portaria 1884

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  • Acórdão nº 2007/0244182-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Junho de 2008

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXECUÇÃO DE CIRURGIAS E EXAMES ENDOSCÓPICOS, APOIO DIAGNÓSTICO E DE RECUPERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. , § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. A entidade hospitalar, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso III,

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos ...

  • Decisões Monocráticas nº 109828 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Março de 2013

    EXECUÇÃO FISCAL ESTABELECIMENTO HOSPITALAR AUTUAÇÃO EM RAZÃO DO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA SEM ÁREAS DE APOIO EXCLUSIVAS PORTARIA Nº 1.884/94 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE INADMISSIBILIDADE ATO APLICÁVEL SOMENTE ÀS CONSTRUÇÕES NOVAS DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE E ÀS AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE ESTABELECIMENTOS JÁ EXISTENTES EMBARGOS IMPROCEDENTES RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 2007/0247955-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Junho de 2008

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETROCARDIOGRAFIA, TESTE ERGOMÉTRICO, ULTRASSONOGRAFIA, PUNÇÃO DE TIREÓIDE E DE MAMA, COLPOSCOPIA, CAUTERIZAÇÃO, VULVOSCOPIA, ESCLEROSE DE VARIZES, BIÓPSIA DE COLO UTERINO, COLOCAÇÃO DE DIU. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI...

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos ...

  • nº 6046935300 de Câmara Especial de Meio-Ambiente, 29 de Janeiro de 2009

    ... 0.083/98, art. 86, § Io, art. 122, § Io, art. 14, Portaria GM 1.884 de 11-11-1994 e Portaria n° 2.616/98. Não apresentação de projeto aprovado pela Vigilância Sanitária. Funciona­ mento com procedimentos de limpeza e esterilização de material deforma inadequada. Não possuir no pronto socorro áreas físicas adequadas e sem instalação hidráulica. Não possuir comissão de controle de infecção. - Compete às Câmaras de Direito Público, não à Câmara...

  • Acórdão nº 7132/2012 de Tribunal de Contas da União, 20 de Novembro de 2012

    Recursos de Reconsideração Contra o Acórdão Nº 945/2011-primeira CÂmara, Proferido em Tomada de Contas Especial em que Se Julgou as Contas Irregulares, Condenou Um Responsável em Débito e Aplicou-lhe Multa Com Base No Art. 57 da Lei Nº 8.443/1992, Além de Aplicar Multa Com Base No Art. 58 da Lei Nº 8.443/1992 a Outros Responsáveis. Conhecimento. Negativa de Provimento. Ciência

    ...9.5.2.3. inexistência do estudo preliminar de que tratava a Portaria MS/GM 1.884/1994;. 9.5.2.4. inexistência de projetos básico (arquitetônico, estrutura e ...

  • Acórdão nº 2006/0063621-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Impossível, em sede de embargos de declaração, ser aberto espaço para a rediscussão da matéria de mérito. Acórdão que, de modo bastante claro, reconheceu que a recorrente não possuía os requisitos exigidos por lei para gozar do favor fiscal pretendido (Lei n. 9.249/95, art. 15, § 1º, III). Inexistência de omissão, contradição e/ou...

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM 1884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: V ...

  • Acórdão nº 2007/0189085-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Outubro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ASSESSORIA CLÍNICA NAS ÁREAS DE FARMÁCIA E BIOQUÍMICA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o percentual de 8% (oito por cento)...

    ..., genérico, abrangendo, desta forma, as atividades da impetrante, tal qual previsto na Portaria GM/MS nº 1.884/1994 e reproduzido no art. 23 da IN/SRF nº 306/2003. Primeiramente, porque uma ...Considerando a Portaria GM/MS nº 554 de 19 de março de 2002 que revogou a Portaria1884/GM, de 11 de novembro de 1994 do Ministério da Saúde;. adota a seguinte Resolução de Diretoria ...

  • Acórdão nº 2007/0070446-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. Recurso especial contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais...

