Posse de boa fé
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Acórdão nº 2001/0178661-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA TERCEIROS. CPC, ART. 593, II. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. BOA-FÉ PRESUMIDA. LEI N. 8.953/94. CPC, ART. 659 ... I. Nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... ção do veículo NISSAN FRONTIER, ano 2012/ 2013, Cor Verde, Placa PFN 0105, Renavan 465795978, Chassi 94DVCGD40DJ247204, arrecadado na posse do investigado CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA ... Indeferida pela Juíza de primeiro grau a pretensão de restituição do bem, com esteio nos artigos ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043152520174058000), 18-05-2023
PROCESSO Nº: 0804315-25.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRX - GESTAO DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS S/A. - EPP ADVOGADO: Diego Papini Teixeira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... É, em síntese, o relatório ... Decido. A Fazenda Nacional expressamente reconheceu a posse do bem imóvel pelos autores, reputando-lhes suficientemente demonstrada a boa-fé na aquisição do bem. Mercê do exposto e considerando que a ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar; ... XV eleger seu Presidente e Vice-Presidente e dar-lhes posse; dar posse a seus membros, deferindo-lhes o compromisso legal; ... XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao ...
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Acórdão Nº 0002054-65.2019.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-08-2022
... BERALDO ZENI BORGES ... Apelado(s): ... Relator: Desembargador Fábio André Santos Muniz ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO ... JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. COMODATO ... CONTRATO CELEBRADO VERBALMENTE EM 1995/1996 ATÉ A ... FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ...
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Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Municipal Manoel Abreu visando à reintegração de posse de bem dominical e ... à condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos pela ocupação ...
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Acórdão Nº 0712301-11.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-07-2022
... EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONTESTAÇÃO COM ... RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O ... PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO. RECURSO ... DE APELAÇÃO. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO ... RECORRENTE ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 3º A autorização de posse" e de porte de arma de fogo não será cancelada na hipótese de o proprietário de arma de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em raz\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.229275-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL. TERRENO PÚBLICO. POSSE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO.A despeito da proteção dada à posse de boa-fé pelo Código Civil, tais dispositivos são inaplicáveis aos imóveis públicos, considerando que não admitem a posse do particular, mas apenas a mera detenção, a teor do art. 191, parágrafo único, da CR/88....
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Acórdão nº 1.0000.21.229275-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL. TERRENO PÚBLICO. POSSE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO.A despeito da proteção dada à posse de boa-fé pelo Código Civil, tais dispositivos são inaplicáveis aos imóveis públicos, considerando que não admitem a posse do particular, mas apenas a mera detenção, a teor do art. 191, parágrafo único, da CR/88....
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 4o A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ao término do mandato anterior ... § 5o Se não houver candidatos suficientes, a comissão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010014-77.2015.5.06.0017), 24-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula nº 84, admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Assim, demonstrada a boa-fé do adquirente,...
... Tribunal de Justi ç a, atrav é s de sua S ú mula n º 84, admite a oposi ç ã o de embargos de terceiro fundados em alega ç ã o de posse advinda de compromisso de compra e venda de im ó vel, ainda que desprovido de registro. Assim, demonstrada a boa-f é do adquirente, cuja posse ... -
Acórdão nº 1.0701.07.207215-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC/1973, APLICÁVEL AO JULGAMENTO. POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ EXERCIDA PELO RÉU. REINTEGRAÇÃO DE POSSE NEGADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RETIRADA PREMATURA DA POSSE DE ARRENDATÁRIO DEVIDAMENTE MANTIDO NA POSSE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS, NEXO DE CAUSALIDADE, CULPA E ATO ILEGAL PRATICADO. REPARAÇÃO DOS DANOS....
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue: ... a) os documentos correspondentes à incorporação; e ... b) os comprovantes de quitação das quotas de ...
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Acórdão Nº 0000093-91.2014.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... VOTO ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. LITIGIOSIDADE SOBRE O BEM. AVERBAÇÃO NO BEM ANTERIOR À AÇÃO. POSTERIOR ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ...
- Acórdão nº REsp 900159 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0040.15.004067-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS - COMPROVAÇÃO - POSSE DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219 DO CC - PARTE DA EDIFICAÇÃO NÃO AVALIADA - VALOR INDENIZATÓRIO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Comprovado nos autos que a parte ré, enquanto possuidora de boa-fé, realizou benfeitorias úteis no imóvel adquirido pelo seu...
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Acórdão nº 1.0040.15.004067-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS - COMPROVAÇÃO - POSSE DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219 DO CC - PARTE DA EDIFICAÇÃO NÃO AVALIADA - VALOR INDENIZATÓRIO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Comprovado nos autos que a parte ré, enquanto possuidora de boa-fé, realizou benfeitorias úteis no imóvel adquirido pelo seu...
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Acórdão nº 1.0209.16.007834-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE DE BOA-FÉ - INDÍCIOS CONTRÁRIOS - AUSÊNCIA1 - O deferimento dos pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condicionam-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem
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Acórdão nº 1.0114.12.014257-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DE BOA-FÉ - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Afasta a má-fé da posse em decorrência do inadimplemento contratual, a aplicação da teoria do adimplemento substancial do pacto firmado entre as partes, haja vista tratar-se de doutrina extraída das cláusulas legais gerais da função social dos contratos e da boa-fé objetiva.
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Acórdão nº 1.0114.12.014257-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DE BOA-FÉ - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Afasta a má-fé da posse em decorrência do inadimplemento contratual, a aplicação da teoria do adimplemento substancial do pacto firmado entre as partes, haja vista tratar-se de doutrina extraída das cláusulas legais gerais da função social dos contratos e da boa-fé objetiva.
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Acórdão Nº 0001074-77.2015.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... Conforme relatado, os recorrentes se insurgem contra sentença que julgou procedente a demanda dos apelados, de manutenção de posse da área descrita à prefacial, situada no Município de Porto Nacional, neste Estado, a qual os apelados teriam recebido de Edivam Nunes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001002-67.2012.5.06.0171 (00468-2009-007-06-00-2)), 25-07-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE DE BOA FÉ. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA COMPROVADA POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA AINDA QUE SEM REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 84 DO COLENDO STJ. A jurisprudência tem reconhecido validade à venda de bem imóvel sem o
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIRO S ... POSSE DE BOA F É ... IM Ó VEL ADQUIRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA A Ç Ã O EXECUT Ó RIA COMPROVADA POR ESCRITURA P Ú BLICA DE COMPRA E VENDA AINDA QUE SEM ... -
Acórdão nº 1.0604.14.000580-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITIOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE JUSTA E COM BOA-FÉ PELO PERÍODO DE 10 ANOS. 1. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige e comprovação de posse justa, com justo título, boa-fé, e animus domini, pelo período de 10 anos. 2. Não comprovados os requisitos com posse "ad usucapionem",...