prazo de prescrição de nota promissória
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Acórdão nº 0000309-43.1987.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO DE 3 ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO. INÉRCIA DO EXECUTANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA É de se reconhecer a prescrição...
... ART. 269, INCISO IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO DE 3 ANOS A CONTAR DO ... -
Acórdão nº 0000341-48.1987.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO DE 3 ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO. INÉRCIA DO EXECUTANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA É de se reconhecer a prescrição...
... ART. 269, INCISO IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO DE 3 ANOS A CONTAR DO ... -
Acórdão Nº 0000231-73.1991.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-10-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO ... PRAZO PRESCRICIONAL ... TRIENAL (DECRETO N.º ...
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Acórdão Nº 0016152-07.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-12-2022
... NÃO ... CONFIGURAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA ... EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL. CASO ... CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA ... cujas razões aduz que “A tese da prescrição foi reconhecida pelo juízo ... de primeiro grau ...
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Acórdão Nº 0010840-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE REJEITADA NA ORIGEM. NOTA SSÓRIA ... PRAZO TRIENAL. SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL ... SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS ...
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Decisão Monocrática N° 07015923720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PROCESSO SUSPENSO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSRIA. PROCESSO SUSPENSO DURANTE A VIGNCIA ... Tratando-se de execuo de nota promissria, o prazo daprescrioda pretenso executiva para recebimento ... -
Acordao N° 1625154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Apelação. Direito civil. Ação de locupletamento. Nota promissória. Prescrição. Prazo trienal. Pagamento. Comprovação. Ônus devedor. Duty to mitigate the loss. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de locupletamento fundada em nota promissória, em razão da ausência de previsão na referida legislação, é de 3 (três) anos, conforme
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA ... PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL ... -
Acórdão Nº 0081239-05.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-12-2023
... DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO ...
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Acordao N° 1637759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Prazo quinquenal. Não configurado. Desídia. Ausente. Interrupção. Data da propositura da ação. Prejudicial de mérito afastada. Sentença mantida. 1. Nos termos do verbete número 504 do entendimento sumulado do superior tribunal de justiça, o prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória em face de...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA ... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ... -
Acordao N° 1325744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Quinquenal. Citação editalícia. Retroação. Data do ajuizamento. Impossibilidade. Demora. Culpa. Poder judiciário. Inocorrência. 1. Conforme enunciado da súmula 504 do superior tribunal de justiça, a pretensão de cobrança formulada em ação monitória, aparelhada em nota promissória, está submetida ao prazo de prescrição...
... AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA ... PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL ... em nota promissória, está submetida ao prazo de prescrição ... quinquenal estabelecido pelo ... -
Acórdão Nº 5002764-18.2019.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... certa de devedor solvente lastreada em nota promissria promovida por si em face de Shirley ... 57.663/66 e, conforme disposio do art.70,o prazo prescricional para cobrana deste ttulo pela via ...
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Acórdão Nº 5013727-29.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... autos da execuo em apenso, o vencimento da nota promissria ora exigida se deu em 18/12/2013 e a ... proposta em 22/11/2016, ou seja, dentro do prazo trienal previsto no artigo 70, da Lei Uniforme de ...
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Acórdãos nº 2209473-65.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... extrajudicial pela ocorrência da prescrição intercorrente (NCPC, art. 924, V), arcando o ... 947, §3º, NCPC) - A contagem do prazo de prescrição para fins da ... Execução lastreada em Nota Promissória Prazo trienal de ...
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Acórdão Nº 5001522-94.2021.8.24.0034 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
... RECURSO DO RU.COBRANA DE DVIDA REGISTRADA EM NOTA PROMISSRIA. PRESCRIO ALEGADA PELO REQUERIDO. NO CORRNCIA. AO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS, O QUAL SE INICIA NO DIA SEGUINTE ...
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Processo nº 0374485-36.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Título de Crédito. Nota Promissória. Sentença Reconhecendo a Prescrição Do Crédito. Prazo Prescricional Quinquenal, Na Forma Do Art. 206, § 5º, I Do Código Civil/2002. Notas Promissórias Emitidas Com Vencimentos Compreendidos Entre 25/10/1996 a 15/09/2008. Ação Proposta Em 29/10/2013, Quando Já Se Encontrava Escoado O Prazo Prescricional Da Última Nota...
... PROMISSÓRIA. ... PRAZO" PRESCRICIONAL QUINQUENAL, ... NA FORMA\xC2" ... NOTA PROMISSÓRIA COM VENCIMENTO EM ... A sentença reconheceu a prescrição" do crédito, julgando ... improcedente\xC2" ... -
Acordao N° 1361252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Nota promissória. Ação de locupletamento. Prescrição do título. Não verificado. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso...
... NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE ... LOCUPLETAMENTO ... alcançados pela prescrição, bem como que o negócio jurídico ajustado se ... (Decreto 57.663/1966) estabelece que o prazo" de ... prescrição da nota promissória é de tr\xC3" ... -
Acordao N° 1433882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito processual civil. Execução. Nota promissória. Prazo prescricional da ação. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Afastamento da inércia do credor. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em nota promissória, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento da...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO ... PRESCRICIONAL DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO ... -
Acórdão Nº 0301484-78.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-10-2017
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ... TADO DO SEU VENCIMENTO: "A prescrição a que ... se submetem as notas promissórias é a ...
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Acórdão nº 1002864-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – CONTRATO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA – PRESCRIÇÃO – ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, extrai-se dos autos que a execução foi...
... )Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota Promissória, Prescrição e Decadência, ... PRAZO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO ... -
Acórdãos nº 0008466-48.2009.8.26.0428 de 38ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... : LEANDRO GARCIA DE PAULO PRESCRIÇÃO. Ação monitória. Nota promissória. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 206, ...
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Acórdão Nº 0005165-07.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-10-2023
... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA ... PROMISSÓRIA. ADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ... TRIENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO ...
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Acordao N° 1415256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Ausência de localização de bens penhoráveis. Fim do prazo de suspensão. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Diligências inúteis à satisfação do crédito. Causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Inexistência. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei n. 14. 195, de 26 de agosto de 2021,...
... NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. FIM DO ... PRAZO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão Nº 0000294-38.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUTAR A NOTA PROMISSÓRIA COBRADA NA ORIGEM. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INTERRUPÇÃO TEMPESTIVA PELA PROPOSITURA DE AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO,...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUTAR A ... NOTA PROMISSÓRIA COBRADA NA ORIGEM. PRAZO ... PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, NOS TERMOS DO ART ... -
Acórdão Nº 0000188-72.1999.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. TA PROMISSÓRIA. PRAZO ... TRIENAL. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE ... Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Sentença que reconhece a ...
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Acórdãos nº 1135950-28.2018.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... APDO : WALTER ALVES FRANCISCO “PRESCRIÇÃO Ação de locupletamento ilícito Nota promissória Prazo trienal Início ...