prazo de prescrição de dívida
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Acórdão nº 2004/0107666-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECLARAÇÃO DE ... A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário ... , as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... § 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-810940-69.2005.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL ... 1 ... executivo extrajudicial - certidão de dívida ativa fundada em multa administrativa-, ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADODA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZDA DÍVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PRAZO QUINQUENAL.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA Nº284/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênc
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Acórdão nº 2013/0093399-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... CONTRATO. DÍVIDA. DEBATE SOBRE PRESCRIÇÃO. NÃO ... praticados e renovando o prazo prescricional. Precedente: REsp ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... no registro do comércio e, dentro do prazo de um mês contado do dia desta matrícula fará ... pelo pagamento principal e juros da dívida, se foi negociado ... ARTIGO 22 ... Ao portador ... O prazo para prescrição de ação regressiva corre do dia da venda ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO ... -Lei n. 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos ... reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida, e não de dívida ...
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Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. ... CIVIL DE 1916. REDUÇÃO DO PRAZO" PRESCRICIONAL. ... TRANSCURSO DE MENOS\xC2" ... N. 106 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARCELAMENTO ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... parcelamento da dívida ...
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Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA" ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇ\xC3" ... -se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União ... permanece uma a ser solucionada: afastado o prazo de prescrição da Lei Uniforme de Genebra, o da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ...
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Acórdão nº 2016/0044779-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a presunção de certeza e liquidez ...
... PRAZO ... conferida à Certidão de Dívida" Ativa não afasta o ônus do ... Estado \xC2" ... prescrição do crédito". ... -
Acórdão nº 2014/0254610-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRECEDENTES. DISCUSSÃO QUANTO AO TOTAL DA DÍVIDA EXIGIDA. INDICAÇÃO DE...
... NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO". TERMO INICIAL. PAGAMENTO ... INTEGRAL\xC2" DA DÍVIDA ... 2. A contagem do prazo ... - Acórdão nº 2014/0264313-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para entrega das declarações ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n° 8.023/90, art. 3°, parágrafo único) ...
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Acórdão nº 2013/0359747-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO". SUCESSÃO DE ... SOCIEDADE DE ECONOMIA\xC2" ... PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA A PARTIR ... dívida ...
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Acórdão Nº 0014441-09.2005.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-09-2019
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO ... SÚMULA , DO STF. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CAUSA ... INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0099209-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO" QUINQUENAL. ART. 1º DO ... DECRETO\xC2" ... do STJ estabelece que o prazo" prescricional nas ... ações de cobran\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0069912-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO FORMAL DO PROGRAMA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA DATA DA EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui jurisprudência ...
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA DATA DA ... prazo ... importa em reconhecimento da dívida, interrompendo o prazo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... PENA DE MULTA. DÍVIDA" DE VALOR. PRAZO DO ART. ... 114,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0115663-1 de T5 - QUINTA TURMA
... E INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ... DO PACIENTE PELA PRESCRIÇÃO. ... COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA ... DÍVIDA ...
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Acórdão nº 2012/0172423-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO DO ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... prazo prescricional do crédito ...
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Acórdão nº 2013/0107180-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO ... esse respeito ... 4. A dívida" oriunda de transporte terrestre de\xC2" ... liquidez, deve ser observada a prescrição decenal contida no art. 205 ...
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Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... PESSOA A QUEM FOI FEITA. PRAZO ... pagamento da dívida ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INICIAL DO PRAZO" PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU\xC2" ... PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA ... DA PRESCRIÇÃO" ... 1. Delimitação da controv\xC3" ...