prazo cancelamento registro débito apos o pagamento
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Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as ... ção ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... particular o cartão de crédito ou débito ... #Incluído pela Lei nº 12.737, de 30 ... a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito: ... #Incluído pela ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... III - comprovante de pagamento de emolumentos consulares, quando aplicável; ... ões de vistos, o controle migratório, o registro e a autorização de residência ... Subseção ... do titular do território nacional, após" o término de suas funções; ... III - a legisla\xC3" ... ão, da denegação, da perda e do cancelamento da autorização de residência ... Art. 132. A ... da Fazenda Nacional para a apuração do débito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... órios resultantes de vendas mercantis a prazo" ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n\xC2" ... reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma ... IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado ... § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art ... no País de recursos através de cancelamento de Depositary Receipts - DR, para investimento em ... ão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades ... ção monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e ... á consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração ... II - cancelamento de registros, licenças ou autorizações de ... I - suspensão de registro, licença ou autorização; ... #Redação ... ão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a ... aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); ... pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de ... exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ... III - cancelamento ou cassação do registro, licença, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... , devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição ... pagamento de quaisquer que se verificarem com vistorias ... ", quando cabíveis, serão incluídas logo após a descrição da garantia, estabelecendo-se, na ... § 4º É inexigível, para o registro de operações financeiras, a apresentação de ertidão Negativa de Débito (CND) para comprovação da quitação de ... SEÇÃO II. Do cancelamento da inscrição da cédula de crédito rural ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... IV - prazo durante o qual a área permanecerá como ... averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: ... #Redação dada ... ARTIGO 17-F. São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, ... de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez ... § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os ... para implantação ou cancelamento): ... Até 250 ha/ano ... Acima de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios ... ção financiadora do empreendimento e após a averbação da construção, a afetação das ... -á à desafetação no mesmo ato de cancelamento do registro da incorporação, à vista de ... as referidas exigências, terão o prazo de dez dias úteis para fornecer certidão e ... 35; ou ... II – efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a ... ção do produto obtido no pagamento do débito correspondente.” (NR) ... “Art. 44. Após a ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... meio da utilização dos recursos do FGS, após o vencimento e o não pagamento da parcela ou ... ção do proprietário por meio de registro no cartório de registro de imóveis ... Art ... com o disposto nesta Lei, concederá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da decisão, ... Art. 15. O cancelamento da afetação do imóvel rural, ou de sua ... a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) para comprovação da quitação de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado ... II - pena pecuniária, diária, ... , se instaurado, que somente será arquivado após atendidas todas as condições estabelecidas no ... , composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e ... a abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo, quando não ... duração ou de trato sucessivo, o cancelamento sem justa causa e motivação, mesmo que dada ao ... consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... II – até doze meses após a cessação das contribuições, observado o ... que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... , caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... pagamento mensal por estimativa ... § 4º Na ... jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 2 (dois) anos, dos créditos da Contribuição ... artigo aplica-se às aquisições efetuadas após 1º de outubro de 2004 ... #Redação dada ... IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de ... formal do órgão competente, o registro no Cadastro Informativo de Créditos ... cancelamento ... § 6º A falsidade na declaração de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... ção monetária, será entregue ao perito após" a apresentação do laudo, facultada a sua libera\xC3" ... írem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, ... entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento ... ARTIGO 387 ... Cessa a fé do ... de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da ... o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por ... que eventualmente excedam o valor devido após o reenquadramento. (NR) ... Art. 18-A ... em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel ... independe de averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural no Instituto ... Para os fins deste artigo, considera-se débito consolidado o somatório da dívida e do saldo ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... úde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo ... que trata o § 5º será efetivada somente após manifestação favorável dos respectivos ... § 5º A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e ... da saúde pública, estão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância ... de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido ... legal, responsável técnico ou cancelamento de autorização ... Certidão, atestado e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ... exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ... 8º, § 5º) ... Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS ... ARTIGO 156 ... A ... édito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... Art. 14. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... na forma do § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de ... adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... % (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não ... a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não ... % (um por cento) em pessoa jurídica com registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores ... á ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua ... prazo fixado no § 2º implicará o cancelamento da outorga, sujeitando-se a emissora às demais ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a ... não estejam registrados em sistema de registro ou depositados em depositário central autorizado ... § 1º e 2º somente poderão ser utilizados após a utilização total dos créditos próprios ... ção serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente ... rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos, a falta de pagamento: ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... Art. 14. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... na forma do § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de ... adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar ... ões solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia ... para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por ... § 2º O Tribunal Superior Eleitoral, após a consolidação das informações sobre os ... cancelamento do registro da candidatura do beneficiário ... o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos: ... a) ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados ... º Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do ... Art. 4º É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: ... I - ... Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico ... de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: ... I - será a a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de que trata o § 3º, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere o ... considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da: ... I - revenda de ... ípios somente poderão realizar o cancelamento da inscrição do MEI caso tenham ... ção, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade ... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ... do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido ... I - vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo ... § 3º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ... ério Público da União que, estando em débito com o erário, for demitido, exonerado ou que ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, ... , em cada período de apuração, após a compensação de que trata o art. 8o da Lei no ... sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e ... onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer ... ções pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei ... § 6o O cancelamento da autorização ou sua ausência implica, sem ...