prazo de prescrição penal
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades ... § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... penal ... ARTIGO 1 ... -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Contagem de prazo" ... ARTIGO 16 ... No cômputo dos prazos inclui-se o dia do com\xC3" ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- pelo ressarcimento do dano, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição ... ” (NR) ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... como de participar de licitações, pelo prazo" de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de tr\xC3" ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição; ... III - no período de prorrogação, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ... - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... Sem prejuzo das sanes de natureza civil ou penal cabveis, as infraes sanitrias sero punidas, ... ao Ministro da Sade, que dever apreci-lo no prazo de trinta dias ... #Redao dada pela Lei n ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... referida no § anterior substituirá pelo prazo de um ano a contar da data em que o sócio ou ... de técnico habilitado, observada a prescrição médica ... § 1º - Para efeito deste ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ... § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do trmino da ltima audincia em ... pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ... gestação, salvo antecipação por prescrição médica; ... b) no caso de nascimento ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... b) suspenso da fluncia do prazo das obrigaes vincendas anteriormente contradas; ... Ministrio Pblico para que este promova a ao penal ... ARTIGO 33 ... O liquidante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Contagem de prazo ... Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela renúncia do direito de queixa ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... recolhimento ao Banco Central do Brasil, no prazo" de 30 (trinta) dias, contado da data da intimaç\xC3" ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... termo de compromisso, os prazos de prescrição de que trata a Lei no 9.873, de 23 de novembro ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XXXIX - receita ou receituário: prescrição e orientação técnica para utilização de ... e afins, o interessado deve apresentar, em prazo não superior a cinco dias úteis, a contar da ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Cumprimento de transação penal não suspende prazo de prescrição
Cumprimento de transação penal não suspende prazo de prescrição
Por falta de previsão em lei, não há suspensão do prazo de prescrição durante o cumprimento dos termos de acordo de transação penal. A tese foi fixada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a prescrição e declarar a extinção d... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, ... IV - pela prescrição ... ARTIGO 7 ... Na aplicação desta ... o indiciado preso ou sob custódia, pelo prazo de quinze dias, comunicando imediatamente o fato ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão nº 2013/0008101-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA