Poupança forçada
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Acórdão nº 1.0000.21.099582-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - PENHORA DE CONTA CORRENTE - VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Conforme estabelecido pelo artigo 789 da novel legislação processual civil, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. Ocorre que, a própria lei delimita...
- Acórdão Nº 5059510-78.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
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Decisão Monocrática nº 50662960620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. OS VALORES BLOQUEADOS QUE NÃO ATINGEM A SOMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS, INDEPENDENDO A SUA NATUREZA E SE DEPOSITADOS EM POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. DA MESMA FORMA, IMPENHORÁVEL OS VALORES ORIUNDOS DE FGTS. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... IMPENHORÁVEIS, INDEPENDENDO A SUA NATUREZA E SE DEPOSITADOS EM POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. da mesma forma, ... Trata-se de uma poupança forçada" do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei n\xC2" ... -
Sentença nº 1000954-66.2020.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... poupança alimentar forçada” à pessoa trabalhadora que perde sua fonte de renda ...
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Sentença nº 1001042-36.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... As verbas rescisórias, assim, se tornam uma “poupança alimentar forçada” à pessoa trabalhadora que perde sua fonte de renda ...
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Acórdão nº 50398128520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
... Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas ...
- Acórdão Nº 5059371-29.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
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Acórdão Nº 1002129-64.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-10-2018
... natureza trabalhista e social. Trata-se de poupança forçada do ... trabalhador, cujas hipóteses de levantamento estão ...
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Acórdãos nº 2209855-92.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... de litígio perante a Justiça do Trabalho constituem poupança forçada de parcelas salariais das quais o empregado se viu ...
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Decisão Monocrática nº 52256353520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-05-2023
... Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas ...
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Acórdãos nº 2133350-26.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento ...
- Acórdão Nº 5028861-67.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Decisão Monocrática Nº 4008477-37.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-04-2019
... Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas ...
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Decisão Monocrática Nº 4022149-15.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-08-2019
... Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas ...
- Acórdão Nº 4003695-50.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
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Qualquer aplicação financeira de até 40 mínimos é impenhorável, decide STJ
Qualquer aplicação financeira de até 40 mínimos é impenhorável
... A garantia não se restringe às cadernetas de poupança. Vale para qualquer tipo de aplicação financeira. Assim entenderam os ... ção de processos na Justiça do Trabalho “constituem poupança forçada de parcelas salariais das quais o empregado se viu privado em seu dia a ... -
Acórdão nº 0001081-16.2013.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... como forma de poupança forçada ... Insurgiu-se, ainda, contra valor arbitrado à título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010587-77.2013.5.06.0311), 25-02-2015
EMENTA: CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL - FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - CONFIGURAÇÃO. Comprovado que o demandante - mesmo laborando no setor financeiro de loja de varejo - executava, por força de contrato de parceria, atribuições relativas à comercialização de produtos financeiros em prol do banco demandado, tais como cartões de crédito, empréstimos pessoais e consignados, e recebimentos de...
... , além de fazer card fácil que na verdade é um tipo de poupança forçada após a realização do depósito e o qual tinha um valor que era ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010134-76.2013.5.06.0313), 23-04-2014
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relacionadas ao FGTS, além da flagrante ausência de idoneidade
... , uma forma de construção patrimonial, ou mesmo uma "poupança forçada", como alude João de Lima Teixeira Filho (Instituições de ... -
Acórdão nº 2006/0237786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Os depósitos para o FGTS constituem um crédito, uma poupança forçada do trabalhador a fim de acudi-lo na aquisição da casa própria, ...
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Acórdão nº 2005/0146755-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por meta garantir ao trabalhador o direito a uma espécie de poupança forçada, da qual ele pudesse lançar mão em situações difíceis, como ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0097004-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurídica de poupança forçada a longo prazo" (fl. 100) ... Houve contra-razões e, após ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0284008-0 de Superior Tribunal de Justiça
... por meta garantir ao trabalhador o direito a uma espécie de poupança forçada, da qual ele pudesse lançar mão em situações de dificuldade ...
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Decisão da Presidência nº 306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2009
... e da correlata limitação da capacidade do Estado de promover poupança forçada através das empresas estatais ... Através desse programa ...
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Decisão Monocrática nº 71010328227 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 13-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PEDIDO DE PENHORA DE FGTS PELA AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTE DO STJ INADMITINDO A CONSTRIÇÃO, MESMO NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EX-CÔNJUGE DO DEVEDOR, TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, POR MERA SUSPEITA DE FRAUDE A CREDORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE...
... Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento ...