população da região norte
- Acordao Nº 138041 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2020
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Acordao Nº 125979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - DECADÊNCIA - INCORRÊNCIA - LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL - DIMINUTA DIFERENÇA - SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
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Acordao Nº 125979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - DECADÊNCIA - INCORRÊNCIA - LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL - DIMINUTA DIFERENÇA - SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
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Acordao Nº 125979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - DECADÊNCIA - INCORRÊNCIA - LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL - DIMINUTA DIFERENÇA - SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
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Acordao Nº 135658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – MILITAR – LIMITE MÍNIMO DE ALTURA – ELIMINAÇÃO – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE – PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL – DIMINUTA DIFERENÇA – SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL – PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA. 1) Conquanto seja lícita a...
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Acordao Nº 135658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – MILITAR – LIMITE MÍNIMO DE ALTURA – ELIMINAÇÃO – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE – PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL – DIMINUTA DIFERENÇA – SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL – PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA. 1) Conquanto seja lícita a...
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Acordao Nº 135658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – MILITAR – LIMITE MÍNIMO DE ALTURA – ELIMINAÇÃO – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE – PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL – DIMINUTA DIFERENÇA – SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL – PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA. 1) Conquanto seja lícita a...
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Acordao Nº 135658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – MILITAR – LIMITE MÍNIMO DE ALTURA – ELIMINAÇÃO – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE – PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL – DIMINUTA DIFERENÇA – SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL – PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA. 1) Conquanto seja lícita a...
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Acordao Nº 112765 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MILITAR - LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL - DIMINUTA DIFERENÇA - SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL - PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. 1) Conquanto seja lícita a...
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Acordao Nº 112765 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MILITAR - LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL - DIMINUTA DIFERENÇA - SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL - PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. 1) Conquanto seja lícita a...
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Acordao Nº 112765 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MILITAR - LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL - DIMINUTA DIFERENÇA - SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL - PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. 1) Conquanto seja lícita a...
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Acordao Nº 125979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - DECADÊNCIA - INCORRÊNCIA - LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL - DIMINUTA DIFERENÇA - SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... ao biotipo da popula\'e7\'e3o da regi\'e3o norte brasileira, que tem por caracter\'edstica a ... -
Acordao Nº 114331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - DECADÊNCIA - INCORRÊNCIA - LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL - DIMINUTA DIFERENÇA - SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO -...
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Acordao Nº 114331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - DECADÊNCIA - INCORRÊNCIA - LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL - DIMINUTA DIFERENÇA - SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO -...
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Acordao Nº 114331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - DECADÊNCIA - INCORRÊNCIA - LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL - DIMINUTA DIFERENÇA - SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO -...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Parágrafo único. Na região da Amazônia Legal, o limite de que trata o ... I - aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte, com ... por extrativismo não madeireiro na Região Norte ... CAPÍTULO XXII ... DA REDUÇÃO A ZERO DAS ...
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Acordao Nº 115536 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL - DIMINUTA DIFERENÇA - SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO -...
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Acordao Nº 115536 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL - DIMINUTA DIFERENÇA - SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO -...
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Acordao Nº 123809 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MILITAR - LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL - DIMINUTA DIFERENÇA - SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL - PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. 1) Conquanto seja lícita a...
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Acordao Nº 123809 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MILITAR - LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL - DIMINUTA DIFERENÇA - SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL - PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. 1) Conquanto seja lícita a...
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Acordao Nº 123809 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MILITAR - LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL - DIMINUTA DIFERENÇA - SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL - PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. 1) Conquanto seja lícita a...
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Acordao Nº 114331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - DECADÊNCIA - INCORRÊNCIA - LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL - DIMINUTA DIFERENÇA - SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO -...
... ao biotipo da popula\'e7\'e3o da regi\'e3o norte brasileira, que tem por caracter\'edstica a ... -
Acordao Nº 115536 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL - DIMINUTA DIFERENÇA - SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO -...
... ao biotipo da popula\'e7\'e3o da regi\'e3o norte brasileira, que tem por caracter\'edstica a ... -
Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... , resultante da razão entre o rendimento domiciliar per capita da região de abrangência do respectivo fundo e o rendimento domiciliar per capita ... , com base nos indicadores de renda domiciliar per capita e da população" residente, apurados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Cont\xC3" ...
- Medida Provisória nº 2.213-1 de 30/08/2001. INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-RENDA PARA ATENDIMENTO A POPULAÇÃO ATINGIDA PELOS EFEITOS DA ESTIAGEM, INCLUIDA NOS MUNICIPIOS LOCALIZADOS NA REGIÃO NORDESTE E NO NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.