Política financeira
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-318/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
PROMOÇÕES COMPULSÓRIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS EM NORMA INTERNA PELO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 623 DA CLT. INEXISTÊNCIA. Havendo o v. acórdão regional limitado-se a decidir a lide, ao fundamento de que o reclamante preenchia os requisitos contidos em norma regulamentar para a obtenção de promoções compulsórias, bem como que os arts. 623 e 624 da CLT não se aplicam àquelas normas
... , poderia contrariar proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do governo ou concernente à política salarial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3108/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
... AUMENTO DE DESPESA SEM APROVAÇÃO DO ... CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, CAPUT ... DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-480/2000-025-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA DO ESTADO. Não se manda destrancar o recurso de revista quando a parte não consegue infirmar as razões norteadoras da decisão recorrida, quando a matéria, objeto da controvérsia, é nitidamente interpretativa, combatível tão-somente por meio de...
... CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO DE POLÍTICA ... FINANCEIRA DO ESTADO. Não se manda destrancar o recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00125943620014050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0012594-36.2001.4.05.0000 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A ADVOGADO: Eunyce Porchat Secco Faveret e outros ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, §1º, DO DECRETO-LEI 1.
... ao Conselho Monetário Nacional, "atendendo ao interesse da política financeira e cambial", "reduzir o imposto de renda incidente sobre juros, ... -
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... minigeração distribuída, deve ser calculada a participação financeira da concessionária ou permissionária de distribuição de energia ... § 2º Competirá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ouvidos a sociedade, as associações e entidades ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ão se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política" por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferiç\xC3" ... de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.” (NR) ... “Art. 18-A. A requerimento do ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... , economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política) ... Art. 5º São objetivos principais do SESI: ... a) alfabetização ... No que concerne a orçamento e prestação de contas da gestão financeira a entidade além das exigências da sua regulamentação específica esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20854/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... superveniência de lei de política econômico-financeira ou salarial faz cessar a eficácia de acordo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20854/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... - PLANO BRESSER - NORMA COLETIVA - A superveniência de lei de política econômico-financeira ou salarial faz cessar a eficácia de acordo ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... no procedimento previsto neste artigo, observará a ordem de classificação dos projetos aprovados e a disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício ... § 2o A execução dos convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação, termos de parceria, ajustes ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-48738/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... CONTRARIEDADE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.030/90. NOVA ... POLÍTICA SALARIAL. PROVIMENTO. Se por um lado o inciso XXVI do art. 7º da ... proibição ou norma disciplinadora da política econômica-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente. A Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... desenvolvimento de sua área de atuação, em consonância com a política nacional de desenvolvimento regional, articulando-os com os planos ... X - promover programas de assistência técnica e financeira internacional em sua área de atuação; ... XI - propor, mediante ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... e dezembro de cada ano, salvo se demonstrarem ter praticado a política de preços nos critérios adotados pelos órgãos competentes do ... financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa ...
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Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FINANCEIRA LTDA E OUTRO ... : LUCIO FERNANDO WIEST - SC014963 ... tirasse cópias de material de propaganda política ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1401/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... em norma coletiva não prevalecem sobre a legislação de política salarial, conforme se extrai do art. 623 da CLT, o qual estabelece a ... , contrarie norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente. Assim, impõe-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-336/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... SALARIAIS - LEI FEDERAL DE POLÍTICA SALARIAL SUPERVENIENTE - EFEITOS. A ... alteração do sistema de ... proibição ou norma disciplinadora de política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6030/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
... LEI FEDERAL DE POLÍTICA SALARIAL SUPERVENIENTE - EFEITOS. A alteração do sistema de política ... proibição ou norma disciplinadora de política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6116/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... REAJUSTES SALARIAIS ... LEI FEDERAL DE POLÍTICA SALARIAL SUPERVENIENTE. EFEITOS ... A alteração do sistema de política ... proibição ou norma disciplinadora de política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... III – a operacionalização administrativa, financeira e orçamentária do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil ... entre o ente federativo ofertante e o beneficiário da política pública ... § 5º É assegurado ao beneficiário, sempre que a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... de operações de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de cálculo é o preço mínimo fixado pela ... , assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (Vetado); ... 23. Planejamento, coordenação, ...
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Versão original
Decreto nº 9.569 de 20/11/2018. Regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
... dos Direitos Humanos, órgão responsável pela coordenação da política nacional da pessoa idosa, compete operacionalizar a administração do ... álise e a avaliação da situação orçamentária e econômico-financeira do Fundo Nacional da Pessoa Idosa ... Art. 3º A gestão do Fundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5810/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. POLÍTICA SALARIAL. ALTERAÇÃO. EFEITOS. O art. 623 da CLT - e a jurisprudência do STF - são firmes no sentido de que as cláusulas normativas têm seus efeitos alcançados por lei de política salarial (econômico-financeira) vigente, em atenção à aplicação do princípio da supremacia da ordem pública. Recurso de revista não provido.
... REMUNERAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. POLÍTICA ... SALARIAL. ALTERAÇÃO. EFEITOS. O art. 623 da CLT - e a ... efeitos alcançados por lei de política salarial (econômico-financeira) ... vigente, em atenção à aplicação do princípio da supremacia da ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... tarifas e preços, a serem propostos pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE; e ... XI - mecanismos de proteção aos ... - CDE, Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, compensação financeira pela utilização de recursos hídricos e outros encargos tarifários ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ... -lhes, autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sujeitas, ...
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FMI admite o controle de capital como uma ferramenta de política financeira
Fernando Eichenberg WASHINGTON. O Fundo Monetário Internacional (FMI) admitiu ontem o uso de medidas para o controle de capital, mas em situações específicas e como recurso posterior a outros instrumentos de política económica que tenham se revelado ...