prazo ação regresso
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Acórdão nº 1.0511.15.001489-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PAGAMENTO PELO DEVEDOR ORIGINÁRIO ANTE O CREDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO PELO CESSIONÁRIO AO CEDENTE. O termo inicial do prazo prescricional relativamente a Ação de regresso é o da data do pagamento. Celebrado termo de cessão de direitos e obrigações entre o...
... sobre a questo em discusso o de que o prazo prescricional se inicia a partir da cincia do ... a possibilidade de manejo de Ao de regresso para fins de obteno do ressarcimento. O ... -
Acórdão nº 1.0511.15.001489-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PAGAMENTO PELO DEVEDOR ORIGINÁRIO ANTE O CREDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO PELO CESSIONÁRIO AO CEDENTE. O termo inicial do prazo prescricional relativamente a Ação de regresso é o da data do pagamento. Celebrado termo de cessão de direitos e obrigações entre o...
... sobre a questo em discusso o de que o prazo prescricional se inicia a partir da cincia do ... a possibilidade de manejo de Ao de regresso para fins de obteno do ressarcimento. O ... -
DECRETO LEI Nº 436, DE 27 DE JANEIRO DE 1969. Revoga o Paragrafo 2 do Artigo 1 da Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, Modifica a Redação de Seus Artigos 13, 14, 16, 17, e 20 e da Outras Providencias.
... da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu mento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.? ... Será processada pela forma ordinária a ação do credor contra o devedor por duplicata ou ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SEGURADORASUB-ROGADA. AÇÃO REGRESSIVA. TERMO INCIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA. COMUNICAÇÃO DA AVARIA. DECADÊNCIA AFASTADA. SÚMULA 7/STJ.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo aCorte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... necessário para manter a unidade de ação; ... c) tomar conhecimento de quaisquer ... seus trabalhos e, periòdicamente, até o prazo de cinco anos, no máximo a relação de todos os ... anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem o acréscimo dos 20% referido neste artigo ...
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Acórdão nº 2015/0053147-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazo ... como nas ações de regresso ...
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Acordão do Terceira Turma, 21-09-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO VIAGEM.INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA PAGA PELA SEGURADORA.SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.1. Há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentidode que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em virtudede danos causados por terceiros, a...
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Acórdão Nº 0012459-07.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... Relata que se trata de ação regressiva movida pela Apelante em face da ... ter sido feita a reclamação dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência do ... CULPA DO TRANSPORTADOR. AÇÃO DE REGRESSO". SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. SÚMULA N\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.003497-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - MARCO INICIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. O prazo prescricional da pretensão de reparação civil é de três anos. 2. A partir do adimplemento da sua obrigação securitária, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do...
... apela da sentena que, nos autos da ao de regresso ajuizada contra GISLENE KELI DA SILVA e IZAURA ... a data de inicio para o cmputo do prazo prescricional seria a data do acidente, vez que o ... -
Acórdão nº 1.0134.12.010052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM ATUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA - CURADOR ESPECIAL - DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS - PARTICIPAÇÃO DEVIDA ATÉ SE IMPLEMENTAR A CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO -
... a tal fase, fica intimado o exequente a no prazo de 15 dias juntar clculo atualizado e proceder ao ... para o ajuizamento de ao de regresso contra o devedor originrio, que continua sendo de ... -
Acórdão nº 1.0134.12.010052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM ATUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA - CURADOR ESPECIAL - DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS - PARTICIPAÇÃO DEVIDA ATÉ SE IMPLEMENTAR A CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO -
... a tal fase, fica intimado o exequente a no prazo de 15 dias juntar clculo atualizado e proceder ao ... para o ajuizamento de ao de regresso contra o devedor originrio, que continua sendo de ... -
Acórdão nº REsp 1069885 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 72, § 2º, DO CPC. INEFICÁCIA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO DENUNCIANTE. 1. O pagamento das custas processuais da denunciação da lide deve ser providenciado pelo denunciante, o qual fica obrigado a promover a citação
... PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO DENUNCIANTE ... a promover a citação do denunciado no prazo de 10 dias, quando residente na mesma comarca em ... a possibilidade de tutela do direito de regresso por via de ação autônoma, seja pela ... -
Acórdão nº REsp 1293800 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A competência para a ação de repatriação proposta pela União em ... dos autos, a ação foi proposta após o prazo de 1 (um) ano a que se refere o art. 12 caput da ... da Convenção, determinando o imediato regresso à Argentina, quatro anos depois do seu ingresso ...
