Posse de boa fé
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão das ocupações ocorridas até 10 de junho de 2014, as transferências de posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de receitas patrimoniais dos ...
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Acórdão nº 2000/0142361-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da extensa documentação constante dos autos referente à posse exercida ... pela parte contrária, bem como de sua natureza, se de boa ou má-fé, hipótese ...
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Acórdão nº 2014/0337506-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE CURSO SUPERIOR. DEMORA. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. OBSERVADAS AS NORMAS DO EDITAL. revisão. impossibilidade. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, decidiu que: o reconhecimento do curso
... entendeu pelo direito dos embargados à posse, não havendo falar ... em matéria não apreciada ... 3. Improcedente a simples alegação de existência de ... -
Acórdão nº 2016/0052848-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. POSSE DIRETA OU INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... TERCEIRO. IMÓVEL. POSSE DIRETA OU INDIRETA. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Incluído pela Lei nº 9.514, de 1997 ... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro; ... b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, ...
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Acórdão nº 2007/0033203-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no registro de imóveis da compra e venda realizada não afasta a boa-fé do adquirente, e o seu direito de ser resguardado por se tratar de posse justa e de boa-fé. (Súmula 84, do STJ)."; b) manutenção da condenação do INSS em honorários advocatícios, por não ter reconhecido o pedido ...
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Acórdão nº 2014/0285729-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 460 E 923 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO
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Acórdão nº 2007/0092986-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorridos é pública e não comporta posse, mas apenas mera detenção. No entanto, o acórdão equiparou o detentor a possuidor de boa-fé, para fins de indenização pelas benfeitorias ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não se encontra em terreno de domínio público; alternativamente, pede que se ... declare que a empresa detém posse legal da área, bem como que se afirme a ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1151040 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0226093-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA EM QUE GRADUADO O RECORRENTE NO MOMENTO DA POSSE. DOCUMENTO EXPEDIDO DOIS MESES APÓS O ATO DE POSSE. PREJUÍZO CAUSADO AO SERVIDOR POR FORÇA DA DEMORA E DA BUROCRACIA DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DOS ...
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Acórdão nº 2007/0031547-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO. ÔNUS DA PROVA. POSSE DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 102 ... A extinção da concessão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis ... Parágrafo único. A reversão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização ...
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Acórdão nº 2002/0166450-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PENHORA. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA ... 1 - Ao terceiro adquirente de boa-fé é facultado o uso dos embargos de terceiro para defesa da posse. Não havendo registro da constrição judicial, o ônus da prova de que o terceiro tinha conhecimento da demanda ou do gravame transfere-se para o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... § 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 22 ... O cargo militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um militar nele tome posse, ou desde o momento em que o militar exonerado, ou que tenha recebido determinação expressa da autoridade competente, o deixe e até que outro ...
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Processo nº 0021481-69.2009.8.19.0205 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO. ... REIVINDICATÓRIA. ... CONTRAPOSTO. RETENÇÃO BENFEITORIAS. POSSE DE BOA FÉ. ... SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA REINVIDICATÓRIA E PARCIAL ...
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Acórdão nº 2004/0074476-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Celebrado contrato de locação de imóvel objeto de usufruto, fere a boa-fé objetiva a atitude da locatária que, após exercer a posse direta do imóvel por mais de dois anos, alega que o locador, por ser o nú-proprietário do bem, não detém legitimidade para promover a execução ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido ... Art. 15. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... proprietário ou possuidor de ação, título ou valor, pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens: ... Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa ... Adulteração de sinal identificador de veículo ...
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Acórdão nº 2006/0258117-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... permuta realizada com particular, não desperta o interesse dela, pois a eventual prática ilícita não lhe acarreta prejuízo, como perda da posse, obrigação de indenizar adquirente de boa-fé, perda do patrimônio público, entre outros ... 3. Conflito conhecido para declarar a competência ...
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Acórdão nº 2010/0130367-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da questão dominial, inaplicável à hipótese dos autos, porquanto cuida de indenização devida em decorrência de desapropriação de posse, situação fática diversa, consoante se afere de decisão proferida nos autos (fl. 72): ... Não obstante a exigência legal ventilada, não se ...
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Acórdão nº 2005/0146450-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 333, II, do CPC, o que não ocorreu ... 3 - Fere a boa-fé objetiva a conduta da locatária que, após exercer a posse direta do imóvel por mais de duas décadas, alega a ilegitimidade do locador em ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento ... 4 - ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... 1. Dever-se-á reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Além disso, nos casos apropriados, deverão ser adotadas medidas para salvaguardar o direito dos povos ...