portaria 1120 95
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... DEFERIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 95 E 96 DA LEI Nº ... 13.445/2017 ... 1. O ... 3º da Portaria 89/2018” (eDoc ... A defesa, em 17/4/2021, ...
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Acordão nº 0000407-84.2011.5.04.0001 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
... Nesse sentido, entendo que a Portaria nº 1.120/95, ao admitir, no art. 1º, a adoção ...
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Acordão nº 0001125-44.2010.5.04.0251 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2013
... Portaria nº 1.120/95, atualmente revogada. Contudo, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63300-17.2012.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são inválidas as normas coletivas que autorizam o sistema de registro de ponto por exceção. Decisão em sentido contrário merece ser modificada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... (REP), instituídos na empresa conforme a Portaria MTb n. 1.120/95 e previsão expressa em acordo ... -
Acordão nº 0051900-94.2009.5.04.0252 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2011
HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO VÁLIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL ÀS ALEGAÇÕES DA INICIAL. Não havendo registro válido da jornada de trabalho efetivamente realizada pelo empregado, resta frustrada a prova pré-constituída que a demandada, por força do disposto no § 2º do artigo 74 da CLT, estava obrigada a produzir. Por consequência, estabelece-se presunção favorável às
... o Juízo que os acordos coletivos e a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego permitem a ... 1.120/95 do Ministério do Trabalho, bem como o correto ... -
Acordão nº 0000102-22.2011.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Mayo de 2013
... jurídico nacional, mediante a Portaria MTE nº 1.120/95. Admite, em face do referido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2872-78.2010.5.12.0001) 15-08-2018
... Portaria do Ministério de Estado do Trabalho nº 1.120, e 08/11/95, e art. 913 da ... CLT e chancelados pelas ...
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Acordão nº 20121055021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Septiembre de 2012
... horas extras eram anotadas, na forma da Portaria nº 1120/95 do Mtb, sendo válidos os registros ...
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Acordão nº 0000393-04.2010.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Marzo de 2012
... extras, faltas e atrasos, nos termos da Portaria nº 1.120/95 do MTE e das normas coletivas da ...
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Acordão nº 20110111413 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2011
... 154/155, as partes, nos moldes da Portaria 1.120/95 do ... Processo TRT/SP nº ...
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Acordão nº 0096400-54.2009.5.04.0251 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Noviembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Hipótese em que, não obstante se possa concluir pela improcedência dos embargos de declaração opostos pela reclamada, não se pode, diante das circunstâncias do caso, reputar que tenham sido opostos com intuito manifestamente protelatório. Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO...
... , diante de faculdade prevista em Portaria e Acordo Coletivo. Reporta-se à prova oral, onde ... 38), na forma da Portaria 1.120/95 do Ministério do Trabalho. Nesse raciocínio, a ... -
Acordão nº 0090500-90.2009.5.04.0251 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Mayo de 2012
... ponto por exceção, por autorizado em Portaria e em norma coletiva da categoria, estes devem ser ... 95 do Ministério do Trabalho, cujo art. 1º prevê ...
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Acordão nº 0120900-86.2009.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
DIFERENÇAS SALARIAIS - EQUIPARAÇÃO - ISONOMIA - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Não são devidas diferenças salariais por equiparação ou isonomia e tampouco a remuneração variável pretendida se a parte autora, em depoimento, reconhece que realizava atribuições diversas das realizadas pelos paradigmas apontados. PLANO DE INDENIZAÇÃO DE SAÍDA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO A indenização prevista em acordo...
... Frequência por Exceção, nos termos da Portaria nº 1.120/95 do MTE. Alega que as horas extras ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970. p. 95. 35. Ob. cit., p. 124 ... 814 IBET - INSTITUTO ... 2018 Instructions for Schedule UTP (Form 1120). Un- certain Tax P osition Statement ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-36.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - PRÉ-ASSINALAÇÃO - VALIDADE - ÔNUS DA PROVA É válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Sua desconsideração leva à má-distribuição do ônus da prova. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Não têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial...
... controle de jornada (com escopo na Portaria 1.120/95 do MTE - prevista no ACT 2008/2009, item ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57-24.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos.
... ção do disposto em norma coletiva e em portaria ... A Turma manteve a sentença quanto à ... 95 e Artigo 913 da Consolidação das Leis do ... por exceção, nos termos da Portaria do MTb 1120/95 e isto foi realizado". Acresce que "as normas ... -
Acordão nº 20110829888 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Julio de 2011
... a norma é hierarquicamente superior à Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego e afronta a ... ção, conforme autorização da Portaria MTb 1120/95 e cláusula 15ª das CCTs. Negou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45100-52.2009.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. A não concessão de promoções estabelecidas em plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento da norma interna da empresa. Desta forma, inaplicável, no presente caso, o disposto na Súmula 294/TST. Recurso de revista não conhecido.
... üência por exceção, nos termos da Portaria 1.120/95 e art. 913 da CLT (parágrafo segundo ... -
Acordão nº 0001362-10.2010.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Mayo de 2013
... por exceção, conforme autoriza a Portaria nº 1.120/95 do Ministério do Trabalho. Tais ...
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Acordão nº 0000448-86.2011.5.04.0733 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Septiembre de 2012
... servem de parâmetro as disposições da Portaria 1.120/95 do MTE, que assim dispõe: ... Art.1º ...
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Acordão nº 0000838-22.2010.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2012
... frequência por exceção, nos termos da Portaria 1.120/95 e art. 913 da CLT (a exemplo da ...
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Acordão nº 00518-2007-252-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Agosto de 2009
... por ela - devidamente autorizado pela Portaria 1.120/95, do Ministério do Trabalho e Emprego e ...
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Decisão nº 1999.50.01.005828-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Noviembre de 2009
... Portaria n° 3. 162/92 do Ministério do Trabalho, que ... e ao disposto na Portaria 1.120, de 08/11/95, do Ministério do Trabalho ... Parágrafo ...
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Acordão nº 0000422-90.2011.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Octubre de 2012
... Determina o art. 1º da Portaria nº 1.120/95 do Ministério do Trabalho e Emprego ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1939-55.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. A aferição de que os horários pré-assinalados correspondiam ao efetivo gozo do intervalo implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal em razão do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE...
... pelo trabalhador diariamente (Conforme portaria n.º 1.120 de 08/11/95 do Ministério do ...