Posse de boa fé
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Os bens constitutivos de garantia pignoratícia ou objeto de alienação fiduciária poderão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da garantia, nos termos da cláusula de constituto possessório, caso em que as partes deverão ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Apropriação indébita simples ... ARTIGO 248 ... Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção: ... Pena- reclusão, até seis anos ... Agravação de pena ... Parágrafo único. A pena é agravada, se o valor da ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019 ... § 1º As novas pretensões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas pelo cancelamento deverão ser submetidas ao Município ... § 2º Para o cumprimento do disposto no ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte ... § 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor ... Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ção das ocupações ocorridas até 27 de abril de 2006 nos registros cadastrais da Secretaria do Patrimônio da União, as transferências de posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de receitas patrimoniais dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa fé, por têrmo superior a 20 (vinte) anos; ... f) por se acharem em posse pacífica e ...
- Em vigor Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
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Em vigor
Estatuto da Terra
... -se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
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Acórdão nº 2000/0145757-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESAPROPRIAÇÃO. PRIMEIROS ACLARATÓRIOS QUE NÃO APRECIARAM A MATÉRIA REFERENTE À VERBA SUCUMBENCIAL ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA RECONHECER A...
... POSSE BOA-FÉ EM CERTO PERÍODO E DETERMINAR A REALIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0283968-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENFEITORIAS. DIREITO ... DE RETENÇÃO. POSSE. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ RECONHECIDA. ... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0311453-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. POSSE DE BOA-FÉ. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. 2. Concluindo o tribunal estadual que o ...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ... POSSE DE BOA-FÉ. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO ... JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ ... -
Acórdão nº 2013/0304221-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS. BOA FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de
... ESPECIAL. ... DECLARAÇÃO. ... AUSÊNCIA. ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS. BOA FÉ. REEXAME DE FATOS E ... PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE/DETENÇÃO. PERMISSÃO DE ... USO. PRESCRIÇÃO. RESERVA INDÍGENA. DESCABIMENTO. ...
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Acórdão nº 2014/0297186-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. REEXAME DE PROVA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. É inviá
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... IMISSÃO DE POSSE. BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. REEXAME DE ... INDENIZAÇÃO ... BENFEITORIAS. ... PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0293399-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO. IMÓVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. ACESSÕES. ESBULHADOR. VIOLAÇÃO. NORMATIVOS FEDERAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MERA INDICAÇÃO....
... NORMATIVOS ... FEDERAIS. ... ALEGAÇÕES ... GENÉRICAS. ... INDICAÇÃO. ... MALFERIMENTO. ... POSSE. BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ... ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ ... -
Acórdão nº 2012/0121695-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPROVADO. ... HIPOTECADO ... FINANCIAMENTO PELO SFH. EXECUÇÃO DA HIPOTECA. ... POSSE DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO ... PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSE. VEÍCULO. ... REPARO. SERVIÇO CONTRATADO. PAGAMENTO. RECUSA. DIREITO DE ...
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Acórdão nº 2014/0323463-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. TÉRMINO DOS CONTRATOS. SOQUEIRAS DE CANA-DE-AÇÚCAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE AÇÃO POSSESSÓRIA DA PROPRIETÁRIA DAS GLEBAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. COLHEITA IRREGULAR DA PRODUTORA PARCEIRA ANTE À INEXISTÊNCIA...
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC. COLHEITA IRREGULAR DA ... PRODUTORA PARCEIRA ANTE À INEXISTÊNCIA DE POSSE" ... JUSTA E DE BOA-FÉ. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO ... 1. Contrato de parceria agrícola para plantaç\xC3" ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS DE LEI. ARTS. 485, V E IX, DO CPC/1973. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. BENS PÚBLICOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. POSSE DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1
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Acórdão nº 2012/0087283-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃ
... TRANSCRIÇÃO ... IMOBILIÁRIO. ... VALIDADE. ... PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ... SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2437, DE 07 DE MARÇO DE 1955. da Nova Redação a Dispositivos do Codigo Civil.
... posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião independentemente de título de boa fé ... Parágrafo único. As disposições ...