portaria 1070 2005
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Decisões Monocráticas nº 1039652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... INFRINGÊNCIA À PORTARIA MINFRA 253/ OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ de 5/8/2005) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º e ...
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Decisões Monocráticas nº 1278763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2020
... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... PORTARIA MF N. 569/92 ... LEGALIDADE ... A Portaria MF ... CONVÊNIO ICMS 09/2005 ... DECRETO 49.709/2005 ... SUSPENSÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 1063065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 ... A pretensão da recorrente, por sua vez, ... É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos ...
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Decisão da Presidência nº 1191397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... inicial, até dezembro de 2011, quando a Portaria Conjunta n.º 5, de 05/12/2011 do CNJ corrigiu a ... ção nos seguintes valores: de 14/12/2005" a 29/11/2009, valor mensal de R$ 590,00 (Resoluç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1191397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... inicial, até dezembro de 2011, quando a Portaria Conjunta n.º 5, de 05/12/2011 do CNJ corrigiu a ... ção nos seguintes valores: de 14/12/2005" a 29/11/2009, valor mensal de R$ 590,00 (Resoluç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1214065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... inicial, até dezembro de 2011, quando a Portaria Conjunta n.º 5, de 05/12/2011 do CNJ corrigiu a ... ção nos seguintes valores: de 14/12/2005" a 29/11/2009, valor mensal de R$ 590,00 (Resoluç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1214065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... inicial, até dezembro de 2011, quando a Portaria Conjunta n.º 5, de 05/12/2011 do CNJ corrigiu a ... ção nos seguintes valores: de 14/12/2005" a 29/11/2009, valor mensal de R$ 590,00 (Resoluç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1155024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... oportunidade, constatou-se que, desde 2005, a Administração Pública tem concedido à ... üefeito de petróleo (GLP), contidas na Portaria ANP N° 297, de 18/11/2003, publicada no Diário ...
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Decisão da Presidência nº 1066855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... 2 Ademais, o Acórdão TCU nº 2.133/2005, firmou o entendimento de que o servidor ... (trinta horas) semanais, com base na Portaria/MS nº 1.281/2006, com carga horária contratual ...
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Decisão da Presidência nº 1155024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... oportunidade, constatou-se que, desde 2005, a Administração Pública tem concedido à ... üefeito de petróleo (GLP), contidas na Portaria ANP N° 297, de 18/11/2003, publicada no Diário ...
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Decisão da Presidência nº 1010780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... Inexistência de qualquer nulidade da Portaria Inaugural do CD Apelo requerendo a reforma da ... Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 18/11/2005) ... Assevere-se, ainda, que a jurisprudência ...
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Decisão da Presidência nº 844246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... 2 ... Anulação do art. 27 da Portaria DETRAN nº 1.606/05 pela Portaria DETRAN 736/10 ... Estado de São Paulo e Portarias nºs 1.606/2005 e 736/2010, expedidas pelo DETRAN/SP), consignou ...
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Decisão da Presidência nº 862836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2017
... No caso em análise, a Lei Estadual 15.150/2005, que fundamenta o pedido da recorrida, foi ... com proventos proporcionais, conforme Portaria Normativa 016/2003 (fl. 37) ... A ...
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Decisão da Presidência nº 1080056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... PORTARIA N° 20/2005 DLOG, DO EXÉRCITO BRASILEIRO ...
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Decisões Monocráticas nº 1124410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho ...
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Decisão da Presidência nº 997780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/ É o ... , e teve como fundamento legal de sua Portaria o art. 3° Emenda Constitucional no 47/2005 ...
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Decisões Monocráticas nº 1192779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... Valor de referência regulado pela Portaria 14/ Inadmissibilidade ... Utilização de ... previstas na Lei Municipal nº 12.391/2005, no art. 9º, caput e seu §1º, respectivamente ...
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Decisão da Presidência nº 824190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... Omissão na Portaria inaugural dos deveres e valores in tese violados ... Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 18/11/2005) ... Assevere-se, ainda, que a jurisprudência ...
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Decisão da Presidência nº 1061613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... (trinta) horas semanais, por força da Portaria nº 1.281/2006, as quais podem ser ... de Contas da AGU no acórdão nº 2.133/2005, de D ... U. 21/09/2005, porquanto a cumulação ...
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Decisão da Presidência nº 944092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... 4º, da Portaria n. 175, de 01 de julho de 2010, do Ministro de ... 16-N da Lei nº 11.171/2005, que veda a possibilidade do seu pagamento ...
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Decisões Monocráticas nº 1148670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... /2004 sendo a mesma deferida apenas em 22/07/2005, conforme Portaria nº 4901/2009, ou seja, mais ...
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Decisão da Presidência nº 936162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2017
... Inexistência de qualquer nulidade na Portaria Inaugural do CD Higidez no processo ... Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 18/11/2005) ... Além disso, não procede a alegação de ...
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Legislação Complementar
... 5.598, de 1º de dezembro de 2005; ... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... XIII — art. 1070 (prazo para interposição de agravo) ...
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Decisão da Presidência nº 984085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... Municipal nº 001/05; Resolução nº 002/2005, Ato da Mesa Diretora nº 001/2005 e Resolução ... 72/1994 e da Portaria da PG-J de n. 772, publicada no Diário da ...
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Decisão da Presidência nº 1174915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
... infraconstitucional de regência (Lei 11.182/2005 e Portaria 821 do DGAC), bem como nos fatos e ...