prazo embargos a execução trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-58.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... nesse aspecto quando da oposição dos embargos de declaração de fls. 619/622. Ausente, ... -J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento ... multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e ... 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1647-03.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
... QUESTÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. No tocante aos ... pelo juízo da execução, em sede de embargos opostos pela executada, quando ali ficou decidido ... o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois ... de quitação de débito judicial trabalhista mediante precatório, não há como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-353-19.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o ... Agravo de instrumento desprovido ... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ... 910/32 E 1º DA LEI Nº 9.873/99 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E ... ão de descumprimento da legislação trabalhista, sujeita-se à prescrição quinquenal de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67840-18.2005.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
... RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, caput, do Decreto nº ... do CPC, é inaplicável na execução trabalhista, pois o processo do trabalho tem regras ... Recurso de Revista não conhecido ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - LITIGÂNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105500-58.2007.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Agosto de 2010
... EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA ... Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-94.2008.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Agosto de 2010
... EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA ... Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90300-65.2008.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ... - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ... - AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL ... 1. Consoante dispõe o art. 1.046 do ... - ININTERRUPTIVIDADE DO PRAZO RECURSAL - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO ... da celeridade inerente ao processo trabalhista ... 2. No caso, o Regional não conheceu dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-72800-97.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
... dos fatos, o cabimento do recurso de embargos ocorria na hipótese de decisão que não ... trânsito em julgado após o transcurso do prazo de 15 dias para a interposição de recurso ... elevá-lo ao equivalente ao apurado em execução. 2. ARTIGO 485, III, DO CPC. DOLO DA PARTE ... o juiz a erro na reclamação trabalhista. 2.4. Inteligência da Súmula 403, I, do TST. 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-96.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -Nessa condição, até por força do contrato celebrado entre as reclamadas, haveria a...
... TRT foi instado via embargos declaratórios a fazê-lo. Ausente, portanto, o ... CPC é incompatível com o processo trabalhista. Com efeito, cotejando-se as disposições da CLT ... CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-52.2002.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... ÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... ção e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida ... no Processo do Trabalho, no qual o prazo de pagamento ou penhora é de apenas 48 horas ... ÇÃO APLICADA PELO REGIONAL SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA CONSIDERADOS ...
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Acordão nº 20090418446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Septiembre de 2009
"EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. O prazo para interposição dos embargos à execução em sede trabalhista é de cinco dias contados da garantia da execução ou da penhora de bens, como determina o artigo 884 da CLT, onde a matéria é totalmente disciplinada, o que afasta a aplicação supletiva do artigo 736 do CPC. Agravo de petição provido a fim de determinar que os embargos à execução da agravante,...
... embargos à execução interpostos pela ora agravante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1022-26.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... CABIMENTO NO PROCESSO TRABALHISTA. O deferimento de ofício da hipoteca ... decisões judiciais, impedindo que a execução sofra prejuízo em razão de os bens do réu ... 6º do artigo 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do ... verbas rescisórias, nem foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o e. TRT a se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165800-03.2010.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se ... que não foi prequestionada por meio dos embargos de declaração opostos, fazendo incidir, no ... -J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento ... 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-74.2008.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Assim, o recurso de revista ... de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das ... trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido ... ção Federal e 11 da CLT, visto que o prazo prescricional extintivo de dois anos tem curso a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... se observa do acórdão resolutório dos embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve a ... "a intermediação da mão-de-obra para execução de atividades permanentes do Município, agora ... à Autora pela legislação trabalhista. Assim sendo, não se visualiza ofensa ao art ... da contribuição previdenciária no prazo legal). IV. A indicação de violação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... , ambigüidade que sequer fora objeto de embargos de declaração, de modo que, à falta de ... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. V - O § 3º do ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá só então o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se ... DEPÓSITO RECURSAL PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. Rege-se a atualização do débito trabalhista ... interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
... ao confronto entre as razões dos embargos e os fundamentos do acórdão embargado a fim de ... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. O § 3º do ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá só então o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-95.2008.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... GMHSP/me/lr/sk/smf RECURSO DE EMBARGOS" EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIG\xC3" ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. A CLT disciplina ... certa ou já fixada em liquidação tem o prazo de quinze dias para cumprir a sentença sob pena ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O ... -as da competência do Judiciário Trabalhista. IV - Recurso conhecido e provido. COBRANÇA DAS ... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... a tanto mediante a interposição de embargos de declaração, pelo que as apontadas violação ... e implicitamente relegadas à fase de execução, sem que isso implique sentença condicional, ... ção da força maior no âmbito trabalhista, questão não discutida nos autos, ao passo que ... -se de parcelas de trato sucessivo por prazo indeterminado, decorrentes de relação jurídica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-78.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. V - O § 3º do ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. V - O § 3º do ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá só então o ...
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Acordão nº 11872.006/89-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 2001
FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. A execução trabalhista se rege por normas próprias, sendo de cinco dias o prazo para oposição de Embargos à Execução, independentemente da condição jurídica do devedor. A especificidade da norma contida no art. 884 da CLT afasta a aplicação subsidiária, quanto ao prazo, do caput do art. 730 do CPC, concernente à Fazenda Pública.
... no feito, que não recebeu seus Embargos à Execução, o executado interpõe Agravo de tição ... Sustenta que o prazo legal aplicável às Autarquias Federais, para ... de direito público, na execução trabalhista, é aquele previsto no art. 730 do CPC, já que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... prescrição da pretensão deve observar o prazo prescricional do Direito do Trabalho. Cumpre ... Aplica-se ao Direito Processual Trabalhista, por força da autorização prevista no art. 769 ... pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos ... , como, v.g., no caso da multa por embargos de declaração protelatórios prevista no ...