Política financeira
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... Disposições gerais ... Art. 4º O ... IV - representação, no País, de instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior; ... V - representação de pessoa ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... árquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os ... de suas atividades, no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... política de remuneração dos militares das Forças Armadas compatível com suas ... próprio de previdência social, sendo devida a compensação financeira entre os regimes." ... "Art. 24-J. O tempo de serviço militar e o tempo ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... III – gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial; ... IV – gestão de pessoas; ... V – gestão ... d) Assessoria Especial de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica: ... 1. Subsecretaria de Política Microeconômica e ...
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Acórdão nº 2003/0012460-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ção dessa medida excepcional, noticiando a forte influência política e financeira do réu e de sua família sobre a comunidade local, bem como ...
- DECRETO Nº 52372, DE 19 DE AGOSTO DE 1963. Complementa o Artigo 17 do Regulamento Organico do Ministerio das Relações Exteriores, Criando Na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, a Divisão de Politica Financeira.
- Decreto nº 52.372 de 19/08/1963. COMPLEMENTA O ARTIGO 17 DO REGULAMENTO ORGANICO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CRIANDO NA SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, A DIVISÃO DE POLITICA FINANCEIRA.
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Acórdão nº 2006/0167810-5 de T6 - SEXTA TURMA
... autarquias possuem personalidade jurídica distinta da entidade política à qual estão vinculadas, bem como autonomia administrativa e financeira, ...
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A contribuição das despesas fiscais na consolidação orçamentária em economias pós-crise: um estudo de caso do contexto em Portugal
Nesta pesquisa analisamos o uso do gasto fiscal como um instrumento de política de consolidação orçamentária. Portugal esteve sujeito ao programa de assistência financeira (PAEF) articulado com o FMI, a Comissão Européia e o Banco Central Europeu entre 2010 e 2014. O objetivo é analisar se a evolução dos gastos fiscais nos quatro anos seguintes, após o término desse programa de assistência (2015...
... pesquisa analisamos o uso do gasto fiscal como um instrumento de política de consolidação orçamentária. Portugal esteve sujeito ao programa de ssistência financeira (PAEF) articulado com o FMI, a Comissão Européia e o Banco Central ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7580/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... havido a prévia e necessária homologação pelo Conselho de Política Financeira do Estado de Santa Catarina ... Dentro desse quadro, não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... acordo entre as partes, com anuência expressa da instituição financeira credora, mediante a simples substituição do devedor. ... Art. 9o As ... Opção Pública e Privada de Venda, nos produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, tendo por base o preço mínimo do ...
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Em vigor
Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
... do depositário, a capacidade de expedição e a compensação financeira por diferença de qualidade e quantidade ... § 1º O prazo de ... prazo de vigência de contrato com o Poder Público para fins da política de estoques, bem como nos casos de contratos para a guarda de produtos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIASC. LICENÇA PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O reclamado insurge-se contra o reconhecimento do direito do reclamante à licença-prêmio, ao argumento de que, por integrar a Administração indireta estadual, não possuía autorização do Conselho de Política Financeira para a concessão dessa vantagem. Contudo, o Regional não reconheceu tal direito ao...
... ão indireta estadual, não possuía autorização do Conselho de Política Financeira para a concessão dessa vantagem. Contudo, o Regional não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIASC. LICENÇA PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O reclamado insurge-se contra o reconhecimento do direito do reclamante à licença-prêmio, ao argumento de que, por integrar a Administração indireta estadual, não possuía autorização do Conselho de Política Financeira para a concessão dessa vantagem. Contudo, o Regional não reconheceu tal direito ao...
... ão indireta estadual, não possuía autorização do Conselho de Política Financeira para a concessão dessa vantagem. Contudo, o Regional não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-715640/2004-0036-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIASC. LICENÇA PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O reclamado insurge-se contra o reconhecimento do direito do reclamante à licença-prêmio, ao argumento de que, por integrar a Administração indireta estadual, não possuía autorização do Conselho de Política Financeira para a concessão dessa vantagem. Contudo, o Regional não reconheceu tal direito ao...
... ão indireta estadual, não possuía autorização do Conselho de Política Financeira para a concessão dessa vantagem. Contudo, o Regional não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7156/2004-036-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIASC. LICENÇA PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O reclamado insurge-se contra o reconhecimento do direito do reclamante à licença-prêmio, ao argumento de que, por integrar a Administração indireta estadual, não possuía autorização do Conselho de Política Financeira para a concessão dessa vantagem. Contudo, o Regional não reconheceu tal direito ao...
... ão indireta estadual, não possuía autorização do Conselho de Política Financeira para a concessão dessa vantagem. Contudo, o Regional não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-715640/2004-0036-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIASC. LICENÇA PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O reclamado insurge-se contra o reconhecimento do direito do reclamante à licença-prêmio, ao argumento de que, por integrar a Administração indireta estadual, não possuía autorização do Conselho de Política Financeira para a concessão dessa vantagem. Contudo, o Regional não reconheceu tal direito ao...
... ão indireta estadual, não possuía autorização do Conselho de Política Financeira para a concessão dessa vantagem. Contudo, o Regional não ... -
Mais bangue-bangue?
Em um momento de grave crise poltica, financeira e institucional, possvel que a presena de homens com fardas camufladas e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Social e Agrário, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS ... #Redação dada pelo ... ício de Prestação Continuada e na execução orçamentária e financeira dos recursos descentralizados ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... no procedimento previsto neste artigo, observará a ordem de classificação dos projetos aprovados e a disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício ... § 2o A execução dos convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação, termos de parceria, ajustes ou ...
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Crise mundial e a trajetória do Brasil, entre 2008 e 2015
Este texto analisa a conjuntura correlacionando a crise econômica e política brasileira, com a dinâmica da crise financeira do capital mundial. Para os autores, a conjuntura de 2015 resulta da confluência de um triplo movimento, a saber: as limitações do modelo de desenvolvimento brasileiro, dependente da agro-minero-exportação; a subordinação do Estado brasileiro ao “sistema da dívida pública”,...
... texto analisa a conjuntura correlacionando a crise econômica e política brasileira, com a dinâmica da crise financeira do capital mundial. Para ... -
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... e atuao da ANPD est condicionado expressa autorizao fsica e financeira na lei oramentria anual e permisso na lei de diretrizes oramentrias ...
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Em vigor
Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005. Institui o Projeto Escola de Fábrica; e dá outras providências.
... de bolsa-permanência, até o valor equivalente ao praticado na política federal de concessão de bolsas de iniciação científica, exclusivamente ... ção e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira ... Parágrafo único. Os valores dos benefícios previstos nesta ...
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Acórdão nº 2000/0111601-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... concessão de empréstimo de dinheiro da referida instituição financeira para a segunda recorrida, com anuência do primeiro recorrido, sem a ... éstimo bancário ter sido concedido por manifesta influência política dos sócios da Destilaria Caiman, não houve lesão ao erário na referida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1220/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... em norma coletiva não prevalecem s o bre a legislação de política salarial, conforme se extrai do art. 623 da ... CLT, o qual estabelece a ... , contrarie norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial. Assim sendo, a ...