prazo de prescrição penal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 10. O dia do começo inclui-se no ... Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996. § 1º - e § 2º -. #Revogado pela Lei nº ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, ...SEÇÃO IV Da Decadência e da Prescrição. ARTIGO 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de ... administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:. I- multa;. II- ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou ...SEÇÃO VI Do início da prescrição. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ARTIGO ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o ..., intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado ...Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (). #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. ARTIGO 337. Se ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1307 de Primeira Turma, 24 de Maio de 2016

    ... e, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA. Ante o prazo e as causas interruptivas da prescrição, considerada a legislação penal húngara, e o lapso prescricional previsto, no Brasil, para o crime de lesão corporal, correspondente à doméstica, cumpre esclarecer a inexistência da extinção da punibilidade.

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ... e Título s, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único. Os demais requisitos para o ...Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data ...ARTIGO 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas ...

  • Acórdão nº HC 153080 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... MÁXIMA (DO CRIME CORRESPONDENTE) DE CINCO MESES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338/STJ. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO: UM ANO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. Esta Corte aplica as normas do Código Penal à prescrição da pretensão socioeducativa (Súmula 338/STJ). Não havendo fixação de prazo máximo de sujeição, o lapso prescricional é de quatro anos. Todavia, à luz do princípio da proporcionalidade, se a medida socioeducativa for por prazo fixo, ou se a...

  • Acórdão nº AgRg na MC 22739 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Agosto de 2014

    ... ção em ação criminal, afasta a aplicação da norma penal para o cômputo da prescrição, o prazo a...

  • Acórdão nº 1.0024.12.020889-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR CAPITULADA COMO CRIME - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DA LEI PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA - IRREGULARIDADE NO PAD - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema Nacional de ... monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos ... pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença. § 1º Em caso de ...

  • Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2010

    ... A. DESCARACTERIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Volta-se o mandado de segurança contra a Portaria n.º 23/2010, por meio da qual o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República demitiu o impetr...

  • Acórdão nº 2006/0141727-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Outubro de 2010

    ... o mesmo fato crime e ilícito administrativo, o prazo de extinção da punibilidade do delito se aplica à falta funcional. Existindo sentença penal condenatória, o prazo da prescrição na esfera administrativa computa-se pela pena em concreto, nos termos dos arts. 109 e 110 do Código. Penal. Precedente da Terceira Seção deste Tribunal. A independência das esferas civil, administrativa e penal diz respeito à punição, permitindo à Administração...

  • Acórdão nº REsp 882415 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Abril de 2013

    ... ser considerados como causas interruptivas do prazo prescricional, a teor do que disciplina o art. 117, inciso IV, do Código Penal (redação determinada pela Lei n.º 11.596/2007). Na linha da aludida orientação, verifica-se, na hipótese, o advento da prescrição da pretensão punitiva, porquanto entre a data da publicação da sentença, ultimo marco, e a atual, transcorreram-se mais de oito anos, ex vi ...

  • Acórdão nº REsp 1201460 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... antém-se o aresto recorrido quanto à aplicação do prazo prescricional previsto no Código Penal, em substituição da prescrição administrativa quinquenal, haja vista que os paradigmas colacionados não guardam a necessária semelhança fático-processual com o caso em debate. - Tendo o Bacen, na sua contestação, invocado o prazo prescricional previsto no Código Penal e juntado, na mesma época, cópia das denúncias ...

  • Acórdão nº 2007/0002835-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... NISTRATIVA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. ART. 109 DO CP. PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. INDEPENDÊNCIA PROCESSUAL ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO PENAL. RESGUARDO DO VETOR SEGURANÇA JURÍDICA. Caracterizado erro material quanto à premissa de fato segundo a qual o apelo extremo estaria deserto, pois o embargante, na verdade, encontrava-se beneficiado pela assistência judiciária gratuita. No que se

  • Acórdão nº HC 238100 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Agosto de 2013

    ... trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo p...

  • Acórdão nº HC 111650 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... falta disciplinar de natureza grave, ocorre no prazo mínimo previsto no art. 109 do Código Penal. Embora atualmente o prazo fixado nessa norma seja de 3 (três) anos - redação dada pela Lei 12.234, de 5.5.2010 -, à época dos fatos o lapso regulador era o de 2 (dois) anos. De todo modo, da própria impetração ressai que decorreu período pouco superior a 1 (um) ano, não havendo falar em prescrição. Com efeito, a falta imputada ao paciente...

  • Acórdão nº 112511 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... de deserção, previsto no art. 187 do Código Penal Militar, é permanente, cessando a permanência com a apresentação voluntária ou a captura do agente. Precedentes. II – Nos termos do art. 125, § 2º, c, do Código Penal Militar, a prescrição do crime de deserção começa a correr no dia da cessação da permanência, ocasião em que o agente já era maior de vinte e um anos de idade, afastando, por isso, a regra de redução pela metade do prazo d...

  • Acórdão nº RMS 33869 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Agosto de 2012

    ... isciplinar. Reitera o recorrente que teria havido prescrição; que o Conselho Estadual de Polícia Civi...

  • Acórdão nº 341 de Primeira Turma, 02 de Outubro de 2015

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – BANDO OU QUADRILHA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – CONSUMAÇÃO. O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de oito anos. Recebida a denúncia há mais de treze, à míngua de qualquer causa ulterior interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LE

  • Acórdão nº 1218 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... ação sexual por uma criança, previsto no Estatuto Penal do Estado da Flórida – EUA corresponde, no Brasil, ao crime previsto no art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, satisfazendo, assim, o requisito da dupla tipicidade. II – Extraditando considerado fugitivo pelo país requerente, o que autoriza a incidência do artigo 366 do codex processual penal, hipóte...

  • Acórdão nº 2009/0121575-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Dezembro de 2010

    ... A INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 142 DA LEI 8.112/90). INSTAURAÇÃO DE PAD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO APÓS 140 DIAS. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER...