prazo cancelamento registro débito apos o pagamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ... ao Congresso Nacional até 15 (quinze) dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2009, ... Seguridade Social, dependerá de prévio registro dos respectivos contratos no SIASG, ou nos ... ços, a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3o (VETADO) ... § ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... do § 1o deste artigo, fica vedado o cancelamento de despesas: ... I - financeiras para ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... de ensino oficial, terão direito ao registro como Fonoaudiólogo ... § 2º - Serão ... cargos ou funções de fonoaudiólogo por prazo não-inferior a 5 (cinco) anos ... ARTIGO ... as eleições 24 (vinte e quatro) horas após a sessão preliminar ... ARTIGO 8 ... ARTIGO 20 ... O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva ... V - cancelamento do registro profissional ... § 1º - Salvo ... ós decorridos 3 (três) anos, não for o débito resgatado ... § 7º - É lícito ao ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para a realização da ... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido ... Nacional do Serviço Social o cancelamento de que trata o parágrafo anterior, observado o ... § 2° A eventual existência de débito da requerente, relativo ao período de 1° de ... á ser protocolizado até 60 (sessenta) dias após expirar o prazo de validade do registro no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ões expressos em moeda nacional, efetivados após a data da vigência desta Lei ... § 4º ... álculo do imposto ou de postergar o seu pagamento ... Subseção II ... Dever de ... II - registro, em conta especial, das contrapartidas dos ... ou atividades a que se destinam e o prazo de amortização ... 12. O contribuinte deve ... mediante multiplicação do valor do débito em cruzados novos, na data do vencimento, pelo ... ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento, de débito de qualquer natureza para com a ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... , para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições vinte e quatro horas após a sessão preliminar ... § 3º Competirá ... ARTIGO 23 ... O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva ... V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgãos ou ... V - cancelamento do registro profissional ... § 1º - Salvo ... , após decorridos três anos, não for o débito resgatado ... § 7º - É lícito ao ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... á ao Congresso Nacional até quinze dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3º A restrição prevista ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... na forma do § 1º , fica vedado o cancelamento de despesas: ... I - financeiras para ... adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... X - a indicação do prazo para apresentação da defesa e o local onde ... pagamento da defesa correspondente, as cópias que ... I - multa; ... II - cancelamento do registro do produto junto à ANP; ... III - ... -Geral da ANP, para inscrição do débito na Dívida Ativa da Autarquia e cobrança ... á ser concluído no prazo de noventa dias, após ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 5º - Fica sujeito ao pagamento" do imposto de renda, mediante a aplicação de al\xC3" ... , entregues tempestivamente, será feita no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado do ... § 3º - Se a pessoa física tiver débito vencido até 31 de outubro de 1985 em favor da ... I - cancelamento; ... Il - distribuição; ... III - permanência ... período-base, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou ... vendas efetuadas para recebimento do preço após o término do exercício social, a exclusão de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... c) juros de depósitos, em dinheiro, a prazo e à vista, para qualquer fim, seja qual fôr o ... a) os juros resultantes da demora no pagamento de aluguéis, aforamento a arrendamento; ... b) o ... o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços prestados; ... com indicação do número do respectivo registro ... § 1º Êsses profissionais, dentro da ... ão solidàriamente pela totalidade do débito, dentro das fôrças da meação, herança ou ... seguidamente, em cada ano, recebendo, após o numeros, a indicação do ano em que forem ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos ... Federal, ou em depósitos bancários a prazo (Decreto-lei nº 1.290/73, art. 3º) ... próprias, só poderão ser efetuados após a arrecadação da respectiva receita e de seu ... § 3º O registro das despesas realizadas por unidades sediadas no ... Art. 28. A redução ou cancelamento no exercício financeiro, de compromisso que ... ória ou declaratória de nulidade do débito, à ordem do Juízo competente ... Art. 84. Não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029473120154058200), 09-11-2021
PJE 0802947-31.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO E FORO. CANCELAMENTO DO AFORAMENTO E AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. AFORAMENTO RESTABELECIDO E DESCONSTITUIÇÃO DA AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença (de 09/05/2017) que julgou procedente o pedido, para anular a declaração de caducidade do
