prazo prescricional execução titulo judicial
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A ... TÍTULO II ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ços públicos, conforme for apurado na execução ... Em apelação, foi dado provimento ao ... autos, nem mesmo a transcrição do título de propriedade foi impugnada em momento algum, o ... Brasília, em havendo sentença judicial, com trânsito em julgado, tornando sem efeito o ... 119⁄STJ, que considera vintenário o prazo prescricional para sua propositura, porquanto ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... em até 30 (trinta) dias após o prazo; ... II - em 75% (setenta e cinco por ... imobiliárias ou realizado a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ... dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ... prescricional ... ARTIGO 95 ... O art. 25 da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... ço ficam mantidos os Capítulos V e VII o Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, ... § 1º O prazo para a opção é de 365 (trezentos e sessenta e ... ão incluídas previsões do BNH para execução do programa habitacional ... § 4º Aos agentes ... ão a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do ... respectivas cobranças administrativa ou judicial, pela mesma forma e com os mesmos privilégios ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ção, ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades ... prazo para a conclusão da investigação preliminar ... fornecimento de serviço público, na execução" de obra contratada ou na entrega de bens ou servi\xC3" ... III – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, ... de leniência interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva em relação aos atos ...
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Acórdão nº 2014/0122776-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO" DE TÍTULO JUDICIAL. ... PRESCRIÇÃO.\xC2" ... INTERRUPTIVO ... PRESCRICIONAL. ... PRECEDENTES. ... REINÍCIO. ... RVÂNCIA DO PRAZO PELA METADE. ART. 9º DO ...
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Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PESSOA A QUEM FOI FEITA. PRAZO ... judicial ... No caso, o prazo prescricional para ação cambial de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08017794820184050000), 25-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO TEMA DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL 1.336.026/PE. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o...
... ser considerada como marco inicial para o prazo prescricional, consoante fixado na decisão que ... compensação compatível ao final da execução ... É o relatório ... rnsmw PROCESSO Nº: ... , incluindo-se a própria contribuição a título de PSS, devida à União, uma vez que tal verba ... 2. A ação judicial não pode colocar os autores em situação mais ... -
Acórdão nº 2016/0027823-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... PRESCRICIONAL ... -se nos autos o termo inicial do prazo prescricional para a ... de liquidação do título ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM ... PRAZO ... na contagem do prazo prescricional" da ... PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO ... 2. \xC2" ... , quando a requisição judicial de tais documentos ... para liquidação do título judicial ...
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Acórdão nº 2015/0210044-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DOS CREDORES A FAZER DEFLAGRADA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE VALOR ILÍQUIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos...
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" ... DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS \xC2" ... PRESCRICIONAL. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATUAL. ... EXECUÇÃOJUDICIAL AJUIZADO PELA ... COMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO ... ão de interromper o lustro prescricional da execução direcionada ...
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Acórdão nº 2014/0279706-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. ... PRAZO. TERMO A QUO ... definir que o prazo prescricional para a execução individual é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095413820184058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0809541-38.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MILTON DA ROCHA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade, ... da obrigação de pagar transcorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos; ... - a ... prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma ... -
Acórdão nº 2015/0035785-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE ... PRAZO". TERMO A ... 1. Consoante pacífica\xC2" ... para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do ... definir que o prazo prescricional para a execução individual é ...
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Acórdão nº 2015/0134062-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE ... PRAZO". TERMO A ... 1. Consoante pacífica\xC2" ... para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do ... definir que o prazo prescricional para a execução individual é ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... , suspenderá a fluência do prazo prescricional, para todos os efeitos de direito, por cento e ...
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Acórdão nº 2015/0114037-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO ... DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A ... definir que o prazo prescricional para a execução individual é ...
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Acórdão nº 2014/0336821-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE ... PRAZO". TERMO A ... 1. Consoante pacífica\xC2" ... para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do ... definir que o prazo prescricional para a execução individual é ...
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Acórdão nº 2014/0306437-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMORA NA LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CULPA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 deve estar acompanhada de causa de pedir ...
... por escopo sanar decisão judicial ... Seção, no REsp 1.336.026/PE (tema: "prazo prescricional de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ... A ação de execução de títuloa ... prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento ... prescricional, que volta a contar pela metade. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08047937420174050000), 16-06-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES QUALIFICADOS QUE NÃO SE AJUSTAM AO CONTEXTO FACTUAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial do Ente Público com base no que decidido, em sede de Recurso Repetitivo, nos Recursos Especiais nºs 1.336.026/PE
... /12/2014, porque o trânsito em julgado do título ocorreu em 17/12/2009. Como a ação foi proposta ... obrigação de fazer, inserta no título judicial executado, que também contempla a obrigação de ... senda, o marco inicial para contagem do prazo prescricional é a data do cumprimento da ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. VIGÊNCIA. PROPOSITURA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 150/STF. 1. O prazo prescricional da pretensão executória deve corresponder ao próprio prazo de prescrição da pretensão articulada na fase de conhecimento. Súmula nº 150/STF. 2. Hipótese em que a ação
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ... prazo ... ão indenizatória que deu origem ao título judicial objeto da ... prescricional da referida pretensão ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... ANTES DA FORMAÇÃO DO TÍTULO ... /73 e o termo a quo do prazo prescricional ... judicial exequendo (AgRg no ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de origem concluiu que o prazo para a execução individual de ... exigibilidade do título ... deslocar o reinício do prazo prescricional para a conclusão do julgamento dos ...