prazo de prescrição de nota promissória

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA Da EXEQUENTE. CABIMENTO. INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE nota promissória. PRAZO TRIENAL. ARTigos 70 e 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA DL N° 57.663/66 E SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. processo suspenso no momento da entrada em vigor do código de processo civil....

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Apelação cível. Ação indenizatória. Validade da nota promissória como garantia da locação. Ausência de prescrição. Ausência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Apelo conhecido e não provido.1. “Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução. Nota promissória. Prazo prescricional. Trienal. Inércia. Credora. Intimação. Prescrição intercorrente configurada. 1. Recurso...

PRESCRIÇÃO. Ação de locupletamento ilícito. Nota promissória atrelada a contrato de financiamento. Prazo prescricional trienal a ser contado após o vencimento do prazo para ação executiva. Prescrição consumada. Precedentes do STJ e desta Corte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1087168-87.2018.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara

PRESCRIÇÃO. Ação de locupletamento ilícito. Nota promissória atrelada a contrato de financiamento. Prazo prescricional trienal a ser contado após o vencimento do prazo para ação executiva. Prescrição consumada. Precedentes do STJ e desta Corte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1136012-68.2018.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA – NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR – Sentença que reconheceu a consumação da prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito – Inconformismo do autor – Nota promissória - Prazo prescricional de três anos - Termo inicial a contar do vencimento do prazo de três anos para ajuizamento da ação de execução

RECURSO APELAÇÃO PRELIMINARES - Inépcia da inicial e carência de ação Inocorrência - Presença dos requisitos legais exigidos pelo artigo 295 do Código de Processo Civil, além de os pleitos do autor serem aptos a embasar sua pretensão Alegação de cerceamento de defesa Não configuração - Cabe ao juiz aferir sobre a necessidade ou não da realização de determinada prova Possibilidade do julgamento...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO DE 3 ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO. INÉRCIA DO EXECUTANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA É de se reconhecer a prescrição intercorrente se o exequente se mantém inerte, por mais de três anos, após o prazo concedido ao executado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO DE 3 ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO. INÉRCIA DO EXECUTANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA É de se reconhecer a prescrição intercorrente se o exequente se mantém inerte, por mais de três anos, após o prazo concedido ao...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO DE 3 ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO. INÉRCIA DO EXECUTANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA É de se reconhecer a prescrição intercorrente se o exequente se mantém inerte, por mais de três anos, após o prazo concedido ao executado

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prazo trienal. Art. 70 da lei uniforme de genebra. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Certidão de crédito. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo exequente, em face da sentença que declarou a...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA E EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO (DECRETO N.º 57.663/66 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ARTS. 70 E 77, E ART. 204, §5º, I, CC). INTERRUPÇÃO DESSE PRAZO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À

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DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. DESAPARECIMENTO DA GARANTIA DE AVAL. EXCLUSÃO DO AVALISTA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A jurisprudência converge no sentido de que, em havendo prescrição da ação

PRESCRIÇÃO. Ação de locupletamento sem causa. Nota promissória atrelada a contrato de financiamento. Prazo prescricional trienal a ser contado após o vencimento do prazo para ação executiva. Prescrição consumada. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1134645-09.2018.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmar

EMBARGOS À EXECUÇÃO – título de crédito – nota promissória – improcedência - recurso da autora. PRESCRIÇÃO – não ocorrência – ação ajuizada dentro do prazo trienal e, além disso, a não citação dentro do prazo do art. 219 do CPC/73, vigente à época, não pode ser imputada à exequente, que diligenciou corretamente para tentar localizar os executados por diversos meios e por diversas vezes – alegação

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DE DESBLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTAS CORRENTES DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE, E DE PEDIDO DIRECIONADO AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. DECISÃO PROFERIDA BENEFÍCIOS DA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E ESPECIFICAÇÃO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESES NÃO ELENCADAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A MITIGAR O ROL TAXATIVO. PRESCRIÇÃO MATERIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CC). TERMO INICIAL....

Apelação. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Ausência de localização de bens penhoráveis. Fim do prazo de suspensão. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Requerimento de diligência. Constrição não efetivada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei n. 14. 195, de 26 de agosto de 2021, alterou a redação do art. 921 do cpc, que trata da suspensão da...

Apelação cível. Ação de cobrança. Notas promissórias. Prescrição quinquenal. Dívida líquida em instrumento particular. Novação e reconhecimento inequívoco do crédito. Ausência. Prescrição não interrompida. Expirada a força executiva da nota promissória inicia-se o prazo quinquenal para o manejo da ação de cobrança, por se tratar de dívida líquida constante de documento particular. Inexistente ato

APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA - EXTINÇÃO A PRETEXTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ADMISSIBILIDADE - PRAZO INTEIRAMENTE EXAURIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, SEM PROVOCAÇÃO DA CREDORA - ULTERIOR OITIVA DELA SOBRE A QUESTÃO QUE SUPRE EVENTUAL NULIDADE, À MÍNGUA DE PREJUÍZO - R. SENTENÇA CORRETA - RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRA-JUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). PRESCRIÇÃO. ART. 70 C.C ART. 78 DA LEI UNIFORME ADOTADO PELO DECRETO 57.663/1966. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇ&Atil

*EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. UTILIZAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PARA ESSE RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ. DIREITO MATERIAL VINDICADO. 1. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, não basta o decurso do prazo prescricional da ação executiva respectiva. Deve o credor permanecer inerte...

*Ação de execução de título extrajudicial – Contrato de empréstimo e nota promissória vinculada – Reconhecimento de prescrição intercorrente – Descabimento – Prescrição da pretensão executiva ocorre no mesmo prazo previsto para ajuizamento da ação de conhecimento – Súmula 150 do STF – A despeito do tempo decorrido desde o ajuizamento, vislumbra-se no caso esforços do exequente para localização do

Civil. Apelação. Monitória. Nota promissória. Prescrição. Afastada. Divida positiva, líquida e com vencimento certo. Assinatura. Subscrição por terceiro. Alegação não comprovada. Regularidade e idoneidade da prova documental. Recurso não provido. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação monitória e declarou constituído, de...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SUPER CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCI

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFUCIÊNCIA. DEMONSTRADA. DEFERIMENTO....