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Acórdão nº 2005/0166738-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos entre condomínios ... que alega ter sido ultrapassado o prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 1.245 ... e na eventual responsabilidade pelo regresso ... - Na hipótese, o acórdão concluiu que os ...
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Acórdão nº 1.0000.20.501509-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DEVER...
... , uma vez que a parte apelante observou o prazo recursal, de 15 dias teis, previsto no novo ... inicial, reconhecendo o direito de regresso da autora/apelada em face da parte r/apelante ... -
Acórdão nº 1.0015.15.003157-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SEGURADO EM FACE DE SEGURADOR - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, "A", DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por...
... DE ALM PARABA LTDA., nos autos da Ao de Regresso movida em face de ITAU SEGUROS DE AUTO E ... , sendo, portanto, trienal - e no anual - o prazo prescricional, por fora do disposto no artigo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.557930-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REGRESSO- SERVIDOR PÚBLICO- ILÍCITO CIVIL- PRESCRITIBILIDADE - PRAZO QUINQUENAL- TERMO INICIAL- TRÂNSITO EM JULGADO- EFEITO TRANSLATIVO- APLICAÇÃO. - Sob a ótica do STF, as pretensões de ressarcimento ao erário por ato ilícito praticado por agente público estão sujeitas à prescrição, à exceção dos atos de improbidade administrativa e delitos penais (RE 669.06
... /MG que, nos autos da Ao Indenizatria de Regresso, movida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, rejeitou as ... De incio, registro que se aplica a espcie o prazo prescricional de cinco anos constante no Decreto ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1.0000.22.029429-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. DECISÃO NÃO INSERIDA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TEMA 988 DO STJ. NÃO ADEQUAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. PROTEÇÃO VEICULAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. - Segundo a sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, o elenco de decisões...
... possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional o mesmo da relao jurdica ... para seguradora sub-rogada propor ao de regresso a data do pagamento integral da indenizao ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029429-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. DECISÃO NÃO INSERIDA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TEMA 988 DO STJ. NÃO ADEQUAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. PROTEÇÃO VEICULAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. - Segundo a sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, o elenco de decisões...
... possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional o mesmo da relao jurdica ... para seguradora sub-rogada propor ao de regresso a data do pagamento integral da indenizao ao ... -
Processo nº 0420309-91.2008.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... SEGUROS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO ... O DECURSO DO PRAZO ... PRESCRICIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. ...
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Acórdão nº 1.0073.15.000787-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇAO DA AUTORA EM ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR TERCEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MARCO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. EFETIVO PAGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, § 4º, DO NCPC. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. A prescrição inicia-se a contar da efetiva...
... do importador na devoluo, em um determinado prazo, dos contineres utilizados na logstica ... o trienal, posto que a ao de regresso indenizatria. Impugna o termo inicial ... -
Acórdão nº 1.0073.15.000787-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇAO DA AUTORA EM ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR TERCEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MARCO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. EFETIVO PAGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, § 4º, DO NCPC. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. A prescrição inicia-se a contar da efetiva...
... do importador na devoluo, em um determinado prazo, dos contineres utilizados na logstica ... o trienal, posto que a ao de regresso indenizatria. Impugna o termo inicial ... -
Acórdão nº 1.0003.18.000250-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE REGRESSO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - SEGURADOR CONTRA SEGURADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS EM AÇÃO MOVIDA POR TERCEIRO PREJUDICADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §1º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL - ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO INSTALADA DE OFÍCIO.Segundo...
... de Abre-Campo que, nos autos da "ao de regresso c/c cobrana" movida por J.P. Lubrificantes Ltda - ... em realizar o cumprimento da sentena no prazo legal. Requer ao final, que seja dado ... -
Acórdão nº 1.0003.18.000250-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE REGRESSO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - SEGURADOR CONTRA SEGURADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS EM AÇÃO MOVIDA POR TERCEIRO PREJUDICADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §1º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL - ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO INSTALADA DE OFÍCIO.Segundo...
... de Abre-Campo que, nos autos da "ao de regresso c/c cobrana" movida por J.P. Lubrificantes Ltda - ... em realizar o cumprimento da sentena no prazo legal. Requer ao final, que seja dado ...