portaria 610 94
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 322 Portaria Ministerial ... 338 Resolução da ANATEL nº 610, de 18 de abril de 2013 ... 339 ... ço Limitado Radioestrada Portaria nº 892/94 ... Normas Primárias e Secundárias do Setor ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Ocorre que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), estabeleceu de maneira clara e cristalina que ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... e convenções coletivas, alterado pela Portaria n. 16, de 15 de outubro de 2013. E veio também o ... ǰȱdenominaçãoȱexclusivaDz 578 a 610 — contribuição sindical ... CONVENÇÃO ... 46000.003.003182/2005-94), e adiante assentou que “a representação do ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... 6º (vetado) ... Art. 7º Os arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 1º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto atual da OAB), que declara ser ... cit., p. 586-610), calcado em Stoppato, é inconcebível que “um ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 50, n. 2, pp. 595-610, abr./jun. 1998, p. 595 ... 4. ZANOBINI, ... Oxford: Hart Publishing, 2006, p. 94-95 ... 18. RADBRUCH, Gustav. Introdução à ... Conselho Nacional de Educação. Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de ... 2018 ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ção de atos normativos (como, v.g., a Portaria n. 2.284, de 30.11.10) que dispõem sobre o ... Como bem disse o TC espanhol na STC 94/1986, aludindo à proibição de ... 489 ... 151, III, do Código Tributário Nacional 610 ), e se o mesmo tributo pode ser considerado ...
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Acórdãos nº 0001722-64.2010.8.26.0634 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
Ausente fundamento novo, mantém-se decisão monocrática do relator que negou seguimento a agravo de instrumento. (TJSP; Agravo Regimental 0001722-64.2010.8.26.0634; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/08/2013; Data de Registro: 04/09/2013)
... PCT, que, disciplinado pela Portaria nº 610/94, do Ministério das ... -
Definição do direito
... Cantinas do Tio Júlio, derrubou a portaria de fevereiro do ano passado do então juiz da 1ª ... (fls. 610, item 6), sem impugnação nas réplicas, os ... do Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/94), acabou adicionando-lhes novo conteúdo ...
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Da organização sindical
... Serpa, no julgamento do processo nº 1000092-94.2013.5.02.0463 (RO) decidiu que: ... “O ... ém, o Ministério do Trabalho baixou a Portaria nº 3.280, de 7.12.84 revogando o ato anterior e ... ) ... Art. 610 ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... O art. 7º, IX, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), todavia, assegura ao advogado ... O CPC de 1973, incidira no mesmo erro (art. 610); mais tarde, contudo, redimiu-se, ao fazer ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
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Da infração
... Nacional de Trânsito, havia baixado a Portaria nº 01/98 instituindo a Tabela específica de ... : multa de R$ 191,54; Resp.: Condutor; Cód.: 610"-6; Desdobramento: 0; Municipal/Rodov.) ... II \xE2\x80" ... , decidiu e publicou no D.O.U, de 16.05.94, a Decisão de nº 4, de 26.04.1994, a qual em ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... 072/90, com redação dada pela Lei nº 8.930/94. Delito cometido na vigência da Lei nº ... ção esta sustentada inclusive pelo STF (RT 610/462): "basta a prática de atos aptos a corromper ...
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Consolidação das leis do trabalho
... n. 8.697, de 27.8.93. Desde 1º.7.94, o cruzeiro real passou a real pela L. n ... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... 606 a Art. 610 CLT LTr ... Art. 606 Às entidades ...
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Conceito de infração de trânsito
... de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. “Diz-se em virtude de lei” ... 93 c/c 95, § 4º ... 94, § único ... 95, § 1º ... 95, § 1º ...
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Legislação Pertinente
... Legislação Pertinente ... PORTARIA Nº 03, DE 06 DE JANEIRO DE 2016 ... O DIRETOR ... 94 Serv público --- MUNICIPAL/ RODOV ... 750-1 0 ... 212 Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/ ... 610-6 0 ... Deixar de parar sempre que a marcha ...
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Relação das infrações
... o Presidente do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da ... nos artigos 93, 94, 95 caput e §§ 1º e 2º, 174, Parágrafo ... 610 Ricardo Alves da Silva ...
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Direitos fundamentais
... , medicamentos 93 , próteses, órteses 94 , como demais e tratamentos visando sua ... Dessa decisão firmou-se a Tese 610, abaixo transcrita e comentada ... Sem ... Desde 2004 a Portaria 2.406 do Ministério da Saúde já instituiu uma ...
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Relações de trabalho lato sensu
... 6.494/77, observada a Lei n. 8.859/94) ... Em face desse requisito formal, ... 1.237 a 1.247, CCB/1916; arts. 610 a 626, CCB/2002); contrato de representação ... a seguinte definição lançada pela Portaria n. 3.107, de 7.4.1971, do então Ministério do ...
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Processo penal
... Carlos Velloso, Plenário, 13.04.94. Constitucionalidade do D.L. 201, de 1967. ( ... )" ... será o de latrocínio consumado (Súmula 610/STF) ... Competem ao Júri os julgamentos dos ... /1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição ... Data: ...
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Jurisdição' extrajudicial e a tutela da (des)confiança
A problematização se refere à força que os meios alternativos de resolução de conflitos concedem ao paradigma da tutela jurisdicional extrajudicial. Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de que o Estado deve criar meios que promovam o direito ao acesso à justiça e obtenção de uma tutela satisfativa e econômica em tempo hábil, a tutela...
... 31, I, Lei nº 8.935/94), pois sua função requer ao certificar atos ... 610); capítulo XV, Dos Procedimentos de Jurisdição ... 313/2020, CNJ) até 14 de junho de 2020 (Portaria nº 79, de 22 de maio de 2020, do CNJ), à ... -
Contrato de trabalho
... ção, a nosso ver grave, através da Portaria M.Tb. n. 789, de 01.07.2014, a duração máxima ... 8.955/94, que em seu art. 2º afasta expressamente a ... 3.5. DE EMPREITADA ... Os arts. 610 a 625 do Código Civil cuidam da empreitada. Os ...
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Da contribuição sindical
... 044/94, da LTr Ed.: “Por isso mesmo, flutuam num mar ... 1.486) proposta contra Portaria do Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí ... 610 da CLT ... É duvidosa a ...
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Ação Sindical e Fins
... (378) LTr Suplemento Trabalhista, 024/94, p. 125. (379) Art. 5º, Lei n. 12.376, de 30 ... ȱoȱprocedimentoȱcriandoǰȱpor meio da Portaria n ... Art. 7º Os arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, ...