portaria 1884

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  • Acórdão nº 2006/0063621-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Impossível, em sede de embargos de declaração, ser aberto espaço para a rediscussão da matéria de mérito. Acórdão que, de modo bastante claro, reconheceu que a recorrente não possuía os requisitos exigidos por lei para gozar do favor fiscal pretendido (Lei n. 9.249/95, art. 15, § 1º, III). Inexistência de omissão, contradição e/ou...

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM 1884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: V ...

  • Acórdão nº 2006/0263361-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Maio de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES FORMAIS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I- Não enseja nulidade do processo administrativo disciplinar o simples fato de sua instauração ser motivada por fita de vídeo encaminhada anonimamente à autoridade pública, vez que esta, ao ter ciência de

    ...Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria nº 1.884, de 14.11.2006, que cassou a aposentadoria do impetrante. Narra a exordial que a ...1884 de 14/11/06" (fl. 109). Deferi a liminar, com base nos seguintes fundamentos:. ".. O parecer da d. ...

  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 1087, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitaria de Tiros - Abcct a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Tiros, Estado de Minas Gerais.

    ...    Art. . 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.884, de 18 de setembro de 2002, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural ...

  • Acórdão nº 1884/2014 de Tribunal de Contas da União, 16 de Julho de 2014

    Levantamento de Auditoria Nas Obras de Construção da Ferrovia Norte-sul. Apartado Constituído em Razão do Acórdão 462/2010-p. Contrato Ct 35/2007 (lote 12). Aprofundamento das Investigações Sobre Possível Sobrepreço No Contrato. Apreciação de Elementos de Defesa Apresentados pela Contratada. Não Elisão Dos Indícios de Sobrepreço Global do Contrato. Redução do Sobrepreço Apurado Na Fiscalização...

    ..., registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. 2. Cuidam os autos de processo apartado autuado com base no item 9.4.1 do Acórdão 462/2010-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC 018.509/2008-9, tendo por ...

  • Acórdão nº RCD no AREsp 376706 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Novembro de 2013

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. DISTRITO FEDERAL. LEI N. 7.289/84. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência atual desta Corte Superior é firme no sentido de que, embora a mencionada lei seja federal, seu...

    ...EQUIPARAÇÃO À TUBERCULOSE ATIVA. ART. 96, V, LEI Nº 7.289⁄84 C⁄C PORTARIA Nº 247⁄1999 DA PMDF. MOLÉSTIA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 333, I, CPC. 1. ...

  • Acórdão nº 1509/2012 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2012

    Tomada de Contas da Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa - Scup do Ministério da Ciência e Tecnologia - Mct. Contas Regulares, Com Ressalvas. Determinações

    ... a competência da CGOS/SCUP, estabelecida no Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria 758, de 3/10/2006 (fls. 517-518):. art. 9º À Coordenação-Geral de Supervisão e Acompanhamento ...SVD 1876 André César da Silva 9/2/2007 320,00. SVD 1882 Osni Lisboa 9/2/2007 640,00. SVD 1884 Sergio de Almeida 29/12/2007 640,00. NF 49599 Intervisa Brasiliense 20/3/2007 945,86. NF 48873 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1884-30.2010.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas em texto de lei (art. 535 do CPC). Não se verificando nenhuma delas, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se, na decisão embargada, encontrarem-se declinadas as premissas que serviram de suporte ao posicionamento...

    ...259-263, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, sob os seguintes fundamentos, fls. 259-262:. INTERVALOS INTRAJORNADA. FUNDAMENTOS. A Portaria 42/2007 não pode se sobrepor à validade e ao comando que emana da CLT, norma de hierarquia superior, no sentido de somente ser possível obter autorização para a redução do intervalo ...

