prazo cancelamento registro débito apos o pagamento
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... pagamento mensal por estimativa ... § 4º Na ... jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 2 (dois) anos, dos créditos da Contribuição ... artigo aplica-se às aquisições efetuadas após 1º de outubro de 2004 ... #Redação dada ... IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de ... formal do órgão competente, o registro no Cadastro Informativo de Créditos ... cancelamento ... § 6º A falsidade na declaração de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... , devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição ... pagamento de quaisquer que se verificarem com vistorias ... ", quando cabíveis, serão incluídas logo após a descrição da garantia, estabelecendo-se, na ... § 4º É inexigível, para o registro de operações financeiras, a apresentação de ertidão Negativa de Débito (CND) para comprovação da quitação de ... SEÇÃO II. Do cancelamento da inscrição da cédula de crédito rural ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitam-se às disposições deste ... órios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por ... e extrativos, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no período, como ... sinistros ocorridos, efetivamente pagos, após subtraídas as importâncias recebidas a título ... poderá excluir o valor referente ao cancelamento de vendas ou devolução de produtos que tenham ... ção para o PIS/Pasep e da Cofins e a débito da própria Cide-combustíveis, conforme normas ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 5o Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas ... Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando ... , pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação ... § 4o ... § 4o O prazo para o oferecimento da representação encerra-se ... , hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios ... ção financiadora do empreendimento e após a averbação da construção, a afetação das ... da incorporação, proceder-se-á ao cancelamento do patrimônio de afetação, mediante o ... as referidas exigências, terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão e ... 35 desta Lei; ou ... II – efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a ... ção do produto obtido no pagamento do débito correspondente.” (NR) ... “Art. 44. Após a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... Art. 15. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... do disposto no § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de ... , análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à sanção presidencial do ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3.A restrição ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... IV - beneficiarem os Municípios com registro de certificação de comunidades remanescentes de ... § 1º deste artigo, fica vedado o cancelamento de despesas: ... I - financeiras para ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... Art. 15. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... do disposto no § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de ... , análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... , devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição ... ão, respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer despesas que se verificarem com ... anotações (número, livro e fôlha) do registro imobiliário ... VI - Taxa de juros a pagar e ... , quando cabível, será incluída logo após a descrição das garantias ... § 2º A ... poderão ser pagos pelo credor, a débito da conta a que se refere o artigo 4º dêste ... Do Cancelamento da Inscrição da Cédula de Crédito Industrial ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... estabelecerá, entre outros parâmetros, o prazo" em que as medidas trabalhistas alternativas poder\xC3" ... individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de ... 2º desta Lei poderá ser pago após a sua concessão, a critério do empregador, até ... ência do empregador, hipótese em que o pagamento poderá ser efetuado até a data de que trata o ... , caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente ... ão, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso ... Parágrafo único ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... público subsequente, desde que o prazo de inscrição de propostas seja de, no mínimo, ... o chamamento público, com o respectivo registro no processo administrativo; ... III – realizar ... para habilitação poderão ser solicitados após a divulgação do resultado provisório, vedada a ... popular mediante premiação cujo pagamento" ocorra em parcelas ... Da modalidade de fomento \xC3" ... poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na ... II – cancelamento da bolsa; ou ... III – determinação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida ... artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após a utilização ou incorporação do bem ou ... a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na ... á como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado ... caracteriza, ainda, hipótese de cancelamento do registro especial de que trata o art. 1o do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... fechado, proibido o resgate de quotas, com prazo de duração determinado ou indeterminado ... IV - não possam ser dados em garantia de débito de operação da instituição administradora; ... § 2º No registro de imóveis serão averbadas as restrições e o ... de alienação documento hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das ... , salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas subscritas ... , ou vender as quotas a terceiros, mesmo após iniciada a cobrança judicial ... Art. 14. À ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estabelece as normas gerais sobre registro, padronização, classificação, inspeção e ... por unidade de estabelecimento, tendo prazo de validade de cinco anos, podendo ser renovados ... , somente terá o seu registro concedido após relatório técnico-científico conclusivo, ... VII - cancelamento do registro; ou ... ... - multa, por meio de notificação para pagamento ... débito ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de que trata o § 3º, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere o ... considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da: ... I - revenda de ... ípios somente poderão realizar o cancelamento da inscrição do MEI caso tenham ... ção, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro ... produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo ... édito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do ... imposto, já escriturado, no caso de cancelamento da respectiva nota fiscal, antes da saída da ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... pelo fiduciante, é suscetível de registro no registro de imóveis desde a data de sua ... ção, tornando-se eficaz a partir do cancelamento" da propriedade fiduciária anteriormente constitu\xC3" ... § 1º No prazo" de 30 (trinta) dias, contado da data de liquidaç\xC3" ... e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os ... poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. § 2º-A ... concessão de desconto ou parcelamento do débito, e ao devedor oferecer contrapropostas, por meio ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor ... Art. 1o As ... II - no caso de débito inscrito em Dívida Ativa da União, abrangerão ... Provisória, inclusive quanto à forma e o prazo para confissão dos débitos a serem parcelados ... poderá, nos termos do regimento interno, após reiteradas decisões sobre determinada matéria e ... § 3o O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas ... do Brasil da baixa, extinção ou cancelamento nos órgãos de registro; e ... III - das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos; ... pelo emissor nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por eio de resgate ou pré-pagamento; ... III - inexistência de compromisso de ... (cento e oitenta) dias após obtido o registro de funcionamento na CVM para iniciar suas ... bens recebidos a título de quitação do débito serão escriturados pelo valor do crédito ou ... ão, distribuição, manutenção e cancelamento de bolsas a serem estabelecidos em regulamento, ...