    ..., genérico, abrangendo, desta forma, as atividades da impetrante, tal qual previsto na Portaria GM/MS nº 1.884/1994 e reproduzido no art. 23 da IN/SRF nº 306/2003. Primeiramente, porque uma ...Considerando a Portaria GM/MS nº 554 de 19 de março de 2002 que revogou a Portaria1884/GM, de 11 de novembro de 1994 do Ministério da Saúde;. adota a seguinte Resolução de Diretoria ...

  • Acórdão nº 3827/2013 de Tribunal de Contas da União, 11 de Junho de 2013

    Embargos de Declaração em Face do Acórdão 7132/2012-tcu-1ª CÂmara, que Negou Provimento a Recursos de Reconsideração ao Acórdão 945/2011-1ª CÂmara. Decisão Original que Julgou Irregulares as Contas do Embargante, Condenou-lhe em Débito e Aplicou-lhe Multa do Art. 58 da Lei 8.443/1992. Conhecimento. Juntada de Documentos Novos Capazes de Elidir o Débito. Aplicação Dos Princípios do Formalismo...

    ...9.5.2.3. inexistência do estudo preliminar de que tratava a Portaria MS/GM 1.884/1994;. 9.5.2.4. inexistência de projetos básico (arquitetônico, estrutura e ...

  • Acórdão nº 2006/0219219-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE PNEUMOLOGIA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. Recurso especial interposto contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o...

    ..., genérico, abrangendo, desta forma, as atividades da impetrante, tal qual previsto na Portaria GM/MS nº 1.884/1994 e reproduzido no art. 23 da IN/SRF nº 306/2003. Primeiramente, porque uma ...Considerando a Portaria GM/MS nº 554 de 19 de março de 2002 que revogou a Portaria1884/GM, de 11 de novembro de 1994 do Ministério da Saúde;. adota a seguinte Resolução de Diretoria ...

  • Acórdão nº 2006/0225862-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2007

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CLÍNICA RADIOLÓGICA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta

    ..., genérico, abrangendo, desta forma, as atividades da impetrante, tal qual previsto na Portaria GM/MS nº 1.884/1994 e reproduzido no art. 23 da IN/SRF nº 306/2003. Primeiramente, porque uma ...Considerando a Portaria GM/MS nº 554 de 19 de março de 2002 que revogou a Portaria1884/GM, de 11 de novembro de 1994 do Ministério da Saúde;. adota a seguinte Resolução de Diretoria ...

  • Acórdão nº 945/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2011

    Tomada De Contas Especial. Estado Do Pará. Secretaria Nacional De Segurança Pública. Convênio. Falta De Comprovação De Aplicação Dos Recursos. Irregularidade. Débito Multa. Ato Praticado Com Grave Infração À Norma Legal. Rejeição De Razões De Justificativa. Multa. 1. A Prestação De Contas Incompleta Viola Normas e Princípios Fundamentais, a Exemplo Dos Da Legalidade, Moralidade e Publicidade. 2....

    ...b.1) inexistência de Estudo Preliminar, em desacordo com a Portaria MS/GM nº 1.884/1994". JUSTIFICATIVAS:. 91. O responsável diz que a norma trazida à baila não ...

  • Acórdão nº 530/2015 de Tribunal de Contas da União, 24 de Fevereiro de 2015

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Fns. Construção da Rede de Distribuição de Energia Elétrica Trifásica e Subestação do Hospital Municipal. Não Execução do Objeto. Citação. Solidariedade. Alegações de Defesa. Acolhimento das Alegações de Defesa de Um Responsável. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa do Outro. Comprovaçao da Execução Parcial. Impossibilidade de Quantificação do Débito....

    ...a) Lei 8.666/93 e suas alterações;. b) Lei 4.320/64, artigo 63, § 2º, inciso III. c) Portaria n.º 2.662/MS/SVS, de 22/11/1995, nos artigos 1º e 2º, à época vigente;. d) Instrução ...i) Portaria n.º 1884/GM de 11/11/94-Elaboração de Projetos Físicos; e. j) Decreto n.º 93.872, de 1986, artigo 32. ...

