Posse de boa fé

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRAZO DESOCUPAÇÃO IMÓVEL. SESSENTA DIAS. ARTIGO 30, DA LEI Nº 9.514, DE 1997. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. 1.1. É inviável a cassação da decisão que, preenchidos todos os requisitos, deferiu a

Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória. Nulidade de negócio jurídico. Reintegração de posse. Esbulho. Inocorrência. Melhor posse. Boa-fé. Comprovação. 1. O autor da ação de reintegração de posse deve provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda dessa posse, nos termos do art. 561 do código de processo civil. 2. Descaracteriza o esbulho possessório a ausên

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.PEDIDO DE REMOÇÃO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE E POSSE DO BEM MÓVEL, FUNDADA EM NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO EM 2017, SE APERFEIÇOOU COM A TRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO COMPETENTE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. POSSE DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. REGULARIZAÇÃO. - Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel que não prevê indenização por fruição do imóvel, não faz jus...

META 2. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSSESSÓRIA. AÇÃO DE FORÇA NOVA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. DEMONSTRAÇÃO DE POSSE DE BOA-FÉ E DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO. POSSIBILIDADE DE DEFESA DA POSSE EM FACE DO POSSUIDOR INDIRETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LEGALIDADE NO ATO DO ESTADO DE DISCIPLINAR A UTILIZAÇÃO DA ÁREA E ZELAR PARA QUE SUA DESTINAÇÃO SEJA PRESERVADA. A OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, FEITA DE MANEIRA IRREGULAR, NÃO GERA OS EFEITOS GARANTIDOS AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSE. IRREGULARIDADE. ACORDO JUDICIAL. CONDIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO. MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL POSSIVELMENTE INVADIDO. POSSUIDOR DE BOA FÉ. ESBULHO NÃO CONSTATADO. IMPROCEDENCIA MANTIDA. Não se julga procedente o pedido contido em ação de reintegração de posse se o autor não comprova o esbulho praticado pelo réu, que detém a posse do bem como adquirente de boa fé.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL POSSIVELMENTE INVADIDO. POSSUIDOR DE BOA FÉ. ESBULHO NÃO CONSTATADO. IMPROCEDENCIA MANTIDA. Não se julga procedente o pedido contido em ação de reintegração de posse se o autor não comprova o esbulho praticado pelo réu, que detém a posse do bem como adquirente de boa fé.

Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente a demanda, para determinar que seja levantado o registro de indisponibilidade do imóvel situado na Rua "G", esquina com Rua "F", apt. n. 301, bl. 03, Residencial Encantos do Norte, bairro Soledade, Aracaju/SE, objeto da matrícula n. 25.853, perante o Cartório do 11º...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE PELA PARTE AUTORA E ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INCABÍVEL. Não conseguindo a parte autora trazer ao processo provas suficientes do efetivo exercício da posse sobre o imóvel descrito nos autos nem do esbulho praticado pela parte ré e, ficando, por outro lado, demonstrado o exercício...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE PELA PARTE AUTORA E ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INCABÍVEL. Não conseguindo a parte autora trazer ao processo provas suficientes do efetivo exercício da posse sobre o imóvel descrito nos autos nem do esbulho praticado pela parte ré e, ficando, por outro lado, demonstrado o exercício...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - TURBAÇÃO COMPROVADA - DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- Estando demonstrada a turbação possessória, nos termos do art. 561 do CPC, a desapropriação do imóvel...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 18

PROCESSO Nº: 0806302-28.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IVANETE PEREIRA DE LIRA ADVOGADO: Luiz Mauricio Carvalho E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. ALIENAÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO RECONHECIDA. ESBULHO POSSESSÓRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENFEITORIAS - BOA FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.- O artigo 1.219 do CC confere ao possuidor de boa-fé o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSE EXCLUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Em ação de usucapião extraordinária incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção ou oposição sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei. Tratando-se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSE EXCLUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Em ação de usucapião extraordinária incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção ou oposição sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei. Tratando-se

COMERCIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIROS ADQUIRENTES DE IMÓVEL ANTES DA DECLARAÇÃO DA QUEBRA. BOA-FÉ. EFEITOS. SÚMULA N. 84-STJ. I. Não se submetem aos efeitos da ação revocatória movida pela massa falida exclusivamente contra a empresa compradora de prédio arrecadado, os terceiros de boa-fé que adquiriram os apartamentos antes da declaração da quebra da vendedora originária....

Ementa: Apelações Cíveis. Reintegração de Posse. Recurso Do Réu. Nulidades Afastadas. Prova Dos Autos que Afasta a Hipótese de Composse Entre O Réu e Qualquer de Seus Quatro Filhos. Comodato Verbal. Legítima Notificação para Desocupação. Resistência. Esbulho Configurado. Doação Verbal de Bem Imóvel que É Vedada Pelo Art. 541, Parágrafo Único, Do Código Civil. a Posse Consentida Ao Comodatário Não

Apelação cível direito civil. Processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Ação de oposição. Comprovação da melhor posse. Boa-fé dos opoentes. Constatação. Sentença mantida. 1. ?se a parte recorrente expõe as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser...

Apelação cível - Ação anulatória de partilha cumulada com ação de petição de herança - Preliminar - Vício citra petita - Causa madura - Realização de nova partilha - Arrecadação de todos os bens do acervo hereditário - Exclusão da meação da viúva - Possibilidade - Bens eventualmente alienados - Herdeira aparente - Natureza da posse - Boa ou má-fé - Restituição - Recurso ao qual se dá parcial...