm...
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'Nenhuma política pública de saúde será interrompida', diz Queiroga sobre fim da emergência para Covid no Brasil
BRASILIA - O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse nesta segunda-feira que a Covid não acabou e que nenhuma política pública de saúde será interrompida com o fim do estado de emergência em saúde pública de importância nacional (Espin) no país. E...
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Fórum de Saúde Brasil: redução da dependência externa na produção de vacinas passa por política de Estado
RIO - Falta articulação entre governo, institutos de pesquisa, universidades e setores privado e público de saúde para fazer o país diminuir a dependência externa de insumos estratégicos, como os de remédios e vacinas, e entrar no mundo da pesquisa a...
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RIO - Falta articulação entre governo, institutos de pesquisa, universidades e setores privado e público de saúde para fazer o país diminuir a dependência externa de insumos estratégicos, como os de remédios e vacinas, e entrar no mundo da pesquisa a...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho e Emprego; ... XX - dos ... internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos ...