portaria 1884

portaria 1884

6711 resultados para portaria 1884

Classificação vLex
  • Acórdão nº 2006/0063621-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Impossível, em sede de embargos de declaração, ser aberto espaço para a rediscussão da matéria de mérito. Acórdão que, de modo bastante claro, reconheceu que a recorrente não possuía os requisitos exigidos por lei para gozar do favor fiscal pretendido (Lei n. 9.249/95, art. 15, § 1º, III). Inexistência de omissão, contradição e/ou...

  • Acórdão nº 2006/0263361-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Maio de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES FORMAIS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I- Não enseja nulidade do processo administrativo disciplinar o simples fato de sua instauração ser motivada por fita de vídeo encaminhada anonimamente à autoridade pública, vez que esta, ao ter ciência de ...

  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 1087, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitaria de Tiros - Abcct a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Tiros, Estado de Minas Gerais.

    ...    Art. . 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.884, de 18 de setembro de 2002, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural ...

  • Acórdão nº 1884/2014 de Tribunal de Contas da União, 16 de Julho de 2014

    Levantamento de Auditoria Nas Obras de Construção da Ferrovia Norte-sul. Apartado Constituído em Razão do Acórdão 462/2010-p. Contrato Ct 35/2007 (lote 12). Aprofundamento das Investigações Sobre Possível Sobrepreço No Contrato. Apreciação de Elementos de Defesa Apresentados pela Contratada. Não Elisão Dos Indícios de Sobrepreço Global do Contrato. Redução do Sobrepreço Apurado Na Fiscalização...

  • Acórdão nº RCD no AREsp 376706 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Novembro de 2013

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. DISTRITO FEDERAL. LEI N. 7.289/84. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência atual desta Corte Superior é firme no sentido de que, embora a mencionada lei seja federal, seu conteúdo...

  • Acórdão nº 1509/2012 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2012

    Tomada de Contas da Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa - Scup do Ministério da Ciência e Tecnologia - Mct. Contas Regulares, Com Ressalvas. Determinações

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1884-30.2010.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas em texto de lei (art. 535 do CPC). Não se verificando nenhuma delas, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se, na decisão embargada, encontrarem-se declinadas as premissas que serviram de suporte ao posicionamento...

  • Acórdão nº 47/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Janeiro de 2011

    Representação. Possíveis Irregularidades Em Licitações E Contratações Realizadas No Âmbito Da Funasa/ro. Audiência Do Responsável. Acolhimento Das Razões De Justificativa. Arquivamento Dos Autos

  • Pessoas com deficiência x planos de saúde: o tratamento desigual que afronta a dignidade humana

    O presente artigo ocupa-se em abordar a difícil realidade vivenciada pelas pessoas com deficiência, para usufruir dos benefícios contemplados nos Planos de Saúde, decorrentes do tratamento desigual que lhes é dispensado, quando da celebração do contrato, ao ser exigida a declaração inerente ao estado de saúde, ocasião em que deve ser informado se o aderente ao Plano de Saúde tem ou não certa...

  • Acórdão nº 2164/2014 de Tribunal de Contas da União, 20 de Agosto de 2014

    Auditoria De Conformidade. Atendimento A Solicitação Do Congresso Nacional. Avaliação Da Regularidade Das Licitações, Contratos E Convênios Celebrados Pelo Cofen No Período De 2008 A 2013. Constatação De Diversas Irregularidades. Audiências. Determinações. Recomendações. Alertas

  • Relação nº 11/2014 de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...