prazo prescricional execução titulo judicial
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... ARTIGO 157 ... O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ... ção e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato ... o assentamento, para posterior outorga de Título" de forma individual ou coletiva ... #Redaç\xC3" ... judicial" ou extrajudicial, retornando automaticamente o im\xC3" ... II - prescricional ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ... 4- A Dvida Ativa da Unio ser apurada e ... tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pblica, ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 1 O empregador, no prazo de quarenta e oito horas, far as devidas anotaes ... paga ou houver decorrido o prazo prescricional para reclamao de direitos por parte do ... aos depsitos decorrentes de determinao judicial ... ARTIGO 31 ... At a centralizao ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... ções territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo ... § ... valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial ... ação de improbidade ou no momento da execução" da sentença condenatória ... § 5º As negocia\xC3" ... nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias ...
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do trmino da ltima audincia em ... Poder atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada h pelo menos dois anos ... de mediao, ficar suspenso o prazo prescricional ... ARTIGO 18 ... Iniciada a mediao, ...
-
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou ... serviços ao agente operador durante a execução dos contratos de auditoria com o FGTS ... de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do ... ão de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT ... fiscalização interrompem o prazo prescricional ... § 1º O contencioso administrativo é ...
-
Acórdão nº 2008/0176904-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EDcl no AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE ... o trânsito em julgado do título" judicial exequendo, ... ocorrido em mar\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0091713-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROMOVER ... XECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ... título ...
-
Acórdão nº 2015/0280822-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. PRAZO" ... PRESCRICIONAL. REEXAME DO ACERVO \xC2" ... -se, na origem, de Embargos à Execução de Título Judicial propostos ...
-
Acórdão nº 2008/0076243-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DE DIFERENÇAS. EXECUÇÃO ... DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO ... desta Corte no sentido de que o prazo ... "É único o prazo prescricional ... uma das obrigações constantes do título ...
-
Acórdão nº 2013/0417830-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO ... SUSPENSÃO ... PRESCRICIONAL. DESÍDIA DOS EXEQUENTES. REEXAME. ... consignou cuidar-se de execução de ... no mecanismo judicial" que afastem o marco prescricional,\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... ao Ministro da Sade, que dever apreci-lo no prazo de trinta dias ... #Redao dada pela Lei n ... , implicar na sua inscrio para cobrana judicial, na forma da legislao pertinente ... ARTIGO ... 2 - No corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente ...
-
Acórdão nº 2014/0321511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE ... INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 7/STJ ... cinco anos o prazo prescricional para a execução de título ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1240646 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO ... PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DO LO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 168 DO ... PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1213105 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1."Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" ... 2. É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que ...
-
Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que requerido no prazo de que trata o § ... vedada a inclusão de qualquer montante a título de complemento incidente sobre os planos ... do Estado e do pertinente prazo prescricional enquanto o devedor estiver incluído nesse ... garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial ...
-
Acórdão nº 2008/0140852-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO ... judicial. Sucede que o trânsito em julgado ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1248534 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. O mandado de segurança que reconheceu o direito ao reenquadramento no nível G-7 dos professores inativos que na data de sua...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... 1. O prazo prescricional para a propositura da ação ... -
Acórdão nº 2009/0216980-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. O mandado de segurança que reconheceu o direito ao reenquadramento no nível G-7 dos professores inativos que na data de sua...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... 1. O prazo prescricional para a propositura da ação ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3" ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... "Art. 2.-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: ... I - pelo despacho ...
-
Acórdão nº 2007/0244646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTENSÃO "IN UTILIBUS" DA COISA ... 100, do CDC, 'decorrido o prazo de 1 (um) ano sem habilitação dos interessados ... para promover a execução coletiva do título executivo judicial que veicula pretensão ... ção de direitos, observado o prazo prescricional, a liquidação e execução do título executivo ...
-
Acórdão nº 2008/0203703-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1088788/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... 1. O prazo prescricional para a propositura da ação ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... TÍTULO I. Da incidência ... ARTIGO 2 ... O ... órios resultantes de vendas mercantis a prazo" ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n\xC2" ... de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... ção da fiscalização, pelo prazo prescricional, as seguintes informações: ... I - ... com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial ... ARTIGO 51 ... Não caberá ...