prazo ação regresso

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os

RA 874/2002. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Revela-se impertinente o entendimento de que a prescrição para reivindicar as diferenças de FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários se inicia com o término do contrato de trabalho dos reclamantes. No caso concreto, em que se pleiteia diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos...

• Sub-rogação nos contratos de seguro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de

Ementa: Ação de Regresso Da Seguradora. Pagamento Da Indenização Ao Segurado. Sub-rogação. Artigo 786 Do Código Civil e Súmula 188 Do Stf. Entendimento Do Stj No Sentido de Que, ¿ao Efetuar O Pagamento Da Indenização Ao Segurado Em Decorrência de Danos Causados por Terceiro, a Seguradora sub-roga-se Nos Direitos Daquele, Podendo, Dentro Do Prazo Prescricional Aplicável À Relação Jurídica...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EMPETIÇÃO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENORES. CONVENÇÃO DE HAIASOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.REGRA GERAL DE RETORNO DA CRIANÇA AO PAÍS DE RESIDÊNCIA HABITUAL.EXCEÇÕES AUTORIZADAS PARA PERMANÊNCIA NO ESTADO REQUERIDO. CASOCONCRETO...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EMBASADA EM DIREITO DEREGRESSO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "O prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n.º20.910/32 e no Decreto-Lei n. 4.597/42, aplica-se apenas às pessoasjurídicas de direito público (União, Estados, municípios, DistritoFederal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto,as pessoas...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ARCADOS COM CONDENAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO EM DEMANDA INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, A, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. PROTESTO. FORMA E PRAZO LEGAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITE INDENIZATÓRIO. DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE.1. Cuida-se de ação regressiva de indenização securitária.2. Recurso especial interposto em: 02/05/2022. Concluso ao gabinete em: 17/10/2022.3. O...

• Como passar em concursos de cartório

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO RECONHECIDA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.II....

SEGURO DE VEÍCULO AÇÃO DE REGRESSO Legitimidade passiva ad causam Subrogação da seguradora nos direitos do segurado Prazo prescricional trienal não consumado Responsabilidade da ré pelo fato do preposto (CC/1916, art. 1.521, inc. III Súmula 341 do STF) Revelia do litisdenunciado Recurso provido para reforma da sentença, e procedências dos pedidos formulados nas lides principal e secundária.  (TJSP

• Ações Regressivas Acidentárias

PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade à Súmula desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, artigo 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de normas de índole infraconstitucional ou a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA SÓCIA QUE PAGOU DÍVIDA TRABALHISTA DA EMPRESA. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA DEMANDADA (SÓCIA RETIRANTE). SENTENÇA REFORMADA. PARTICULARIDADES. 1. Independente da nomenclatura que a autora dê à inicial, o julgador deve identificar a natureza da ação a partir dos pedidos e da causa de pedir. Para o caso, o fato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA REGRESSIVA DO SEGURADO CONTRA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - PROVA DO PAGAMENTO PELO SEGURADO - REQUISITO ESSENCIAL PARA O DIREITO DE REGRESSO. 1- A comunicação do sinistro é causa de suspensão do prazo prescricional (Súmula 229 STJ). 2- O direito regressivo será exercido por açã

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - PRAZO PRESCRICIONAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. A prescrição prevista no artigo 178, § 6º, inciso II, do Código Civil, aplica-se apenas às ações do segurado contra o segurador e deste contra aquele, não sendo permitida qualquer ampliação da lei. Na ação de indenização...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DIREITO DE REGRESSO) – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – AÇÃO REGRESSIVA QUE SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL – ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – SENTENÇA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.ACOLHIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI 8.213/1991. PRAZOPRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.1. O acórdão embargado assentou: "a) É quinquenal o prazoprescricional para as ações ajuizadas pela Fazenda Pública contra osadministrados. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.349.481/SC,