... 61, Tambaú, João Pessoa/PB, bem como o registro desse imóvel em regime de ocupação sob o RIP ... LAUDÊMIO E FORO. CANCELAMENTO DO AFORAMENTO E AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE ... Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor ... Ressalta que, transcorrido o prazo" do art. 118 do DL 9.760/46 e ausente manifestaç\xC3" ... - Págs.19/20) em que aparece apenas um débito a pagar, com vencimento em 25.04.2014, sugerindo ... /296 também deixam patente que a União, após cancelar o regime de aforamento em comento, ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... meio da utilização dos recursos do FGS, após o vencimento e o não pagamento da parcela ou ... ção do proprietário por meio de registro no cartório de registro de imóveis ... Art ... com o disposto nesta Lei, concederá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da decisão, ... Art. 15. O cancelamento da afetação do imóvel rural, ou de sua ... a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) para comprovação da quitação de ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de ... que trata o § 5º deverá ser mantida pelo prazo mínimo de cinco anos, contado da data da entrega ... 21; e ... IV – a realização do registro, pela empresa contratante, em sua contabilidade, ... á ser apresentada pela pessoa jurídica após a realização dos investimentos de pesquisa, ... III – o débito consolidado em qualquer modalidade de ... IV – cancelamento da habilitação ... § 1º Compete à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... ão compostos pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP acrescida de 5% (cinco por cento) ao ano ... § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetuado ... no ato da liberação do financiamento a débito da conta bancária do fornecedor; ... V - a ... VI - o saldo remanescente do fundo, após o pagamento do bônus de adimplência de que ... ?Art. 15. É obrigatório o registro do CDA e do WA em sistema de registro e de ... solicitar ao depositário o cancelamento dos títulos e sua substituição por novos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018165820194058401), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ADITAMENTO DE DILATAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO CURSO. PERDA DO PRAZO PELO ESTUDANTE. EQUÍVOCO ATRIBUÍDO AO SISFIES. REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. STF (AR 1937). APELAÇÃO
... ção de Ensino proceda à baixa no registro de débitos em nome do autor, no valor total de ... de R$ 2.000,00, isentando-se o FNDE do pagamento de honorários em razão da Súmula 421/STJ ... FNDE interpôs apelação a legando que o prazo de utilização do FIES contratado pelo apelado ... Após detida análise dos autos, e ntendo que nenhum ... aponta que não foi sua culpa o cancelamento do aditamento de renovação, pois não recebeu ... ém por essa razão, é indevido por ele o débito de R$ 4.077,88, a ser arcado pelo contrato do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em face da ... ser efetivado o protesto, efetuasse o pagamento, até três (03) dias após o recebimento, que se ... º 20/2012, cuja cláusula 4.1 dispõe que o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) ... cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a ... PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... – INSS, no prazo de até dois dias úteis após a realização de evento, não se admitindo ... Social – INSS decidirá acerca do cancelamento da isenção, emitindo Ato Cancelatório, se for ... § 2º A eventual existência de débito da requerente no período de 1º de setembro de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais ... § ... II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ão na internet, dentro de sessenta dias após o final de cada quadrimestre, relatórios ... b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de ... Seguridade Social, dependerá de prévio registro dos respectivos contratos no SIASG, ou nos ... serviços, especificação dos serviços e prazo de conclusão. ... Art. 26. O projeto e a ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... do § 1o deste artigo, fica vedado o cancelamento de despesas: ... I - financeiras para ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO ... DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS ... ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto ... 4. Fixação da seguinte tese ... reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou ... existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de ... de se efetivar o seu registro, deverá observar – à exaustão – o ... “Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão ... especial pelo Tribunal de Contas ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de ... poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório ... devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ... 29) ... CAPÍTULO VI ... DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO ... Art. 106. O imposto será pago ... Do Cancelamento da Declaração de Importação ... Art. 516. A ... , efetuar o pagamento integral do débito no prazo legal de impugnação (Lei nº 8.218, de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção do vínculo obrigacional, pois somente após descumprir o dever de prestar, o obrigado ... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... Cancelamento de cartões de crédito. Efetividade processual ... de indiretamente impor a satisfação do débito exequendo. Agravo de petição ao qual se nega ... ão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para entrega das declarações ... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... § 2° Os rendimentos percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... sócios da responsabilidade solidária do débito fiscal (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 53) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EM PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da ... 0034), uma vez que todas almejam o cancelamento de inscrições de eleitores com fundamento na ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115897620204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0811589-76.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA ADVOGADO: Joao Carlos Cavalcanti De Rangel Moreira Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE...
... ão foi oportunizada a possibilidade de pagamento ou apresentação de bens à penhora antes da ... ão pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, ... transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades ... ída pela Lei nº 7.940/89, sendo este débito de natureza tributária ... Nos termos da ... (2) não localização de bens penhoráveis após esgotamento de diligências realizadas pela ... No caso dos autos, o cancelamento da restrição é medida que se impõe uma vez ...