prazo de prescrição de dividas
- Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 15760 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0076401-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. SÚMULA N.º 7/STJ ... "Art. 1.º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos ... origem acerca da não ocorrência da prescrição quinquenal, tendo em vista a inexatidão da ...
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Acórdão nº 0500238-90.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... NOMEAÇÃO. PRETENSÃO. AÇÃO. PRAZO ... PRESCRICIONAL. TRANSCURSO. DECRETO ... /32. INOBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO ... EVIDÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO ... I As dívidas passivas da União, dos Estados e dos ...
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Acordao N° 1694141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Apelação cível. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Fundamentação da sentença. Novação das dívidas. Prescrição. Contagem. Prazo prescricional quinquenal. Repactuação de dívida. Novação. Último contrato. 1. Não há cerceamento de defesa quando as provas juntadas aos autos se mostrarem suficientes para a apreciação da lide (julgamento antecipado), assim como para...
... NOVAÇÃO DAS ... DÍVIDAS. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão Nº 0000547-63.2009.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022
... ÃO QUE DECLAROU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU ... EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... DA AÇÃO. PRAZO ... DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA ... NA ATUAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0014283-09.2003.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
... , àquela época, a interrupção da prescrição se daria apenas com ... a citação do devedor, a ... INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (TEMA 82/STJ). PRESCRIÇÃO MATERIAL DAS ... DÍVIDAS VENCIDAS EM 1997, 1998 E 1999. IMPOSSIBILIDADE DE ...
- Acórdão nº REsp 909990 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0199907-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOVAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. TERMO A QUO. ART. 1.º DO ... e, a fortiori, o seu correspectivo prazo prescricional ... 3. Sob essa ótica, escorreito o entender de que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos ...
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Acordao Nº 114497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA REQUERIDA - COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PRESCRIÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo recursal; 2) A prescrição de cobrança de dívidas, fundadas em contrato de abertura de crédito rotativo, ocorrendo a renovaç
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Acordao Nº 114497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA REQUERIDA - COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PRESCRIÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo recursal; 2) A prescrição de cobrança de dívidas, fundadas em contrato de abertura de crédito rotativo, ocorrendo a renovaç
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Acordao Nº 114497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA REQUERIDA - COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PRESCRIÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo recursal; 2) A prescrição de cobrança de dívidas, fundadas em contrato de abertura de crédito rotativo, ocorrendo a renovaç
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Acordao Nº 114497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA REQUERIDA - COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PRESCRIÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo recursal; 2) A prescrição de cobrança de dívidas, fundadas em contrato de abertura de crédito rotativo, ocorrendo a renovaç
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Acordao Nº 114497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA REQUERIDA - COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PRESCRIÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo recursal; 2) A prescrição de cobrança de dívidas, fundadas em contrato de abertura de crédito rotativo, ocorrendo a renovaç
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Acórdão nº 50016577520158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. Com efeito, o magistrado é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise do quadro probatório existente nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC)....
... Arguiu a prescrição da pretensão autoral, em virtude do decurso de ... do devedor e não interrompe a contagem de prazo prescricional. No mérito, aduz que os contratos ... da pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento público ou ... -
Acórdão Nº 0002030-21.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-10-2022
... fiduciária. Preliminares. Prescrição. Não acolhimento. Artigo 205, CC. Prazo ... das dívidas. Ausência de liquidez de uma das dívidas, ...
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Acórdão nº 2006/0075068-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL -LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - ... º 6.830/80 não é passível de suspender o prazo prescricional, estando a sua aplicação sujeita ... da LEF tem aplicação restrita às dívidas não-tributárias, razão pela qual despicienda a ...
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Processo nº 0002506-28.2013.8.19.0053 de Nona Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO AUTORAL. O ... à pretensã o de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ... -se que não s e aplica aqui o prazo prescricional de 10(dez) anos, estabelecido ...
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Acórdão nº 2007/0020580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL -LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - ... º 6.830/80 não é passível de suspender o prazo prescricional, estando a sua aplicação sujeita ... da LEF tem aplicação restrita às dívidas não-tributárias, razão pela qual despicienda a ...
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Acordao N° 1634155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Afastada. Prejudicialidade externa. Inexistente. Excesso de execução. Interesse recursal. Ausente. 1. É quinquenal o prazo de prescrição para a execução de dívidas em desfavor da fazenda pública. Havendo atuação do sindicato, o prazo prescricional é interrompido e reiniciado pela metade para as execuçõe
... SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ... AUSENTE ... 1. É quinquenal o prazo de prescrição para a execução de dívidas em ... -
Acórdão nº 2008/0021998-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. As ... /3/06, quando já superado integralmente o prazo prescricional ... 3. Agravo regimental ... AGRAVO IMPROVIDO ... 1. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos ...
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Acórdãos nº 1008296-86.2013.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... dos apelantes respaldada em dívidas prescritas – Possibilidade – Prazo e prescrição quinquenal para cobrança que não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-274440-34.2007.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 177 E 179 DO ... /1932, de forma a igualar em cinco anos o prazo de cobrança das dívidas ativa e passiva da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-824240-80.2005.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DO 205 DO CC. NÃO ... /1932, de forma a igualar em cinco anos o prazo de cobrança das dívidas ativa e passiva da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119540-44.2008.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC. NÃO ... /1932, de forma a igualar em cinco anos o prazo de cobrança das dívidas ativa e passiva da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173640-66.2007.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 177 E 179 DO ... /1932, de forma a igualar em cinco anos o prazo de cobrança das dívidas ativa e passiva da ...