portaria 610 94
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Decisão Monocrática nº 2010/0048902-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de Telefonia, conforme disposição da Portaria nº 610/94 ... Em ato contínuo, veio a Portaria ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0225336-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... entendeu, de forma fundamentada, que: "A Portaria 610/94, editada em agosto de 1994, estabeleceu a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0004860-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção foi firmada sob a égide da Portaria nº 610/94 e não pela Portaria nº 117/91, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0249185-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Sistemática revogada pela Portaria" nº 610/94 do Ministério das Comunicações. Aus\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0003916-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Sistemática revogada pela Portaria" nº 610/94 do Ministério das Comunicações. Aus\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0249139-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Sistemática revogada pela Portaria" nº 610/94 do Ministério das Comunicações. Aus\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0053434-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 15). Nessa época não mais vigorava a Portaria nº 610/94, que previa a doação do acervo pela ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0098506-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... a contratação ocorreu sob a égide da Portaria nº 610/94 do Ministério das Comunicações, que ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0021802-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , a contração ocorreu sob a égide da Portaria nº 610/94 do Ministério das ... Comunicações, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0116176-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... teria sido realizada sob a égide da Portaria nº 610/94 do Ministério das Comunicações, que ...
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Acórdão nº 2010/0225811-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTE PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA NEM DE RESTITUIÇÃO...
... disposição, em que pese amparada na Portaria Ministerial n. 610⁄94, ao impor a doação dos ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0168056-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... nos contratos celebrados na vigência da Portaria n.º 117/91 imperiosa mostra-se a condenação da ... sob a égide das Portarias n.º 375/94, 610/94 e 270/95, bem como do contrato de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0170077-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... nos contratos celebrados na vigência da Portaria n.º 117/91 imperiosa mostra-se a condenação da ... sob a égide das Portarias n.º 375/94, 610/94 e 270/95, bem como do contrato de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0112440-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... nos contratos celebrados na vigência da Portaria n.º 117/91 imperiosa mostra-se a condenação da ... sob a égide das Portarias n.º 375/94, 610/94 e 270/95, bem como do contrato de ...
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Decisão da Presidência nº 777981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2009
... o contrato em questão é regido pela Portaria nº 610/94, de 19.8.94, do Ministério das ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0009788-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). PORTARIA N.º 610/94. DEVOLUÇÃO DE VALORES ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0115548-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a nulidade do disposto nas Portarias n° 375/94, 610/94 e 270/95, bem como no contrato de ... , firmado pelo autor quando vigorava a Portaria nº 610/94, a qual possibilitava às comunidades ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0051318-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... telefônica. Portarias 375/94, 610/94 e 261/97 ... DESCONSTITUÍRAM A ... em 21.08.1998, regido pela Portaria n.º 261/97 (STEL) CTC sem ações ... Como ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0196122-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... a nulidade do disposto nas Portarias n° 375/94, 610/94 e 270/95, bem como no contrato de ... , firmado pelo autor quando vigorava a Portaria nº 610/94, a qual possibilitava às comunidades ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0158126-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... nº 004/DNPU, que foi aprovada pela Portaria nº 117/91, a qual propiciava às ... comunidades ... Portaria nº 375/22-6-1994 e da Portaria nº 610, de 19 de agosto de 1994, na qual foi determinada ... alterado com a edição da Portaria nº 610/94, que continuou ... estabelecendo a doação sem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0088595-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... nº 004/DNPU, que foi aprovada pela Portaria nº 117/91, a qual propiciava às ... comunidades ... Portaria nº 375/22-6-1994 e da Portaria nº 610, de 19 de agosto de 1994, na qual foi determinada ... alterado com a edição da Portaria nº 610/94, que continuou ... estabelecendo a doação sem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos notários ou dos oficiais de ... ou legal neste sentido” (TST-RR 81.610/93.4, Ac. 2 a ... T., 2.769/93, rel. Min ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0021128-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... árias de Telefonia surgiram com a Portaria n° 117/91 do Ministério das Comunicações, e ... A Portaria nº 610, de 19 de agosto de 1994, igualmente adotou a ... nº 270/95, a qual revogou a Portaria nº 610/94, e extinguindo o sistema de Planta Comunitária ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0013028-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... árias de Telefonia surgiram com a Portaria n° 117/91 do Ministério das Comunicações, e ... A Portaria nº 610, de 19 de agosto de 1994, igualmente adotou a ... nº 270/95, a qual revogou a Portaria nº 610/94, e extinguindo o sistema de Planta Comunitária ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0026001-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... árias de Telefonia surgiram com a Portaria n° 117/91 do Ministério das Comunicações, e ... A Portaria nº 610, de 19 de agosto de 1994, igualmente adotou a ... nº 270/95, a qual revogou a Portaria nº 610/94, e extinguindo o sistema de Planta Comunitária ...