  • Acórdão nº 2007/0303232-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Setembro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI 9.249/95. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOMPANHANDO, NA CONCLUSÃO, O...

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos ...

  • Acórdão nº 2007/0110236-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, "A", E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. O art. 15, §

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0242315-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Agosto de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto por CEMED – CENTRO DE SERVIÇOS MÉDICOS e ENDOSCÓPICOS LTDA. com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fl. 267): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IRPJ E CSLL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (ART. 20 DA LEI Nº...

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde.. Por meio do Ato Declaratório ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0227661-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Agosto de 2010

    OFTALMOLÓGICA DRA. AURORA PEZZI D´ALMEIDA S/S LTDA., com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 208): TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249/95, ART. 15. § 1º, III, ALÍNEA A. 1...

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde.. Por meio do Ato Declaratório ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0045593-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Agosto de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto por IFOM INSTITUTO DE FISIOLOGIA OSTEO-MUSCULAR S/S LTDA., com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 185): TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AL. "A" DO INC. II...

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde.. Por meio do Ato Declaratório ...

  • Acórdão nº 2006/0241124-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE HEMODIÁLISE. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. Recurso especial interposto contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o...

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos ...

  • Acórdão nº 2006/0263361-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Maio de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES FORMAIS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I- Não enseja nulidade do processo administrativo disciplinar o simples fato de sua instauração ser motivada por fita de vídeo encaminhada anonimamente à autoridade pública, vez que esta, ao ter ciência de

    ...Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria nº 1.884, de 14.11.2006, que cassou a aposentadoria do impetrante. Narra a exordial que a ...1884 de 14/11/06" (fl. 109). Deferi a liminar, com base nos seguintes fundamentos:. ".. O parecer da d. ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0223135-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Agosto de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto por LABORATÓRIO ROSETTI LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 202): TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPJ. CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTS. 20 E 15, § 1º, III, 'A' DA LEI 9.249/95. NATURE...

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde.. Por meio do Ato Declaratório ...

  • Acórdão nº 2689/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Outubro de 2012

    Monitoramento. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Acórdão 2.029/2011-tcu-plenário. Parte das Determinações Integralmente Cumpridas Pelos órgãos e Entidades. Demais Determinações Cumpridas Parcialmente Ou em Fase de Cumprimento. Novas Determinações

    ... do Acórdão 2.280/2008-TCU-Plenário, em respeito ao princípio da unicidade disposto na Portaria MDA nº 52/2007, de que forma que reste apenas um DAP por beneficiário, e encaminhe as ...2.1.1.7 A Secretaria da Agricultura Familiar - SAF informou, por meio do Ofício 1884/2011/GAB/SAF, de 17/11/11 (peça 23), que encaminhara ao Banco Central do Brasil a relação das ...

  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 1087, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitaria de Tiros - Abcct a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Tiros, Estado de Minas Gerais.

    ...    Art. . 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.884, de 18 de setembro de 2002, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural ...

  • Decisão Monocrática nº 5001155-56.2010.404.7112 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 02 de Maio de 2012

    Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária que julgou improcedente o pedido por intermédio da qual a autora postula a declaração de seu direito a recolher o IRPJ no percentual de 8% e a CSLL no de 12%, sobre a renda bruta auferida mensalmente, nos termos do art. 15, § 1º, inciso III, alínea 'a', e art. 20, ambos da

    ... ou a combinação de uma ou mais atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n.º 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos ...

  • Acórdão nº 2009/0227661-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CLÍNICA DE OFTALMOLOGIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ENTENDIMENTO FIRMADO NA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 543-C DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não viola o teor da Súmula 7/STJ a valoração dos documentos fáticos apresentados aos autos por não configurar reexame de prova. Segundo entendimento da Primeira Seção do...

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde.. Por meio do Ato Declaratório ...