Posse de boa fé
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Acordao Nº 162220 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. 1) Descabida a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando implicar a inversão dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 2) Inobstante o interesse em permanecer na posse do veículo, o inadimplemento das parcelas do contrato autoriza a resolução ou exigência do cumprimento do...
...Nas razões recursais, o apelante explicitou que deseja permanecer na posse do veículo e possui direito a não rescisão do contrato, porquanto deixou de pagar as parcelas acordadas em razão das medidas de restrição da ... -
Acórdão Nº 0306072-03.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DOS EMBARGANTES - ALEGADA BOA-FÉ DOS EMBARGANTES - TESE AFASTADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA AQUISIÇÃO DO BEM - PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO PARA TERCEIROS - POSSE DE BOA-FÉ INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...
... DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC, aduzindo que o embargado move ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse em face de Amauri de Oliveira Crizante, de que alegam ter adquirido legalmente, em meados de 2009, mediante acordo verbal, o imóvel objeto da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.126073-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE E TITULADA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - TURBAÇÃO CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE POTENCIAIS RISCOS PARA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E PARA SEGURANÇA DAS PESSOAS QUE RESIDEM EM MORADIA EDIFICADA IRREGULARMENTE - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE...
...Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano, que julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação de reintegração de posse cumulada com demolitória, ajuizada por CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, fixando prazo de 20 (vinte) dias para desfazimento da construção ... -
Acórdão nº 1.0000.19.126073-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE E TITULADA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - TURBAÇÃO CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE POTENCIAIS RISCOS PARA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E PARA SEGURANÇA DAS PESSOAS QUE RESIDEM EM MORADIA EDIFICADA IRREGULARMENTE - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE...
...Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano, que julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação de reintegração de posse cumulada com demolitória, ajuizada por CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, fixando prazo de 20 (vinte) dias para desfazimento da construção ... -
Acórdão Nº 0329053-50.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0329053-50.2014.8.24.0023 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0329053-50.2014.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTEMPESTIVIDADE - ART. 1.048, CPC/73 - INOCORRÊNCIA Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo de...
... o terceiro, que não teve ciência do processo, ajuizar os embargos de terceiro conta-se da data da efetiva reintegração e/ou imissão na posse " (REsp n. 723.950, Min. João Otávio de Noronha). . CIVIL - POSSE DE BOA-FÉ - OCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE . ... -
Acórdão nº 1002482-10.2017.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002482-10.2017.8.11.0006APELANTE: JOSE OLAVO DE PAULA APELADO: FERNANDA APARECIDA ZORTEA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTA APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO E REIVINDICATÓRIA – POSSE DE BOA-FÉ – RECONHECIMENTO – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA –...
...DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. . EMENTA . APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO E REIVINDICATÓRIA – POSSE" DE BOA-FÉ – RECONHECIMENTO – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO N\xC3"... -
Acórdão Nº 5062115-94.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. SUPOSTA ANUÊNCIA DO PREFEITO PARA OCUPAR O TERRENO E ALEGADA POSSE DE BOA-FÉ QUE NÃO IMPLICA EM TRANSFERÊNCIA DA POSSE AO PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA EXERCIDA SOBRE BEM PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO...
... de instrumento interposto por Lucio Mauro Goulart Freitas à decisão que deferiu o pedido liminar formulado na ação de reintegração de posse que lhe move o Município de Criciúma em relação ao imóvel de matrícula n. 114.856 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma (evento ... -
Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
...NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340⁄STF. 1. Inviável o conhecimento da impugnação ao ... -
Acórdão nº 2012/0117065-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...
...ADVOGADO. : SIMONE TERESA BARBOZA E OUTRO(S) - RS051215 . EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE" DE . IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO . (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO\xC2"... -
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULARDE ÁREA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. MERADETENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursointerposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem,...
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Acórdão nº 1.0000.21.257954-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - INVASÃO - LAUDO PERICIAL - TURBAÇÃO COMPROVADA - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- Demonstrada a turbação possessória, nos termos do art. 561 do CPC, a manutenç
...Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de manutenção de posse, ajuizada por CEMIG Distribuição S.A. em desfavor da ora apelante. A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.257954-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - INVASÃO - LAUDO PERICIAL - TURBAÇÃO COMPROVADA - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- Demonstrada a turbação possessória, nos termos do art. 561 do CPC, a manutenç
...Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de manutenção de posse, ajuizada por CEMIG Distribuição S.A. em desfavor da ora apelante. A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré a ... -
Acordao N° 1247949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Benfeitorias. Posse. Boa-fé não configurada. I - o julgamento antecipado da lide não gera cerceamento de defesa, quando a prova pleiteada é desnecessária para a solução da demanda. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. Ii - afasta-se a presunção de boa-fé do adquirente de direitos possessórios sobre imóvel que não age com a...
...Desembargadora VERA ANDRIGHI. Acórdão Nº. 1247949. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENFEITORIAS. POSSE. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. I – O julgamento antecipado da lide não gera cerceamento de defesa, quando a prova pleiteada é. desnecessária para a ... -
Acórdão nº 1.0400.17.000503-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - BOA FÉ DO POSSUIDOR - ORDEM DE SUSPENSÃO DA OBRA - REEMBOLSO DE DESPESAS POSTERIORES - IMPOSSIBILIDADE. Incumbe à parte que porventura impugnar a concessão da assistência judiciária, provar a suficiência de recursos do beneficiário, para vê-la revogada. O direito à indenização pela edificação em terreno...
...EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA) V O T O Tratam os autos de reintegração de posse ajuizada pelo Apelante visando obter a posse do lote de terreno de n. 13, da quadra V, na cidade de Mariana, com área de 360,00 m2, registrado no ... -
Acórdão nº 1.0400.17.000503-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - BOA FÉ DO POSSUIDOR - ORDEM DE SUSPENSÃO DA OBRA - REEMBOLSO DE DESPESAS POSTERIORES - IMPOSSIBILIDADE. Incumbe à parte que porventura impugnar a concessão da assistência judiciária, provar a suficiência de recursos do beneficiário, para vê-la revogada. O direito à indenização pela edificação em terreno...
...EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA) V O T O Tratam os autos de reintegração de posse ajuizada pelo Apelante visando obter a posse do lote de terreno de n. 13, da quadra V, na cidade de Mariana, com área de 360,00 m2, registrado no ... -
Acórdão Nº 5015620-29.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. BUSCA DOMICILIAR MOTIVADA PELA FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR...
...90, bairro Paraíso, neste Município e Comarca de Criciúma/SC, o denunciado estava na posse do quadro da referida motocicleta, enquanto o motor estava inserido na motocicleta HONDA/CG 125 FAN, cor preta, ano/modelo 2008, placa MED0233, que ... -
Acórdão Nº 0002054-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AVERBAÇÃO LITÍGIO. MARGEM IMÓVEL. SITUAÇÃO DEFINIDA POR SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. A relação negocial existente entre as partes já foi analisada judicialmente por meio da Ação de Rescisão Contratual nº 0000713-33.2014.8.27.2725, ocasião que por meio da Apelação Cível nº 0021381-81.2016.8.27.0000 foi decidido "2.2)...
... sob o nº 3.203 no CRI de Miracema do Tocantins, que foi adquirido de boa-fé pelo apelante Raulindo Teodoro da Silva, mantendo-o na posse do imóvel supracitado". . 2. Considerando que a rescisão contratual já se realizou, bem como restou definido que Raulindo Teodoro da Silva é ... -
Acórdão nº 1.0027.04.000212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA - RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - POSSUIDORA DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE - IMISSÃO IMEDIATA DA RÉ NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORRREÇÃO - TERMO INICIAL- Tendo a sentença...
... prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado.Decreto a rescisão do contrato havido entre as partes, ordenando-se a imissão dos réus na posse definitiva do imóvel, caso isso já não o tenha sido feito.Entendo que a autora decaiu de parcela mínima do seu pedido, de maneira que condeno as ... -
Acórdão nº 1.0027.04.000212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA - RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - POSSUIDORA DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE - IMISSÃO IMEDIATA DA RÉ NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORRREÇÃO - TERMO INICIAL- Tendo a sentença...
... prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado.Decreto a rescisão do contrato havido entre as partes, ordenando-se a imissão dos réus na posse definitiva do imóvel, caso isso já não o tenha sido feito.Entendo que a autora decaiu de parcela mínima do seu pedido, de maneira que condeno as ... -
Acórdão Nº 0000361-90.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 07-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 180, 311 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO,). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO...
...981/PV 1 - JD Eldorado, Caxias do Sul - RS", ocasião em que se promoveu a retirada de aludido bem de sua esfera de posse e disponibilidade (Boletim de Ocorrência de fl. 5). Por sua vez, já na tarde do dia 16 de janeiro de 2017, por volta das 17 horas, integrantes da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.026547-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. ART 1225 DO CC. A prova dos autos demonstra a ocorrência do esbulho, inexistindo demonstração de que as partes celebraram contrato verbal de parceria ou arrendamento rural. Não sendo a posse de boa-fé, não há que se falar em indenização pelas acessões e benfeitorias,
...Vara Cível da Comarca de Caratinga que, nos autos da ação de reintegração de posse, ajuizada contra ADIR FONTES DA COSTA, julgou improcedente o pedido do autor, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. ... -
Acórdão Nº 0021014-34.2020.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA MADEIREIRA GUARUJÁ LTDA - EPP. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TRATOR. PROPRIEDADE E POSSE COMPROVADAS . ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Caso em que a prova produzida nos autos é suficiente para comprovar a tese defendida pela agravante de que detém a posse e a propriedade do trator que foi adquirido do executado do processo principal. Além disso,...
...AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TRATOR. PROPRIEDADE E POSSE COMPROVADAS . ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Caso em que a prova produzida nos autos é suficiente para comprovar a tese defendida pela agravante de que ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
...-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de ...
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Acórdão nº 1.0216.13.007870-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SERVIDÃO - SÚMULA 415/STF - TURBAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA POSSE COM BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA PERICULOSIDADE DA CONSTRUÇÃO - PROIBIÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES - POSSIBILIDADE
... Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina que, nos autos da Ação de Reintegração/Manutenção de Posse ajuizada em face de Janete Aparecida da Silva, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a Autora ao pagamento das custas e dos honorários ... -
Acórdão nº 1.0216.13.007870-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SERVIDÃO - SÚMULA 415/STF - TURBAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA POSSE COM BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA PERICULOSIDADE DA CONSTRUÇÃO - PROIBIÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES - POSSIBILIDADE
... Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina que, nos autos da Ação de Reintegração/Manutenção de Posse ajuizada em face de Janete Aparecida da Silva, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a Autora ao pagamento das custas e dos honorários ...