prazo de prescrição de dívida
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Acórdão nº 1.0243.12.000812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para cobrança de dívida representada por instrumento particular de confissão de dívida firmado em 2005 é o de 05 anos, consignado no art.206, §5º, I do Código Civil de 2002.
... quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional, devendo ser considerado o prazo de ... -
Acórdão nº 1.0243.12.000812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para cobrança de dívida representada por instrumento particular de confissão de dívida firmado em 2005 é o de 05 anos, consignado no art.206, §5º, I do Código Civil de 2002.
... quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional, devendo ser considerado o prazo de ... -
Acórdão nº 2013/0163236-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... À TESE DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ... a execução no mesmo prazo ... ção monetária dos títulos da dívida agrária, emitidos ...
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Acórdão nº 1.0194.10.008750-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBER JUROS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. O prazo de prescrição da pretensão de recebimento de juros é de três anos (inciso III do § 3º do artigo 206 do Código Civil). 2. Prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou...
... , interps recurso de apelao alegando que o prazo prescricional para a cobrana de dbito lquido ... -
Acórdão nº 2015/0076383-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12.514/2011. ... PRESCRIÇÃO". TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR \xC2" ... prazo ... seja, quando o total da dívida inscrita, ...
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Acórdão nº REsp 1345205 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTO QUE NÃO ... PREVISÃO ESPECÍFICA. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL ... 2. No Convênio Devolução, a dívida é líquida e certa, fundada em instrumento ...
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Acórdão nº 2013/0179162-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 'DEMURRAGE' ... CONTÊINER. PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... dívida líquida ou líquida. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. ... 2. Tratando-se de dívida ... 2010, portanto ocorreu a prescrição intercorrente. Dessa forma, ...
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Acórdão nº 2009/0037060-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO - DCTF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. 1. Considerando que o débito declarado e não pago pelo contribuinte somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação declarada, é desse momento que se inicia o prazo prescricional para que o Fisco cobre a dívida. 2. É vedada, em sede de agravo interno, a inovação...
... NÃO PAGO NO VENCIMENTO – DCTF – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL ... 1.Considerando que o ... declarada, é desse momento que se inicia o prazo prescricional para que o Fisco cobre a dívida ... -
Acórdão nº 2015/0322738-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERRUPÇÃO ... PRESCRIÇÃO". ... TERMO INICIAL. SÚMULA 383/STF. \xC2" ... dívida ... , ao decidir que o termo inicial do prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2015/0198212-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA ORIUNDA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A existência de dívida líquida e certa, oriunda de relação contratual - que estabelece inclusive a forma de cálculo dos valores devidos - atrai a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
... ADMINISTRATIVO E CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA ORIUNDA DE ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... aplicação do prazo ... -
Acórdão Nº 0003256-69.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu ... Acrescenta que a prescrição configurou-se em 27/06/2020, quando decorridos ... do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da ...
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Acórdão nº 2007/0253797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. No caso em debate, ndo-se como dies a quo do prazo prescricional a data da inscrição do débito em dívida ativa (08.10.1998), por não se ter outro fato a ...
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Acórdão nº 2013/0078850-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE ABERTURA DE CRÉDITO, MEDIANTE AÇÃO MONITÓRIA. CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRECEDENTES....
... PRESCRICIONAL ... COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE ABERTURA DE CRÉDITO, ... prazo prescricional ... prescrição ... -
Acórdão nº 2014/0039973-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DISSÍDIO. ... ADMINISTRATIVO. DÍVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... AGRAVO IMPROVIDO ... dessa data a contagem do prazo prescricional de 5 anos para ...
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Acórdão nº 2010/0151751-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. DÍVIDA LÍQUIDA. ENUNCIADOS 233 E 247 DA SÚMULA DO STJ. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. Constituindo o saldo devedor de conta-corrente...
... ÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ... CONTA-CORRENTE. DÍVIDAPRAZO ... -
Acórdão Nº 0014676-83.2017.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
... EFEITO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ... ART. 206, § 5º, I, DO ... NÃO ... OCORRÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM BASE NA ... MEDIDA PROVISÓRIA 1.016, DE 17 ...
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Acórdão nº 2011/0223507-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... confissão de dívida ... é que estabelece a prescrição" ou decadência aplicável à ... 3.\xC2" ... do acordo, o qual estabelecia prazo "prescricional" de quatro anos a ...
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Acórdão nº 2006/0040465-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ... 1. Não caracteriza ... no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento. A declaração do ... este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente ...
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Acórdão nº 2015/0249868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO ... particular que veicula dívida ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1355173 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL APLICÁVEL. POSIÇÃO ... ção aos valores das diárias -, gera dívida líquida e certa, fazendo incidir o prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059143520184058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805914-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA VALERIA LUCENA DE ALMEIDA SANDE ADVOGADO: Benigno José Luis Da Costa Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... 8.17.0001) ocorreu em maio de 2012, a dívida na qual se funda a presente demanda não poderia ter sido atingida pela prescrição ou pela decadência ... É o relatório ... que o débito deveria pago em 216 meses, o prazo final para quitar o saldo devedor era maio de ... -
Acórdão nº 2008/0014424-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... DECLARAÇÃO E RESPECTIVO VENCIMENTO DA DÍVIDA ... 1. A inscrição em dívida ativa não e qualquer influência na contagem do prazo prescricional do crédito tributário, uma vez ...
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Acórdão nº 2014/0190986-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE ... LANÇAMENTO ... PRESCRIÇÃO". TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇ\xC3" ... para inscrição em dívida ativa após notificação ao ... ção da prescrição, o prazo" prescricional conta-se da ... data em\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1205004 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO ... – Em situações em ... desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do bito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da ...