Política financeira
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6030/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
... LEI FEDERAL DE POLÍTICA SALARIAL SUPERVENIENTE - EFEITOS. A alteração do sistema de política ... proibição ou norma disciplinadora de política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6116/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... REAJUSTES SALARIAIS ... LEI FEDERAL DE POLÍTICA SALARIAL SUPERVENIENTE. EFEITOS ... A alteração do sistema de política ... proibição ou norma disciplinadora de política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo ...
-
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , órgão de fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica, dotada de autonomia administrativa e financeira ... § 1o A Agência terá sede e foro no Distrito Federal e escritório central na cidade do Rio de Janeiro, podendo estabelecer escritórios ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... de operações de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de cálculo é o preço mínimo fixado pela ... , assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (Vetado); ... 23. Planejamento, coordenação, ...
-
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... minigeração distribuída, deve ser calculada a participação financeira da concessionária ou permissionária de distribuição de energia ... § 2º Competirá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ouvidos a sociedade, as associações e entidades ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5810/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. POLÍTICA SALARIAL. ALTERAÇÃO. EFEITOS. O art. 623 da CLT - e a jurisprudência do STF - são firmes no sentido de que as cláusulas normativas têm seus efeitos alcançados por lei de política salarial (econômico-financeira) vigente, em atenção à aplicação do princípio da supremacia da ordem pública. Recurso de revista não provido.
... REMUNERAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. POLÍTICA ... SALARIAL. ALTERAÇÃO. EFEITOS. O art. 623 da CLT - e a ... efeitos alcançados por lei de política salarial (econômico-financeira) ... vigente, em atenção à aplicação do princípio da supremacia da ... -
FMI admite o controle de capital como uma ferramenta de política financeira
Fernando Eichenberg WASHINGTON. O Fundo Monetário Internacional (FMI) admitiu ontem o uso de medidas para o controle de capital, mas em situações específicas e como recurso posterior a outros instrumentos de política económica que tenham se revelado ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ... -lhes, autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sujeitas, ...
-
Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... : Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, a União poderá prestar aos entes federativos apoio técnico e assistência financeira, na forma a ser definida em instrumento específico de cada programa ou ação ... Art. 15. A assistência financeira da União de que trata o art ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... I - definir a política nacional de vigilância sanitária; ... II - definir o Sistema ... VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; ... VII - atuar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3130/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... AUMENTO DE DESPESA SEM APROVAÇÃO DO ... CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, CAPUT ... DA ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção voluntária, o ocupante poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou necessárias edificadas até a data de ... Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território ... § 1o Para efeitos ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art. 201; ... XVII – o ... decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar; ... II – o tempo em ...
-
Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... VII - base temática - base de dados de determinada política pública que contenha dados biográficos ou biométricos que possam compor ... dos dados e não acarretará ganhos ou benefícios de ordem financeira ou econômica para o órgão gestor de dados ... Art. 7º As plataformas ...
-
Acórdão Nº 6303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. IPVA. Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. 1. Ação direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto...
... ADI 6303 / RR ... autonomia financeira dos entes. Esse requisito visa a permitir que o ... legislador, como poder ... fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção política ... Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição ... legislativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17033/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Octubre de 2000
REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - IPC DE JUNHO DE 1997. Nos termos do artigo 623 da CLT, " será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora de política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e
... indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora de política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19575/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... indiretamente, contraria proibição ou norma disciplinadora da Política Econômica Financeira do ... Governo ou concernente à política salarial ...
-
Decreto-Lei nº 161 de 13/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A 'FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A Fundação IBGE gozará de autonomia administrativa e financeira, e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro ... a) o Serviço de Estatística Demográfica, Moral e Política"; ... b) o Serviço de Estatística Econômica e Financeira; ... c) o Servi\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-363/2005-512-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Abril de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DE CONSELHO FISCAL - PROVIMENTO Demonstrada aparente violação legal, dá-se provimento ao Agravo, para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DE CONSELHO FISCAL Os membros de conselho fiscal de sindicato não têm jus à estabilidade...
... Constituição da República, pois apenas fiscalizam a gestão financeira, não sendo responsáveis pela atuação política da entidade ... -
DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... Fazenda, as de Órgãos Central do sistema de administração financeira, contabilidade e auditoria? ... ?Art. 31. A estruturação dos sistemas ... do Presidente da República, na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional ... § 1º ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6076/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
... SUPERVENIÊNCIA DE LEI DE POLÍTICA SALARIAL - APLICABILIDADE IMEDIATA DA ... NORMA LEGAL. Nos termos do ... proibição ou norma disciplinadora de política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1401/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... em norma coletiva não prevalecem sobre a legislação de política salarial, conforme se extrai do art. 623 da CLT, o qual estabelece a ... , contrarie norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente. Assim, impõe-se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1644/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
... em norma coletiva não prevalecem sobre a legislação de política salarial, conforme se extrai do art. 623 da CLT, o qual estabelece a ... , contrarie norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente. Assim, impõe-se ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... XIII - subsídios: instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e continuidade de serviço público ... ória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade de regulação; e ... II - transparência, tecnicidade, ...