prazo cancelamento registro débito apos o pagamento
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Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... na matrcula do imvel no competente registro de imveis; ... #Includa pela Lei n 14.118, ... As diretrizes expedidas vigoraro pelo prazo mximo de quatro anos ... #Redao dada pela ... objeto do loteamento para garantia do pagamento do preo de sua aquisio ou do cumprimento de ... de Imveis, s demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hiptese ...
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Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... devoluo ou do aceite, o recebimento do pagamento, do Ttulo e de outros documentos de dvida, bem ... formal observada pelo Tabelio obstar o registro do protesto ... ARTIGO 10 ... Podero ... I - o prazo de resposta do devedor para a proposta de soluo ... CAPTULO X Das averbaes e do cancelamento ... ARTIGO 25 ... A averbao de ...
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Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização ... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ... 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a ... dos podêres que lhe competem, 15 dias após o pedido de convocação, o Juiz decidirá a ... da incorporação, proceder-se-á ao cancelamento do patrimônio de afetação, mediante o ...
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Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus ... ção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa ... ARTIGO 7 ... O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei ... § 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha ... § 5o Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas ... o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, ...
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Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis ... refere este artigo, indicará o valor do débito e dos encargos e identificará o imóvel cujos ... pelo fiduciante, é suscetível de registro no registro de imóveis desde a data de sua ... ção, tornando-se eficaz a partir do cancelamento" da propriedade fiduciária anteriormente constitu\xC3" ... II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou ... poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação ...
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Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de ... e projeto aprovado nas condições e pelo prazo nele fixados e desde que destinados às ... á ser apresentada pela pessoa jurídica após a efetiva realização de todos os investimentos ... débito compensado ... #Incluído pela Lei nº ... a 2 (dois) anos será punida com o cancelamento da habilitação ao crédito financeiro de que ... ítulo aplica-se também aos pedidos de registro provenientes do exterior e depositados no País ...
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Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Cadin far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do ... -se todas as informações pertinentes ao débito ... § 3º Tratando-se de comunicação ... órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à ... I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) ... registrado na CVM e procedam ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública ...
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Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a ... aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); ... pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de ... exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ... III - cancelamento ou cassação do registro, licença, ...
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Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a ... do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na ... , para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à ... II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no ... o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida ... , o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado ...
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Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos ... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é ... a formação de federação de partidos após o prazo de realização das convenções ... Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da ... ão recusar a utilização de cartões de débito e de crédito como meio de doações eleitorais ...
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Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... o caput deste artigo será considerada após excluídos os impostos e contribuições ... § 3º O prazo" de início de utilização a que se refere o § 2\xC2" ... § 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ao Repes, a pessoa jurídica dele ... da aquisição no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, ... ídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias ...
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Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais ... II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ...
- Em vigor Código Civil
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Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, ... ção, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... ípios somente poderão realizar o cancelamento da inscrição do MEI caso tenham ...
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Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório ... b) registro e controle: ... #Incluído pelo Decreto nº ... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... § 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ao regime, a pessoa jurídica dele ... II - não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício(Lei nº 8.218, de ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... pagamento de contribuições relativas a competências ... 28 ... § 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente ... § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... , caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou ... II - o marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados ... do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, ... II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos ... , o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades ... ção monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e ... á consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração ... II - cancelamento de registros, licenças ou autorizações de ... I - suspensão de registro, licença ou autorização; ... #Redação ... ão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ...
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Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ções de mais de 100 toneladas brutas de registro, excetuadas as de caráter esportivo e ... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... , se a mudança da destinação se der após um ano da ocorrência do fato gerador que ... ção do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em ... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... motivo especial que aconselhe o seu cancelamento e a exigência de novos, a critério do fisco ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ... § 2.As ... este artigo convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou ... II - observância do limite de prazo estipulado no caputdeste artigo, contado desde a ... b) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa ... na legislação aplicável a cada tipo de débito objeto de pagamento ou parcelamento ... § ... de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: ... I - será ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas ... ARTIGO 1 ... Poderão ... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3" ... , estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata ... de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: ... I - será etuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a ... § 4.O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as ... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato. Em caso de falência do ... ção de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual ...