prazo de prescrição de nota promissória

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. TRÊS ANOS....

Nota Promissória – Cobrança via ação monitória - Prescrição quinquenal - Prazo que teve início a partir da data do vencimento do título - Protesto ocorrido após o decurso do referido prazo prescricional - Não ocorrência de interrupção – Irregularidade deste apontamento a ensejar seu cancelamento e a indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 3000432-48

APELAÇÃO. Ação monitória. Nota promissória Prescrição. Ação ajuizada antes do escoamento do prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do protesto do título. Artigos 202, inciso III, e 206, § 5º, inciso I, ambos do Código Civil. Prescrição afastada. Falta de interesse processual. Inocorrência. Anterior ação de cobrança entre as mesmas partes, julgada improcedente. Objetos distintos....

COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. MINHA CASA, MINHA VIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Cabe ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 370, CPC. Litisconsórcio ativo necessário. A nota promissória é título de crédito literal, isto é, a legitimidade é...

Direito processual civil. Apelação. Embargos à execução. Inépcia da inicial. Apresentação do título executivo original. Prescrição. 1. Recurso em que se discute o prazo prescricional para ajuizamento de ação executiva e necessidade de apresentação do título de crédito original. 2. A determinação de depósito em cartório ou secretaria do título executivo original é uma faculdade do juiz, com base...

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – Irrazoabilidade – Ordenamento jurídico que prestigia o direito e não as ações - Autor que é livre para compor a suas demanda como melhor lhe agradar, desde que o provimento pedido não seja inadmissível em abstrato – Precedentes. CONTRATO DE FINANCIAMENTO/MÚTUO – Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código de Processo Civil –...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PRAZO TRIENAL INTEIRAMENTE EXAURIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, SEM PROVOCAÇÃO DO CREDOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCINDÍVEL - ULTERIOR OITIVA DELE SOBRE A QUESTÃO QUE SUPRE EVENTUAL NULIDADE, À MÍNGUA DE PREJUÍZO - APELAÇÃO IMPROVIDA.  (TJSP;  Apelação Cível 0002577-69.1996.8.26.0396;...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM NOTA PROMISSÓRIA- APLICAÇÃO DA NOVA SÚMULA Nº 504 DO STJ – PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO – DECISÃO SINGULAR MANTIDA. DESPROVIMENTO.1. A irresignação suscitada mediante agravo interno postula pelo afastamento da prescrição em face

CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -DESNECESSÁRIA PROVA ORAL E DOCUMENTAL – ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO – PRELIMINAR REJEITADA AÇÃO DE REGRESSO – NOTA PROMISSÓRIA – DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE SATISFAZ O PAGAMENTO DA DÍVIDA INTEGRALMENTE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL TÍTULO EM POSSE DO DEVEDOR – PRESUNÇÃO DO PAGAMENTO – ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL – FORMA DE QUITAÇÃO

-COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. O PRAZO E ATUALMENTE DE TRES ANOS, CONSOANTE OS ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, PROMULGADA PELO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.66.

-COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. O PRAZO E ATUALMENTE DE TRES ANOS, CONSOANTE OS ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, PROMULGADA PELO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.66.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO SEM PRAZO JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/SC. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS UM ANO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECURSO DO PRAZO TRIENAL....

AÇÃO DE EXECUÇÃO. Reconhecimento da prescrição. Extinção do processo em primeiro grau, com resolução de mérito. Nota promissória. Prazo prescricional de três anos. Exegese dos artigos 70 e 77 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). Citação. Inocorrência. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0073857-11

Recurso inominado. Ação de locupletamento. Nota promissória prescrita. Causa debendi. Desnecessidade. Parcelamento. Acordo entre partes. Correção e juros do vencimento. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar a parte autora a quantia de r$ 1. 160,00 (mil cento e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. Prescrição intercorrente não verificada. Prazo trienal, nos termos dos artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Aplicação da Súmula 150 do C. STF. Exequente que deu andamento na ação antes de completado o prazo prescricional para cobrança dos títulos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – sentença que decretou a extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição – recurso do banco autor – insurgência – impossibilidade - nota promissória atrelada a contrato de financiamento – prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, a contar da data da consumação da prescrição para a ação executiva, prevista no artigo 70 da...

*APELAÇÃO Ação Monitória Nota promissória Prescrição Ocorrência Prazo de cinco anos a contar da data do vencimento do título Artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil Sentença mantida - Recurso não provido.*  (TJSP;  Apelação 0163107-37.2011.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/20

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA AÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONTESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1 ? Segundo extrai-se dos autos em...

Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição. Artigo 70 da lei uniforme de genebra. Prazo trienal. Pretensão. Formulação antecedente. Executado. Citação. Efetivação. Interrupção do fluxo prescricional. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 28-1-22. INCIDÊNCIA DO CPC/2015.AVENTADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA, A...

AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISÓRIA – PRESCRIÇÃO PRAZO QUINQUENAL, A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA (ART. 206, §5º, I, CC) – PRECEDENTES – LAPSO CONTADO, NO CASO CONCRETO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028, CC/02) – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA.  (TJSP;  Apelação 0100780-55.2008.8.26.0005; Relator (a): Fernandes Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado;...

NOTA PROMISSÓRIA. Ação de locupletamento ilícito. Reconhecimento da prescrição. Improcedência liminar do pleito em primeiro grau. Prazo trienal. Termo inicial que flui a partir do prazo de três anos para a ação de execução. Entendimento do e. STJ. Ação ajuizada após a prescrição ter se consumado. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1135500-85.2018.8.26.0100; Relator (a): Sebastião Flávio;

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE/EXECUTADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. NOTA PROMISSÓRIA ORIGINAL DEVIDAMENTE DIGITALIZADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO APLICÁVEL TAMBÉM À AVALISTA. DEVEDORA PRINCIPAL E SOLIDÁRIA DO TÍTULO. ARTIGOS 70 E 77 DA LUG E ARTIGO 206, § 3º,

CAMBIAL – NOTA PROMISSÓRIA – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - ART. 48 DO DECRETO Nº 2.044/1908, APLICÁVEL À HIPÓTESE POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, NOS MOLDES DO ART. 886 DO CC – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO PARA A AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IV, DO CC – TERMO...

Processual cível. Pleito recursal envolvendo declaração de nulidade de cláusula contratual por abusividade. Razões dissociadas da matéria nestes em discussão. Recurso no alusivo não conhecido. Apelação cível. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida instruído com as respectivas notas promissórias. Prescrição inocorrente. "O prazo para...