  • Acórdão nº 47/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Janeiro de 2011

    Representação. Possíveis Irregularidades Em Licitações E Contratações Realizadas No Âmbito Da Funasa/ro. Audiência Do Responsável. Acolhimento Das Razões De Justificativa. Arquivamento Dos Autos

    ... a partir da Rede de Informações para Suporte ao Controle Externo - RI, instituída pela Portaria TCU n.º 205, de 01 de junho de 2009, mediante consulta ao resultado da extração de dados pelos ... nº 14/2008) com substituição de peças para o veículo Fiat Van Ducato, Ano 2000, Placa NBX 1884, sendo que o referido veículo já era objeto do Contrato nº 26/2008, inclusive com previsão de ...

  • Pessoas com deficiência x planos de saúde: o tratamento desigual que afronta a dignidade humana

    O presente artigo ocupa-se em abordar a difícil realidade vivenciada pelas pessoas com deficiência, para usufruir dos benefícios contemplados nos Planos de Saúde, decorrentes do tratamento desigual que lhes é dispensado, quando da celebração do contrato, ao ser exigida a declaração inerente ao estado de saúde, ocasião em que deve ser informado se o aderente ao Plano de Saúde tem ou não certa...

    ... . Embora existam Leis, normas e Portarias, que dispõem sobre as adaptações necessárias dos hospitais, visando o atendimento digno das ... dos banheiros, materiais, equipamentos, etc., tudo isso foi respaldado pela Portaria 1884/GM - 1995, do Ministério da Saúde. No entanto, infelizmente vivemos no País que nem todas as ...

  • Acórdão nº 2164/2014 de Tribunal de Contas da União, 20 de Agosto de 2014

    Auditoria De Conformidade. Atendimento A Solicitação Do Congresso Nacional. Avaliação Da Regularidade Das Licitações, Contratos E Convênios Celebrados Pelo Cofen No Período De 2008 A 2013. Constatação De Diversas Irregularidades. Audiências. Determinações. Recomendações. Alertas

    ... nos documentos "Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União", instituído pela Portaria TCU 280, de 8 de dezembro de 2010, "Padrões de Auditoria de Conformidade - Segecex/Adplan. ...19 1644 29/07/2013 584.942,66. 20 1645 29/07/2013 8.737,86. 21 1883 30/09/2013 255.547,58. 22 1884 30/09/2013 239.338,53. Subtotal (B) 4.089.889,00. Total (A + B) 5.082.111,63. 190. Verifica-se, ...

  • Relação nº 11/2014 de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

    ... de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por ...ACÓRDÃO Nº 1884/2014 - TCU - 1ª Câmara. Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

    ... de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por ...ACÓRDÃO Nº 1884/2014 - TCU - 1ª Câmara. Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

    ... de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por ...ACÓRDÃO Nº 1884/2014 - TCU - 1ª Câmara. Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

    ... de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por ...ACÓRDÃO Nº 1884/2014 - TCU - 1ª Câmara. Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

    ... de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por ...ACÓRDÃO Nº 1884/2014 - TCU - 1ª Câmara. Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

    ... de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por ...ACÓRDÃO Nº 1884/2014 - TCU - 1ª Câmara. Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

    ... de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por ...ACÓRDÃO Nº 1884/2014 - TCU - 1ª Câmara. Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

    ... de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por ...ACÓRDÃO Nº 1884/2014 - TCU - 1ª Câmara. Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

    ... de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por ...ACÓRDÃO Nº 1884/2014 - TCU - 1ª Câmara. Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

    ... de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por ...ACÓRDÃO Nº 1884/2014 - TCU - 1ª Câmara. Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

    ... de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por ...ACÓRDÃO Nº 1884/2014 - TCU - 1ª Câmara. Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

    ... de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por ...ACÓRDÃO Nº 1884/2014 - TCU - 1ª Câmara. Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

    ... de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por ...ACÓRDÃO Nº 1884/2014 - TCU - 1ª Câmara. Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

    ... de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por ...ACÓRDÃO Nº 1884/2014 - TCU - 1ª Câmara. Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

    ... de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por ...ACÓRDÃO Nº 1884/2014 - TCU - 1ª Câmara. Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de ...