portaria 39 2003
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ... § 2o O exercício da prerrogativa ... portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação: ... Art. 39. As atividades de Execução e Apoio Técnico ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a estimativa para os exercícios de 2002 a 2003; e ... V - demonstração do cumprimento do art ... 39 desta Lei, quando da definição de que trata o ... e Gestão, mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida ...
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Decreto nº 11.382 de 19/01/2023. Remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
... I – na Portaria GM/MP nº 39, de 9 de março de 2001, com ... I ao Decreto nº 4.666, de 3 de abril de 2003: duas FCT-2; ... V – no Anexo II ao Decreto nº ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... proprietário de arma de fogo poderá adquirir serão fixados em Portaria do Ministério da Defesa, ouvido o Ministério da Justiça ... § 3o ... #Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... ARTIGO 39 ... É de responsabilidade das empresas de segurança privada e de ...
- AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE PORTARIA ARPE Nº 039, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei nº 12.524, de 30/12/2003, e com fundamento no art. 17, Parágrafo único, do Decreto nº 30.200, de 09/02/2007, RESOLVE: 1.Designar a Dir...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... Art. 39. O chamamento público para a concessão de ... 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e portadoras de deficiência, nos termos do ... em data anterior à da publicação da portaria de autorização para captação de recursos ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... I – alocadas pela Portaria nº 39, de 9 de março de 2001, do Ministério do ... pela Portaria nº 95, de 10 de julho de 2003, do Ministério do Planejamento, Orçamento e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e de Procuradorias da República e Ofícios do ... 39, § 1o, desta Lei; e ... III - a ação estiver ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... I - portaria" de reconhecimento de excelência para apresentaç\xC3" ... 39, exceto a exigência de gratuidade, as entidades ... 35 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, poderão ser certificadas, com a condição de ...
- AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE PORTARIA ARPE Nº 039, DE 06 DE AGOSTO DE 2019. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 30.200, de 09 de fevereiro de 2007, e considerando o contido na Lei n...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 39. A promoção dos Guardas-Marinha ao posto de Segundo-Tenente RM2 será ... O ato de promoção dos militares da RM é consubstanciado por portaria: ... I - do Comandante da Marinha, para os Oficiais da RM ...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 39". Recebida a representação ou denúncia e efetuadas as eventuais dilig\xC3" ... -se-á com a publicação no Diário Oficial da União de portaria expedida pelo Secretário de Previdência Complementar, que designará ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... do Trabalho, criados pela Lei nº 10.771, de 2003; ... IV - com os benefícios assistenciais ... 39, § 1º , desta Lei; e ... III - a ação ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 39. O organismo participativo de avaliação da conformidade manterá todos ... ária e Abastecimento, na forma e nos prazos a serem fixados em portaria" ministerial ... Art. 43. O organismo de avaliação da conformidade org\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8612500-88.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... á incluído no enquadramento conferido pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, porque trabalhava junto numa clínica médica, em cuja ... Todavia, o artigo 39, § 1º, da CLT encerra previsão expressa dessa anotação pode ser ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:37.800000px;}.ls4d{letter-spacing:39 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
- Portaria nº 39/2023 - Sdpge o Subdefensor Público-geral do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais Previstas No Art. 99, § 1° Da Lei Complementar Federal de N. 80/94, No Art. 10, Ii Da Lei Complementar Estadual de N. 251, de 7 de Julho de 2003 e Portaria N° 035/2022 – Gdpg,
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... 39. Os Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C, VI-D e VII da ... , IV e V da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... Cinefotografia e Microfilmagem Agente de Portaria Agente de Serviços Complementares Agente de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." ... "Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive ... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... 39 ... § 8º Os valores informados, submetidos ao ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 39. Observado o princípio da reciprocidade e o disposto em convenções ... 3º, e as prescrições da portaria ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 39". O valor mensal do abono de permanência em servi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1703/2003-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
... de gases acetileno e oxigênio, conforme Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, e de que os substituídos Sebastião Donato de Jesus, ... , devido à peculiaridade da norma do parágrafo 1º do artigo 39 da CLT, de a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS no caso ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 39); ... IX – os estabelecimentos, atacadistas ou ... 2003, os automóveis de passageiros de fabricação ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... custeio agropecuário contratadas nas safras 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 que foram ... á jus ao del credere a ser definido em portaria" conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integra\xC3" ... Art. 39. O art. 4o da Lei no 10.186, de 12 de fevereiro ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003 (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas ... 37, X e XII, CF/88) ... Previsto pelo art. 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...