portaria 1091 99
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Acórdão Nº 0021601-15.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
EMENTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O ente integrante da Administração Pública responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, quando evidenciada a sua culpa in vigilando decorrente da falha no dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações laborais da empresa que lhe presta serviços. Responsabilidade subsidiária que guarda compatibilidade...
... 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC, respectivamente: ... "Art. 1º ... termos da Lei nº 12.101/2009, e da da Portaria nº 1.223/2018, publicada em 08.08.2018; d) a Lei ... 1091) ... Assim, não sendo o caso de novação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000060-21.2012.5.06.0014), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS REUS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 deste Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuiçõe
... 1086/1091. Embargos declarat ó rios opostos pelo ... da limpeza e/ou exer ç a servi ç os de portaria, etc. A conseq ü ê ncia que a ordem jur í dica ... 276 do Decreto n. 3.048/99, por sua vez, define o momento do recolhimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1243-88.2011.5.06.0005)
... , por tempo indeterminado, por meio da Portaria Interministerial nº 05/99, de 30.11.1999 ... parcialmente conhecido e provido." (RR - 1091-26.2011.5.09.0015 , Relator Ministro: Alexandre ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9493 do Mato Grosso do Sul, 14-09-2017
... portaria Interministerial n. 8, de 26 de dezembro de 2016, ... 56 Nova Andradina Leste 17.196,99 ... 57 Novo Horizonte do Sul Leste 15.606,66 ...
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PORTARIA SPU-DF/ME Nº 1.893, DE 3 DE MARÇO DE 2022
... A, Ap. 303 R$ 558 98 SQN 104, Bl. B, Ap. 102 R$ 558 99 SQN 104, Bl. B, Ap. 108 R$ 564 100 SQN 104, Bl. B, Ap. 307 R$ 558 101 SQN ... B, Ap. 404 R$ 661 1090 SQS 307, Bl. B, Ap. 405 R$ 661 1091 SQS 307, Bl. B, Ap. 408 R$ 661 1092 SQS 307, Bl. B, Ap. 502 R$ 661 1093 ...
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PORTARIA Nº 1.047, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - ANEXO I - SÃO PAULO
... 110 0 15 13 Estadual Rural 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Municipal Urbana 14 99 125 0 299 0 222 0 0 0 0 0 Municipal Rural 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Estadual ...
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Editais - Administração Penitenciária
... REZENDE SANTOS 20.376.243-5 100 99 ... ROGERIO DE PAULA ROSA 44.876.149-X 98 100 ... Portaria do Cmt G nº CorregPM-001/360/13, caso haja ...
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Sentença nº 1000203-79.2023.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... em Grau Máximo (40%), nos termos da Portaria nº 3214/78 do MTE, NR-15 e seus anexos, ... (fl. 1091)A primeira reclamada impugnou genericamente o ... 99, que dispõe que “A contribuição do empregado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1487-04.2012.5.12.0041) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e
... e Emprego, conforme estabelecido pela Portaria n. 21 do Secretário de Segurança e Saúde do ... do Decreto 3000/99, inciso XIV. Os juros moratórios Incidentes ... de revista conhecido e provido" (RR - 1091 ... -
Sentença nº 1000010-65.2023.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... 56c63b4 - fls. 1045, 1064, 1074, 1091, 1126 e 1145) eram dias previstos como de ... salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99 ... a intimação da União, conforme Portaria ...
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Sentença nº 1001563-38.2021.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... ÕES PERICULOSAS, nos termos da NR-16 da Portaria 3214/78" (fl. 1071 - ID.c64c645). A perita ... 1091 - ID.f59965b) (destacado no original). Acolho o ... o § 4º do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Para cálculo dos descontos fiscais deverá ser ...
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Mucuri - Vara cível
... 99, § 3º, do CPC, não se admite a presunção de ... ATO ORDINATÓRIO ... De acordo com a PORTARIA GAB. CÍVEL Nº 001/2017, de 23 de janeiro de ...
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Portaria
... 0 5 23 0 14 0 0 0 0 0 0 0 Estadual e Municipal 0 62 101 0 189 0 185 0 99 0 5 0 ARARUNA Estadual Urbana 0 0 0 0 0 0 573 0 416 0 57 63 Estadual Rural ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_01_2019
... à vista, conforme Portaria 144 de 13.04.2012 ... não pagamento no prazo ... 119347/2009 ... Decisão Adm ... 1091/SPA/SEMA/2018 ... 1.080,00 ... Genivaldo ... Aderval Bento ... 025.013.708-99 ... 122769/2010 ... Decisão Adm ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
... ;}.y1619{bottom:97.215411px;}.y1289{bottom:99 ... ;}.yc0d{bottom:1090.904555px;}.yd4b{bottom:1091 ... DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE PORTARIA JUCERJA Nº 1755 DE 30 DE ABRIL DE 2020 PRORROGA ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... ;}.y1619{bottom:97.215411px;}.y1289{bottom:99 ... ;}.yc0d{bottom:1090.904555px;}.yd4b{bottom:1091 ... DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE PORTARIA JUCERJA Nº 1755 DE 30 DE ABRIL DE 2020 PRORROGA ...
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Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
... ;}.y1619{bottom:97.215411px;}.y1289{bottom:99 ... ;}.yc0d{bottom:1090.904555px;}.yd4b{bottom:1091 ... DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE PORTARIA JUCERJA Nº 1755 DE 30 DE ABRIL DE 2020 PRORROGA ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 99, §2º e §3º do CPC/2015 ... Portanto, é ... Sustenta que, a Portaria 343/2020 do MEC vedou expressamente o ensino a ... FABIANA TEIXEIRA DA SILVA (BA 1091) ...
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Atos do Governador
... ;}.y1619{bottom:97.215411px;}.y1289{bottom:99 ... ;}.yc0d{bottom:1090.904555px;}.yd4b{bottom:1091 ... DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE PORTARIA DETRAN-RJ Nº 5861 DE 30 DE ABRIL DE 2020 ALTERA ...
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Vice Governadoria do Estado - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... ;}.y1619{bottom:97.215411px;}.y1289{bottom:99 ... ;}.yc0d{bottom:1090.904555px;}.yd4b{bottom:1091 ... DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE PORTARIA DETRAN-RJ Nº 5861 DE 30 DE ABRIL DE 2020 ALTERA ...
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Vice Governadoria do Estado - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... ;}.y1619{bottom:97.215411px;}.y1289{bottom:99 ... ;}.yc0d{bottom:1090.904555px;}.yd4b{bottom:1091 ... DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE PORTARIA DETRAN-RJ Nº 5861 DE 30 DE ABRIL DE 2020 ALTERA ...
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Vice Governadoria do Estado - Administração Vinculada - Instituto de Segurança Pública - Diretor-Presidente
... ;}.y1619{bottom:97.215411px;}.y1289{bottom:99 ... ;}.yc0d{bottom:1090.904555px;}.yd4b{bottom:1091 ... DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE PORTARIA DETRAN-RJ Nº 5861 DE 30 DE ABRIL DE 2020 ALTERA ...
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LoGástica e Transportes - Departamento de Estradas de Rodagem
... 104000px;}.h7{height:56.832000px;}.h8{height:99 ... Nacional de Trânsito – CONTRAN e Portaria SUP/DER-039 de 18/06/2003, resolve HOMOLOGAR os ... CORREA 46.331.767-1 81 76 79 1091 1091 9824 71º ADRIANA APARECIDA VIZONE ...