prazo ação regresso
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... na comunicação notarial se, dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado do ... que autorizarem, assegurado o direito de regresso ... #Redação dada pela Lei nº 13.286, de ... o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data ... de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas ... previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... , devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição ... ação para cobranças de cédula de crédito rural ... regresso contra endossantes e seus avalistas ... § ...
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Prazo para ação de regresso de seguro marítimo inicia com indenização
Prazo para ação de regresso de seguro marítimo inicia com indenização
O termo inicial do prazo de prescrição para que uma seguradora possa ajuizar ação de regresso contra a transportadora para se ressarcir do valor pago ao segurado por danos causados à mercadoria no decorrer do transporte marítimo é a data do pagame... -
Acórdão nº 2011/0294875-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. CULPA DO TRANSPORTADOR. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. SÚMULA Nº 151/STF. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃ
... CULPA DO TRANSPORTADOR. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. PRAZO ... -
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros ... #Incluído ... ância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de ... O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... , devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição ... CAPÍTULO VI. Da ação para cobrança da cédula de crédito industrial ... ém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas ... CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 2012/0134955-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS. PRAZO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. 1. Pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas...
... ESPECIAL. ... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS. ... PRAZO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... incorporador, resguardado o direito de regresso sôbre êles, dispensando-se, então, do ...
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Acórdão nº 2011/0279039-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE ... REGRESSO. ... PRESCRIÇÃO. ... prazo" prescricional, para poder buscar o\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... ção de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser ... complementar, assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada cumulativamente com as ...
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Acórdão nº 2014/0143469-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRAZO" PRESCRICIONAL. ... AÇÃO DE REGRESSO.\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ão, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma ...
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Acórdão nº 2013/0026060-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPREGADOR DO SEGURADO. PRAZO" PRESCRICIONAL. ... INCIDÊNCIA DO ART.\xC2" ... , o prazo prescricional da ação de ...
- Acórdão nº 2014/0132173-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0355983-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO ENTRE SEGURADO E VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRANSAÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. PAGAMENTO. 1. Na ocorrência de transação judicial em
... ência de transação judicial em ação indenizatória por danos materiais e ... de trânsito), o termo inicial do prazo ... seguradora, em ação de regresso, o ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso ... § 2º As obrigações anteriores à ...
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Acórdão nº 2015/0089858-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que é quinquenal o prazo ...
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Acórdão nº 2014/0273271-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE ... PRAZO ... das ações de regresso" ... movidas pelo INSS contra o empregador,\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAMBIAL, APENAS ... PRAZO ... protesto para garantir direito de regresso contra endossantes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei ... direção e os casos de contratação, por prazo determinado, de prestação de serviços ... capitalização, assegurado o direito de regresso, e a penalidade poderá ser cumulada com aquelas ...
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Acórdão nº 2007/0148203-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DANOS. DIREITO DE REGRESSO. ... INAUGURAL ... prazo ... 2. O lapso prescricional da ação regressiva começou a fluir a partir da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1215279 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VINTE ANOS. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso da seguradora contra o causador do dano é de vinte anos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1215279/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011)
... CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VINTE ANOS ... 1. O prazo scricional para o ajuizamento de ação de regresso da seguradora contra o causador do ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... II - o regresso ao País decorra de convite do CNPq; e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - observância do limite de prazo estipulado no caputdeste artigo, contado desde a ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros ... § 3.Para os ...